TJMG 23/07/2020 | Documento | 5 | Caderno 1 - Diário do Executivo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 23 de Julho de 2020 – 5
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
SIMONE DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral do Estado
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I,
c/c o art. 60, ambos da Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2002, que
dispõe sobre o Código de Ética e Disciplinar dos Militares de Minas
Gerais (CEDM), sob os fundamentos do Despacho Administrativo em
Recurso Disciplinar/Protocolo n. 153/19, nega provimento ao recurso
interposto pelo n. 120.778-6, 1º Sgt PM Valtair Luiz de Souza Filho,
do 35º BPM, mantendo a sanção disciplinar de demissão aplicada pelo
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no
bojo do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela portaria
de PAD n. 105.839 _ CPM, de 28 de março de 2018, pela prática da
conduta prevista no art. 13, incisos I e III c/c o art. 64, II, parágrafo
único, inciso III, todos do CEDM.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social à disposição da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, em prorrogação, de 01/01/2020 a 31/12/2020,
com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
ARLUZA PEREIRA DE SOUSA/ MASP 327256-4/ ASGPD/ III E.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social à disposição da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - ALMG , de 04/02/2019 a 31/12/2020, com ônus
para o cessionário, para regularizar situação funcional:
PAULO ROBERTO PAIXAO BRETAS/ MASP 304782-6/ANGPD/
III B.
OSVALDO DE SOUZA MARQUES, Coronel
Chefe do Gabinete Militar do Governador
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
WAGNER PINTO DE SOUZA
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, LAURO DE CASTRO JÚNIOR, MASP 272114-0, do cargo
de provimento em comissão de GERENTE DE ÁREA I, código CH-23
FA58, símbolo F-5A do Quadro Específico de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art. 12 da Lei
nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, da AF/2º Nível/Nanuque/SRF I
Governador Valadares, a contar de 14/7/2020.
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
RETIFICA o ato de FabioVieiraRibas - CPF: 056.880.956-44, no que
se refere ao concurso público regido peloEdital SES nº 02/2014, da
Secretaria de Estado de Saúde, publicado no Diário Oficial dos Poderes
do Estado, em 06 de novembro de 2019, em razão do acórdão proferido
noMandado de Segurançanº 1.0000.19.050754-1/000.
Onde se lê: “precário”
Leia-se: “definitivo”
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01/02/2019, a
prorrogação da disposição de PAULO ROBERTO PAIXÃO BRETAS, MASP 304782-6, lotado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, pelo período de 01/01/2018 a 31/12/2019, para regularizar situação funcional.
ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, Coronel
Chefe do Estado-Maior, respondendo pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
RETIFICA o ato de ROBERTA SOUTO ROCHA FARIA, CPF:
048.375.156-14, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em
18 de julho de 2020, no que se refere ao concurso público regido pelo
Edital SES nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde.
ONDE SE LÊ: “retroagindo seus efeitos legais a partir de 30 de julho
de 2015, data de sua posse”
LEIA-SE: “retroagindo seus efeitos legais a partir de 11 de julho de
2015”
22 1378532 - 1
Comitê Extraordinário COVID-19
Presidente: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 69, DE 22 DE JULHO DE 2020.
Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova
a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões
de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras
providências.
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art.
2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de
2020, na Resolução da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, e na Resolução da Assembleia
Legislativa nº 5.554, de 17 de julho de 2020,
DELIBERA:
Art. 1º – O Anexo a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº
45, de 13 de maio de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa
ANA MARIA SOARES VALENTINI
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 69, de 22 de julho
de 2020)
“ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio
de 2020)
MACRORREGIÃO
Centro
Centro-Sul
Jequitinhonha
Leste
Leste-Sul
Nordeste
Noroeste
Norte
Oeste
Sudeste
Sul
Triângulo-Norte
Triângulo-Sul
Vale do Aço
RECLASSIFICAÇÃO DA FASE DE ABERTURA
RECLASSIFICAÇÃO (DE
EXPECTATIVA DE PROGRESSÃO
25/7/2020 A 01/08/2020)
OU DE REGRESSÃO DE FASE
Onda verde: serviços essenciais
Onda verde: serviços essenciais
Onda branca: baixo risco
Onda branca: baixo risco
Onda verde: serviços essenciais
Onda verde: serviços essenciais
Onda verde: serviços essenciais
Onda verde: serviços essenciais
Onda amarela: médio risco (proOnda branca: baixo risco
gressão de fase)
Onda verde: serviços essenciais
Onda verde: serviços essenciais
Onda branca: baixo risco
Onda branca: baixo risco
Onda amarela: médio risco
Onda amarela: médio risco
Onda verde: serviços essenciais
Onda verde: serviços essenciais
Onda branca: baixo risco
Onda branca: baixo risco
Onda amarela: médio risco
Onda amarela: médio risco
Onda verde: serviços essenciais
Onda verde: serviços essenciais
Onda branca: baixo risco (proOnda verde: serviços essenciais
gressão de fase)
Onda verde: serviços essenciais
Onda verde: serviços essenciais
CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR
”
22 1378530 - 1
Secretaria-Geral
Secretário-Geral: Mateus Simões de Almeida
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
ATO DA SENHORA SUPERINTENDENTE DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
A Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, no uso da
competência delegada pela Resolução Secretaria-Geral nº 05/2019, de
08/07/2019:
- CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art.
