Judiciário ● 12/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2494/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4681 seja, corresponde à vedação de a remuneração do empregado ser mesmo por negociação coletiva, devendo sua inobservância inferior ao salário mínimo. Limitando-se a entidade patronal a acarretar a aplicação de sanções, penais ou outras, apropriadas contraprestar a reclamante, em um mês, com salário inferior ao contra a pessoa ou as pessoas responsáveis (

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 2880 Constitui o salário mínimo "a contraprestação mínima devida e paga SALÁRIO PAGO AO EMPREGADO, O QUE NÃO SE CONFUNDE diretamente pelo empregador a todo trabalhador" (artigo 7º, IV, da COM O PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO, Constituição da República c/c o art. 76 da CLT). DESDE O INÍCIO DO CONTRATO - PREJUDICIAL DE A seu turno, o § 1º do art.

Judiciário ● 28/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1403/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2014 142 Godinho. Curso de direito do trabalho. 8ª ed., São Paulo: LTr, 2009, máximo; o cliente pós pago pode fazer o upgrade a qualquer tempo p. 1098) desde que pague a multa pelo não cumprimento da carência de Neste caso, as provas dos autos demonstraram que foram doze meses, o depoente iria pagar a multa mas foi despedido e preenchidos todos os requisitos à configu

Judiciário ● 19/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1668/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2015 2437 RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMPREGADOR CABIMENTO - Cabe ao empregador, exclusivamente, a Em face de relação empregatícia havida, constata-se que O responsabilidade de recolher as contribuições previdenciárias RECLAMANTE tem direito ao recebimento das seguintes verbas e decorrentes do não recolhimento durante o pacto laboral, bem como direitos: aquelas de

Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 que opostos em 10/03/2017 (fls. 863). Neste sentido, também é o aresto: EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO – INTELIGÊNCIA DO ART. 884, CAPUT, DA CLT – O prazo legal para o ajuizamento dos embargos à execução começa a fluir do momento em que é garantido o juízo ou daquele em que se efetiva a penhora de bens do devedor... (TRT 21ª R. – AP 01197-2008-921-21-00-0 –

Judiciário ● 13/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2333/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2017 347 86-5 - Rel. Des. Jorge Antônio Andrade Cardoso - DJ/SE 08/09/2008) Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação supra. Custas de execução a cargo da executada no valor de R$ 44,26, que deverá ser recolhido no prazo de 8 dias e comprovado nos autos. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EXECUÇÃO CONTRA A

Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8339 REO-RO 00554-2005-011-21-00-9 - (66.211) - Rel. Des. Raimundo Frustradas as tentativas conciliatórias. de Oliveira - DJRN 20.04.2007) Razões finais remissivas. Ante o exposto, indeferem-se os pedidos da inicial no tocante à segunda reclamada, isentando-a de qualquer responsabilidade Ao final, os autos vieram conclusos para julgamento. acerca dos direitos postulado

Judiciário ● 30/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1759/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 394 E CONTRADIÇÃO - INTUITO DE REJULGAMENTO DA CAUSA REJEIÇÃO - Rejeitam-se os embargos declaratórios opostos quando seu intuito é rediscutir o mérito da questão abordada no recurso, ou seja, obter um rejulgamento da causa. Reconheço e declaro que os embargos declaratórios são Embargos meramente protelatórios: Multa correspondente. manifestamente protelatórios,

Judiciário ● 05/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2657/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Fevereiro de 2019 11429 construção civil, sendo apenas a dona da obra na qual o reclamante Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. laborou, conforme documentos juntados com a sua defesa. Frustradas as tentativas conciliatórias. E este Juízo filia-se ao entendimento de que a dona da obra não responde pelos direitos pleiteados em face do devedor principal, por Razões

Judiciário ● 12/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2599/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018 550 a reclamante, ao receber referida parcela, deu plena, geral e irrevogável quitação à reclamada. 2. Agravo improvido. (TRT 21ª R. PODER - AP 02405-2003-921-21-00-3 - (52.117) - Rel. Juiz Bento Herculano Duarte Neto - DJRN 02.12.2004). Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024157-10.2018.5.24.0003 Reclamante(s): ALEXANDRE MALTA SOBREIRA Reclamada(o)(s): SEMALO IN