Judiciário ● 09/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3595/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 14 SENTENÇA NORMATIVA (nova redação em decorrência do CPC "(...) julgar irregulares as contas anuais de gestão do Fundo de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 Estadual de Saúde, relativas ao exercício de 2012, gestão à época I - Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito dos Srs. (...) Edmilson Paranhos de Maga

Judiciário ● 12/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2062/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2016 216 trabalho seria nulo, uma vez que a Autora ingressou no labor antes Atentando ao manual de orientação da RN 01/2009 do TCE/MT, do advento de todas as leis elencadas na contestação. Assim, não que regulamenta a remessa de documento e registo, destacamos a há demonstração de nulidade, sequer de ausência de processo ausência dos seguintes documentos: justific

Judiciário ● 09/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3595/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 8 que o pleito rescisório encontra-se embasado em documento novo, velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão conhecido em 29.03.2022 a partir dos depoimentos prestados pelos rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível auditores do Tribunal de Contas do Estado, Sr. Pierre Monteiro da utilização, à época, no processo. (...)" S

Judiciário ● 12/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2062/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2016 209 que não foi possível atestar que o processo de seleção pública foi Logo, afasto a incidência da súmula 363 do C. TST. realizado em conformidade com os princípios constitucionais, nos Verifica-se, portanto que a Autora foi dispensada imotivadamente seguintes termos: sob o regime celetista, razão pela qual, defiro o pedido de aviso "Assim, em face da defici

Judiciário ● 12/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2062/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2016 221 endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao por meio de Resolução normativa nº 26/2012 processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da (...) Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de Considerando a RN 26/2012 a comissão de certificação teve seus anterior processo de Seleção Pública efetuado

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 764 da constituição federal. Atentando ao manual de orientação da RN 01/2009 do TCE/MT, Alega ainda que a declaração de nulidade do contrato implicaria na que regulamenta a remessa de documento e registo, destacamos a extinção da condenação referente a aviso prévio mesmo em ausência dos seguintes documentos: justificativa para abertura do contratos a prazo

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 95 previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois esta se presume até reclamada, já que fazia um relatório mensal e entregava à diretoria prova em contrário, ex vi do disposto no art. 818 da CLT e 373, II, da Escola do TCE/MT, atestando a execução dos serviços" (ID. do NCPC. db1752c - Págs. 1/2). Para tanto, apresentou nos autos o contrato de prestação de A pr

Judiciário ● 30/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 317 lotada "no Gabinete do Conselheiro José Carlos Novelli, à Recorrida responsável pelos contornos daquele ajuste. disposição do Núcleo de Qualidade de Vida", realizando atividades Acrescentou que as atividades exercidas pela Obreira durante o como "campanhas educativas e informativas, visitas domiciliares a vínculo de emprego (09/2017 a 06/2018) não tinham qualq

Judiciário ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2605/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018 116 Turma-PJe; Relator: ROBERTO BENATAR). em qualquer dos casos o pedido seria improcedente. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. É ônus do Isso porque o segundo Reclamado (ESTADO DE MATO GROSSO), autor provar os fatos constitutivos do seu direito e do réu os por ser Administração Pública, o vínculo depende de prévia impeditivos, modificativos ou extinti

Judiciário ● 10/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3596/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022 14 resolução do mérito, tendo em vista a decadência do direito. I - Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito A Agravante busca a reforma da decisão extintiva, ao argumento de de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente que o pleito rescisório encontra-se embasado em documento novo, velha, já existente ao tempo do tr