27, II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterada pelo art. 7º da
Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, ao servidor Mateus Simões de
Almeida, Masp 1488822-6, pela remuneração do cargo efetivo de Procurador, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de
Secretário-Geral, código MG106, a partir de 22/07/2020.
LETÍCIA MACHADO SAMPAIO
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
LEÔNIDAS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Cultura e Turismo
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário de Estado de Governo
MARCO AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
MÁRIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral do Estado
Advocacia-Geral
do Estado
22 1378365 - 1
Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ATO DO SENHOR DIRETOR
Competência delegadapela Resolução SEGOVNº 756/2020, publicada
em 23/06/2020:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos
servidores:
-MARIA DE JESUS GOMES DE OLIVEIRA, MASP 906311-6,
admissão 01, por 30 dias: referente ao 6º quinquênio, a partir de
02/07/2020.
-LEONARDO ALVES CAMPOS, MASP 1045445-2, admissão 01, por
30 dias: referente ao 4º quinquênio, a partir de 09/07/2020.
-ALEXANDRE REGIS DA SILVA PONTES, MASP 260895-8, admissão 01, por 30 dias: referente ao 6º quinquênio, a partir de 09/07/2020.
-ANTONIO GONZAGA DE MIRANDA, MASP 1045390-0, admissão
01, por 30 dias: referente ao 6º quinquênio, a partir de 13/07/2020.
-AMIRA CHEBLY ALVES, MASP 371242-9, admissão 01, por 30
dias: referente ao 5º quinquênio, a partir de 16/07/2020.
-JOSE HENRIQUE DE SOUZA, MASP 364890-4, admissão 01, por
30 dias: referente ao 2º quinquênio, a partir de 16/07/2020.
MARCELUS FERNANDES LIMA
DIRETOR
22 1378440 - 1
Expediente
ATO ASSINADO PELO SENHOR ADVOGADOGERAL DO ESTADO, EM 21/07/2020:
ATO AGE N° 2.723
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuiçõesRECLASSIFICAnos termos do disposto no art. 3º da Lei Complementar
n.º 81, de 10 de agosto de 2004, no Decreto n.º 46.867, de 22 de outubro de 2015 e no art. 5º da Resolução AGE n.º 29, de 23 de outubro
de 2015, a Procuradora do Estado PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS,
MASP 1.095.517-7, na Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais da
Advocacia-Geral do Estado, a contar de 27/07/2020.
22 1378374 - 1
EXTRATO DE PORTARIA Nº 04/2020
Sindicância Administrativa. Sindicante: Procurador do Estado Gabriel
Arbex Valle. Advocacia-Geral do Estado, em Belo Horizonte, 21 de
julho de 2020.
JAIME NÁPOLES VILLELA
CORREGEDOR DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
22 1378043 - 1
FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25.4.2003 à MASP
982.956-5, Júnia Maria Coelho Ferreira Couto, por 1 mês referente ao
1º quinquênio, a partir de 03.08.2020.
Sérgio Pessoa de Paula Castro
Advogado-Geral do Estado
DIRETORIA-GERAL
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei nº 174, de 26.1.2007, alterada pela
Lei Delegada n° 182/2011, à MASP 1.381.130-2, Ângela Lúcia Rosa
Lopes, pela remuneração do cargo efetivo de Gestor Governamental,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de DAD-2,
código AE1100520, a partir de 20.07.2020.
Geralda Almeida Affonso
Diretora-Geral
22 1378411 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares
Expediente
ATO DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL
Nº 318/2020
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, inciso I, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, AUTORIZA o (a) defensor (a) público (a) Adriano Maggraff Vital Ferreira, MADEP: 874, a
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200722222946015.