Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 69 24/06/2022). do Estado de Mato Grosso, porém, nada arguiu neste sentido, uma Diante disso, considerando que os depoimentos (prova nova) foram vez que, consoante relatório consignado na sentença dos autos colhidos em data posterior ao trânsito em julgado da ação originária, principais (ID. a4adb32 - pág. 1/2), apenas o 1º e 2º reclamados nos termos da Súmu

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 96 modificar o resultado da decisão rescindenda, ensejando pronunciamento favorável ao autor. Na hipótese, contudo, observa- No que tange à alegação de prova nova, RELATÓRIO 45/2012, se que o acórdão, ao afastar a alegação de responsabilidade da ré, transcrevo parte da decisão do acórdão do processo AgRT-0000138 anotou que " a alegação de formação de t

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 117 Eis os fundamentos do acórdão supramencionado, que utilizo como A propósito, colho da jurisprudência o seguinte aresto sobre o tema: parte das razões de decidir o presente caso: "AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO. Para fundamentar a "....a existência de auditoria promovida pelo TCE/MT acerca dos ação rescisória, a alegação de documento novo deve estar c

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 48 4. Além disso, a prova nova de que cuida o art. 966, VII, do CPC nos termos da Súmula 402 do colendo TST, não podem ser também deve possui eficácia probante suficiente para, por si só, considerados como prova nova. modificar o resultado da decisão rescindenda, ensejando pronunciamento favorável ao autor. Na hipótese, contudo, observa- No que tange à alegaç

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 123 Ocorre que, a rigor, a suposta prova consiste em extrato de página noticiado no processo matriz, premissas que passam ao largo do eletrônica, que, conforme admite o próprio autor, é posterior ao caso concreto, a afastar a hipótese do art. 966, VII, do CPC. 4. trânsito em julgado da decisão rescindenda. Conquanto o Pedido de rescisão julgado improcedente"(AR-

Judiciário ● 13/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3078/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2020 504 comento deixa uma ampla margem para que, por meio de lei, os Pontua que o PDV foi temporariamente suspenso, por intervenção Estados-membros estabeleçam novas competências àquele órgão. do TCE/MT, ocasião em que a ré editou a Portaria 66/2019, Somado a isso, tem-se o fato que as empresas públicas e publicada no DOE/MT de 03/04/2019, por meio da qual sobresto

Judiciário ● 10/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3596/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022 3 Silva e Srª. Aucymare Beatriz Josetti Guimarães, conforme ata de "AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. audiência extraída do processo nº 0000946-71.2017.5.23.0046, os SENTENÇA NORMATIVA (nova redação em decorrência do CPC quais atestam a culpa in vigilando do Estado de Mato Grosso em de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 89 entre as rés, apta a gerar a responsabilidade da ré ORISOL . 3. deve, entretanto, ser cronologicamente velha e dizer respeito a fato Ocorre que, a rigor, a suposta prova consiste em extrato de página noticiado no processo matriz, premissas que passam ao largo do eletrônica, que, conforme admite o próprio autor, é posterior ao caso concreto, a afastar a hipótes

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 2793 Aduziu, ainda, que "A relação entabulada pelo TCE, portanto, se Desta forma, segundo a doutrina acima citada, convém definir a deu na relação de concedente em relação à FUFMT, que assumiu subordinação jurídica como sendo "a situação jurídica derivada do obrigações de executar o objeto do convênio, de modo abrangente, contrato de trabalho, pela qual

Judiciário ● 09/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3595/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 3 "AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. Transcrevo abaixo trecho do referido acórdão administrativo: SENTENÇA NORMATIVA (nova redação em decorrência do CPC "(...) julgar irregulares as contas anuais de gestão do Fundo de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 Estadual de Saúde, relativas ao exercício de 2012, gestão à ép