Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8276 RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA RETIFICAÇÃO FUNCIONAL Requer o reclamante a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por ser tomadora dos serviços prestados pelo autor. Ante a pena de confissão ora aplicada, defere-se o pedido, devendo Ocorre que, pelo contrato juntado pela segunda reclamada, esta a 1ª reclamada retificar a CTPS do autor, para que

Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8335 CIVIL E TERRAPLENAGEM LTDA e COFCO INTERNATIONAL Desta forma, este Juízo filia-se ao entendimento de que o dono da BRASIL S.A., qualificadas, pelos fatos e fundamentos jurídicos obra não responde subsidiariamente pelos direitos pleiteados, por expostos na inicial. Requerimentos de praxe. Juntou documentos. falta de previsão legal, além do que a reclamada não ob

Judiciário ● 20/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1499/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Junho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 53 Ré(u): KRIA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA - EPP e outros TERMO DE CONCLUSÃO (3) Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor DOUGLAS LUCIANO PEREIRA DA SILVA, no dia 13/06/2014. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor DECISÃO DOUGLAS LUCIANO PEREIRA DA SILVA, no dia 13/06/2014. A despeito do entendimento esposado p

Judiciário ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2310/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017 738 efeitos perversos e discriminadores tentados pela terceirização ilícita. Trata-se de mecanismo hábil a propiciar que o ilícito "PLANO DE SAÚDE (ACT 2012/2013, ACT 2013/2014 e ACT trabalhista não perpetre maiores benefícios a seu praticante, 2014/2015): encontrando amparo no art. 5º, caput, da Constituição (todos são iguais perante a Lei sem distinção de

Seção III ● 15/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1409 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/10/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/10/2013 O ACORDO DE FLS 50/51, PARA QUE PRODUZAM OS SEUS JURíDICOS E LEGAIS EFEITOS, DEVENDO SER CUMPRIDO NOS EXATOS TERMOS DO AVENçADO E, DE CONSEQUêNCIA, DECRETO A EXTINçãO DO FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, III, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL DEIXO DE CONDENAR OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORáRIOS, NA MEDIDA EM QUE CONCEDO-LHES OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCI

Judiciário ● 30/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1759/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 417 A parte embargada requer a aplicação de multa por considerar protelatórios os embargos ofertados pelo embargante. Reconheço e declaro que os embargos declaratórios são manifestamente protelatórios, condenando o Embargante, nos Quando os embargos de declaração são opostos de decisão termos do artigo 538, do Código de Processo Civil, a pagar que não apresenta

Judiciário ● 20/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2356/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017 142 responsabilização dos sócios da devedora principal também é No que diz respeito à tese recursal sobre o índice dos juros, tem-se subsidiária, de modo que não prevalece o direito da tomadora em a dizer que o julgamento do RE 870947 encontra-se sobrestado, ver reconhecida tal providência, máxime quando não há não havendo que se falar de repercussão ger

Judiciário ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2245/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1628 Administração Pública direta, indireta ou fundacional (enunciado 331, II, do TST). A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego, contudo, não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumprisse função idêntica no ente estatal tomador dos serviços. Esse tratamento ison

Judiciário ● 12/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1432/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Março de 2014 20.05.2005).” 301 da fundamentação. Aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa por embargos procrastinatórios e multa de 1% sobre o EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E valor da causa por litigância de má-fé, a serem revertidas ao CONTRADIÇÃO – INTUITO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – embargado. REJEIÇÃO – Rejeitam-se os embar

Judiciário ● 12/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2225/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1586 Deve ser mantida, portando, a condenação em abono extra de férias; diferença de tíquete-refeição/alimentação; PLR e multa convencional, porquanto têm previsão nos ACTs. A Constituição Federal garante a isonomia salarial ao proibir, no Impõe-se destacar que não vinga o argumento da CELPE de que o inciso XXII, do art. 7º, a 'distinção entre trabalho manual,