Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Poderá o réu, no mesmo prazo, oferecer embargos, independente de prévia segurança do Juízo, ficando então sujeito à pena de sucumbência e ao pagamento das custas processuais (CPC, 702). Cumprindo a parte ré o mandado inicial, com o efetivo pagamento do débito indicado, ficará isenta de custas processuais (CPC, 701, § 1º). Ultrapassado o prazo sem oposição de embargos e sem o pagamento da dívida, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mand

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1) Cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor indicado na inicial, com honorários de cinco por cento do valor atribuído à causa (CPC, 701). Poderá o réu, no mesmo prazo, oferecer embargos, independente de prévia segurança do Juízo, ficando então sujeito à pena de sucumbência e ao pagamento das custas processuais (CPC, 702). Cumprindo a parte ré o mandado inicial, com o efetivo pagamento do débito indicado, ficará isenta de custas proc

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trabalho (...)Art. 39. Os editais de concursos públicos deverão conter: (...)III - previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato; e (...)Art. 40. É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa portadora de deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública Federal direta e indireta. 12 No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 6 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4082 69 Processo 0832230-98.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas Reqte: MARCIA REGINA PEREIRA MIRANDA ASHD - Rafael Exel de Araujo - Reqdo: (MRV) Prime Incorporações e Construções S/A - MRV Engenharia e Participações S.A. ADV: PAULO SÉRGIO MARTINS LEMOS (OAB 5655/MS) ADV: KAREN PRISCILA LOUZAN RIBAS (OAB 13401

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 23 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4095 469 Processo 0801314-79.2017.8.12.0021 - Usucapião - Usucapião Extraordinária Reqte: Renato Palermo - Carmen Terezinha Pascotto Palermo ADV: MARCOS FLAVIO DE OLIVEIRA PACHECO (OAB 9527/MS) ADV: JUVENAL MARCOS PACHECO (OAB 3408/MS) despacho de fls.236:”Acerca do pedido para certificar quanto ao decurso de prazo para a apresentação

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4315 101 . Com efeito, à vista das diligências anteriores de citação que restaram infrutíferas, do pedido retro da parte demandante e considerando que se mostra pertinente para a solução do litígio, cobre-se informação junto à Receita Federal, Detran e TRE/MS (‘Siel’, em havendo dados) solicitando informações quanto ao endereço

Publicações Judiciais I ● 02/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Inexistindo prova judicial que demonstre a autoria delitiva de forma indene de dúvida, não há que se falar em condenação. A dúvida deve ser revertida em favor do apelante, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso defensivo para absolver THIAGO ALBERTO JULIAN

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 25 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4732 82 Processo 0832220-44.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços Autor: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Eintein ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA PADOVAN (OAB 125098/SP) ADV: ROGÉRIA LEONI DE MAGALHÃES (OAB 151657/SP) ADV: ROBERTA SANTOS BARBOSA (OAB 354262/SP) Tendo em vista a necessidade d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4177 74 Processo 0801647-57.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro DPVAT Autora: Iracema Ales Hall Ferreira - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A ADV: FABIANO ESPÍNDOLA PISSINI (OAB 13279/MS) ADV: RENATO CHAGAS COREA DA SILVA (OAB 8184A/MT) 1. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões

Caderno 1 - Administrativo ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 21 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3992 4 PEDIDO DE DESIGNAÇÃO Nº 066.152.0023/2012 Referência: Reconduzir os magistrados que prestam jurisdição na Comarca de Campo Grande para compor as Turmas Recursais Mistas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, elencados nas respectivas relações por ordem de antiguidade na Entrância Especial, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da R