Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1917 2631 decisão proferida em sede de Embargos à Execução (decisão rescindenda), o que caracteriza, flagrantemente, violação ao art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 8.009/90. Ação Rescisória julgada procedente para desconstituir a r. decisão dos Embargos à Execução e declarar a impenhorabilidade do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 886 1251 263891 288.01.2010.001450-1/000000-000 - nº ordem 397/2010 - Outros Feitos Não Especificados - COBRANÇA - ALCEU RIBEIRO BUENO X BANCO BRADESCO S/A - Fls. 34 - Vistos. Cite-se, com as advertências legais. Int. - ADV DANIEL DE SOUZA CAETANO OAB/SP 255094 288.01.2010.001605-6/000000-000 - nº ordem 441/2010 -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 658 367 liquidação do débito objeto deste processo. A providência é indispensável para tornar efetiva a prestação jurisdicional, porquanto não foram localizados bens do devedor, tampouco ele indicou bem que pudesse garantir a execução. Adotando posição semelhante, o Tribunal de Justiça de São Paulo man

Caderno 2 - Judiciário ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2863 682 formação da culpa, não podendo a contagem se reduzir a simples contabilidade, como se de um balanço comercial se tratasse. Sempre que a demora na conclusão do procedimento é racionalmente explicada, ela não gera direito a liberdade. Compulsando os autos da Ação Penal, verifica-se que a denúncia foi oferecida no dia 22 de fevereiro de 2022, tendo sido recebida por este

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1461 1742 LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP) Processo 0103456-76.2008.8.26.0004 (004.08.103456-6) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Finasa S/A - Eduardo Nogueira Branco e outro - Ainda não citado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 722 201 respeito. - Para pagamento de prestação alimentícia, não pode ser penhorada a integralidade dos proventos líquidos de aposentadoria, mas apenas um percentual que permita o indispensável à subsistência do executado-alimentante; que, na espécie, é fixado em 66% dos proventos líquidos da aposentadoria mens

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 933 248 Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, j. 29/11/2006, DJ 18.12.2006 p. 377 RDDP vol. 48 p. 170) Ementa “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 649, IV E VII, DO CPC. PENHORA DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. NEC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 831 295 688511 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0104774-6, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, j. 06/10/2005, DJ 21.11.2005 p. 252). Ementa “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DINHEIRO. BANCO. ONEROSIDADE. SÚMULA N. 83

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 875 375 7.132.690-0, 14ª Câm. Dto. Priv. “B” - Rel. Gioia Perini). Até o próprio STJ já trilha por este caminho para considerar a possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos, numa inequívoca interpretação de que a vedação do artigo 649, IV, é relativa e não absoluta. Confira-se: (REsp 770797 /

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 653 164 BANCO. ONEROSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES. I. Esta Corte Superior tem fixado o entendimento que preconiza a possibilidade de a penhora recair sobre saldo existente em conta-corrente sem que ocorra ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. II. Precedentes do STJ. III. A mitigação do a