Caderno 1 - Administrativo ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Setembro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1042 169 irregularidades nas cessões dos servidores públicos estaduais que atuam como jurados; CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas configuram, em tese, ato de improbidade administrativa, por violação ao art. 10, caput e art. 11, inc.I da Lei nº 8.429/92; CONSIDERANDO a necessidade de dar prosseguimento às diligências, visando a concluir a investigação; CONSIDERAND

Caderno 1 - Administrativo ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Agosto de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1032 33 dos procedimentos administrativos em tramitação há mais de 180 (cento e oitenta) dias em Inquérito Civil Público; RESOLVE: CONVERTER em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 2014/41336 (Argos nº 000230.2011.0152.001), com o objetivo de apurar, em toda a sua extensão , a sobredita denúncia, determinando a adoção, inicialmente, das seguintes provi

Caderno 1 - Administrativo ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Agosto de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1032 38 CONSIDERANDO o disposto na alínea “B” da Recomendação nº 003/2014 da CGMP/PGJ/CE, que recomenda a conversão dos procedimentos administrativos em tramitação há mais de 180 (cento e oitenta) dias em Inquérito Civil Público; RESOLVE: CONVERTER em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 2014/41356 (Argos nº 000049.2011.0152.001), com o objetivo d

Caderno 1 - Administrativo ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Setembro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1042 170 CONSIDERANDO que tramita nesta 3ª Promotoria de Justiça Cível de Fortaleza o Procedimento Administrativo nº 2014/41145, objetivando apurar supostas irregularidades na execução do convênio nº 15/2005, firmado entre a Fundação Cearense da Família Cidadã – FUNCI e a Associação Filantrópica dos Moradores da Rua Santa Inês e Adjacências; CONSIDERANDO que as ir

Caderno 1 - Administrativo ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Setembro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1042 179 dos procedimentos administrativos em tramitação há mais de 180 (cento e oitenta) dias em Inquérito Civil Público; RESOLVE: CONVERTER em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 2014/41180 (Argos nº 000878.2012.0420.001), objetivando apurar a referida denúncia em toda a sua extensão, de logo determinando a adoção das seguintes providências: 1) R

Caderno 1 - Administrativo ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Setembro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1042 181 2014/41185, instaurado a partir de Representação feita por Sua Excelência, a Dra. Joriza Magalhães Pinheiro, Juíza de Direito da 9ª. Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em face do então Secretário de Saúde do Estado, Dr. Raimundo José de Arruda Bastos, pelo suposto descumprimento de ordens judiciais emanadas daquele juízo, envolvendo o fornecimento de medicam

Caderno 1 - Administrativo ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Setembro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1042 184 AUTOS ARGOS Nº 0002642010.0420.001 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 2014/41143 CONVERSÃO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO PORTARIA N° 040/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Fortaleza, integrante do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, no exercício das atribuições

Caderno 1 - Administrativo ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Outubro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1070 20 no art. 11 da Resolução nº 007/2010 CPJ.; CONSIDERANDO a necessidade de realização de diligências adicionais tendentes a concluir a investigação; RESOLVE: CONVERTER em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO o procedimento administrativo nº 170/2010, com vistas a apurar, em toda a sua extensão, a sobredita matéria, determinando a adoção, inicialmente, das seguintes providênc

Caderno 1 - Administrativo ● 16/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Julho de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1247 33 CONVERTER em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO o Procedimento Administrativo nº 2014/146147/2PJR, com vistas a apurar, em toda a sua extensão, a sobredita matéria, determinando a adoção, inicialmente, das seguintes providências: 1-Registro da presente Portaria e encaminhamento para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Ceará; 2-Autuação do Inquérito Ci

Caderno 1 - Administrativo ● 01/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1370 45 CONSIDERANDO a necessidade de realização de diligências adicionais tendentes a concluir a investigação; RESOLVE: CONVERTER em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO o procedimento preparatório nº 004/2014, com vistas a apurar, em toda a sua extensão, a sobredita matéria, determinando a adoção, inicialmente, das seguintes providências: 1- Registro da presente Portaria. 2- Au