Caderno 1 - Administrativo ● 08/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Março de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1394 20 CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal de Granjeiro vem, reiteradamente, descumprindo requisições deste Órgão do Ministério Público, nos autos de diversos procedimentos em curso no âmbito desta Promotoria de Justiça, acarretando prejuízo para a conclusão desses procedimentos; CONSIDERANDO que, segundo dados extraídos dos feitos em trâmite nesta Promotoria de Justiç

Caderno 1 - Administrativo ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Abril de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1179 33 1. Registre-se a presente Portaria no Livro de Registro e Controle de Instauração de Procedimentos Extrajudiciais desta Promotoria de Justiça, bem como no Sistema ARQUIMEDES; 2. Solicite-se ao douto Procurador-Geral de Justiça a publicação desta Portaria no Diário da Justiça; 3. Dê-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará da prorroga�

Caderno 1 - Administrativo ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Maio de 2013 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano III - Edição 712 76 CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 23/2007-CNMP, que regulamenta o Inquérito Civil Público no âmbito do Ministério Público Brasileiro; CONSIDERANDO a impossibilidade dar prosseguimento ao Inquérito Civil Público nº 036/2012-2ª PJ/Pacajus (objeto: visando investigar as irregularidades e o desvio de recursos públicos praticados no exercício de 2011, de responsa

Caderno 1 - Administrativo ● 16/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Julho de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1247 35 RESOLVE: CONVERTER em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO o Procedimento Administrativo nº 2014/146135/2PJR, com vistas a apurar, em toda a sua extensão, a sobredita matéria, determinando a adoção, inicialmente, das seguintes providências: 1-Registro da presente Portaria e encaminhamento para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Ceará; 2-Autuação do Inqu

Caderno 1 - Administrativo ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Agosto de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1032 34 CONSIDERANDO o disposto na alínea “B” da Recomendação nº 003/2014 da CGMP/PGJ/CE, que recomenda a conversão dos procedimentos administrativos em tramitação há mais de 180 (cento e oitenta) dias em Inquérito Civil Público; RESOLVE: CONVERTER em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 2014/41344 (Argos nº 000 000510.2011.0152.001), com o objeti

Caderno 1 - Administrativo ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1444 49 da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF); Considerando que incumbe ao Ministério Público velar pela proteção do Patrimônio Público e Social, nos termos do art. 129, III da Constituição da República; Considerando que a contratação de trabalhadores do âmbito da administração pública deve ser realizada mediante a realizaç�

Caderno 1 - Administrativo ● 01/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1370 46 PORTARIA Nº 023/2015 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 025/2014-PJJECCI. CONVERSÃO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas funções constitucionais e legais e atendendo às determinações constantesna Resolução nº 007/2010 do CPJ. CONSIDERANDO que incumbe ao Min

Caderno 1 - Administrativo ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Outubro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1070 21 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 12091/2007-8. CONVERSÃO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas funções constitucionais e legais e atendendo às determinações constantes na Resolução nº 007/2010 do CPJ. CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público velar pe

Caderno 1 - Administrativo ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1152 107 art. 11 da Resolução nº 007/2010 CPJ; CONSIDERANDO a necessidade de realização de diligências adicionais tendentes a concluir as investigações; RESOLVE: CONVERTER em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO o Procedimento Administrativo nº 2014/146948/2PJR, com vistas a apurar, em toda a sua extensão, a sobredita matéria, determinando a adoção, inicialmente, das seguintes p

Caderno 1 - Administrativo ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1152 108 CONSIDERANDO o esgotamento do prazo de 90(noventa) dias para a conclusão do procedimento administrativo previsto no art. 11 da Resolução nº 007/2010 CPJ; CONSIDERANDO a necessidade de realização de diligências adicionais tendentes a concluir as investigações; RESOLVE: CONVERTER em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO o Procedimento Administrativo nº 2014/147058/2PJR, com v