Caderno 1 - Administrativo ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Agosto de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1032 25 AUTOS ARGOS Nº 001481.2013.0152.001 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 003/2013 CONVERSÃO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO PORTARIA N° 003/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do Promotor de Justiça da 23ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Fortaleza, integrante do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, no uso das funções que lhe são con

Caderno 1 - Administrativo ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1409 420 Administrativo nesta Promotoria de Justiça; CONSIDERANDO o esgotamento do prazo de 90(noventa) dias para a conclusão do procedimento administrativo previsto no art. 11 da Resolução nº 007/2010 CPJ; CONSIDERANDO a necessidade de realização de diligências adicionais tendentes a concluir as investigações; RESOLVE: CONVERTER em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO o Procedimento

Caderno 1 - Administrativo ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1438 42 CONVERTER em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a Notícia de Fato nº 161638/2014, com vistas a verificar, em toda a sua extensão, a sobredita demanda, determinando a adoção, inicialmente, das seguintes providências: 1- Registro da presente Portaria; 2- Autuação do Inquérito Civil Público, com registro no livro apropriado; 3- A imediata comunicação ao Conselho Superior do Mini

Caderno 1 - Administrativo ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1152 106 CONSIDERANDO a necessidade de realização de diligências adicionais tendentes a concluir as investigações; RESOLVE: CONVERTER em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO o Procedimento Administrativo nº 2014/147062/2PJR, com vistas a apurar, em toda a sua extensão, a sobredita matéria, determinando a adoção, inicialmente, das seguintes providências: 1- Registro da presente Por

Caderno 1 - Administrativo ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Agosto de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1032 37 dos procedimentos administrativos em tramitação há mais de 180 (cento e oitenta) dias em Inquérito Civil Público; RESOLVE: CONVERTER em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 2014/41353 (Argos nº 001127.2011.0152.001), com o objetivo de apurar, em toda a sua extensão os fatos ali contidos, determinando a adoção, inicialmente, das seguintes provid�

Caderno 1 - Administrativo ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Setembro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1042 174 CONVERSÃO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO PORTARIA N° 021/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Fortaleza, integrante do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal de

Caderno 1 - Administrativo ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Setembro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1042 182 conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/93; art. 114, inciso IV, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual n° 72/2008; e art. 2°, § 4º, da Resolução RES-CPJ-CE n° 007/2010; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público velar pela proteção do Patrimônio Público, nos termos do art.

Caderno 1 - Administrativo ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Agosto de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1032 31 1) Registro da presente Portaria; 2) Autuação do Inquérito Civil Público; 3) Comunicação da instauração do presente Inquérito Civil Público, com remessa de cópia desta Portaria, ao Presidente do CSMP e à Coordenadora do CAODPP, para conhecimento; 4) Remessa de cópia desta da Portaria à Secretaria Geral da Procuradoria Geral de Justiça para publicação no Diári

Caderno 1 - Administrativo ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Agosto de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1032 41 CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso III, § 7º da Resolução nº 23/2007 do CNMP, c/c o art. 11, parágrafo único, da Resolução nº 007/2010 do CPJ/PGJ-CE, tomando-se a alteração promovida pela Resolução nº 016/2014 do OECPJ; CONSIDERANDO o disposto na alínea “B” da Recomendação nº 003/2014 da CGMP/PGJ/CE, que recomenda a conversão dos procedimentos

Caderno 1 - Administrativo ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Agosto de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1032 42 o respectivo Relatório conclusivo; CONSIDERANDO que a omissão, em sendo constatada, pode configurar improbidade administrativa por violação ao art. 11, inciso II, da Lei nº 8.429/92; CONSIDERANDO a necessidade da continuidade das diligências tendentes a concluir a investigação; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso III, § 7º da Resolução nº 23/2007 do CNMP,