TRT15 16/03/2018 | Documento | 1007 | Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2436/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
1007
(SP - 109387)
Edital
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso não merece seguimento, por estar deserto.
A recorrente deixou de recolher as custas a que foi condenada,
apesar de devidamente intimada para o pagamento, nos termos da
Súmula 53 do C. TST.
Processo Nº RO-0012471-49.2015.5.15.0044
Relator
THOMAS MALM
RECORRENTE
ANA CAROLINA ROMEIRO ISSEI
FERREIRA
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO DE
FREITAS(OAB: 368263/SP)
RECORRIDO
BILOH RIO PRETO - COMERCIO DE
CONFECCOES LIMITADA
ADVOGADO
MARIA CRISTINA PEREIRA DA
COSTA VELANI(OAB: 92373/SP)
RECORRIDO
R A DA SILVA ROSARIO VESTUARIOS - ME
ADVOGADO
MARIA CRISTINA PEREIRA DA
COSTA VELANI(OAB: 92373/SP)
RECORRIDO
DONA BIAH COMERCIO DE
CONFECCOES LIMITADA - ME
ADVOGADO
MARIA CRISTINA PEREIRA DA
COSTA VELANI(OAB: 92373/SP)
Cumpre destacar que a previsão de intimação da parte recorrente
para complementação das custas processuais, conforme disposto
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA CAROLINA ROMEIRO ISSEI FERREIRA
na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, só se
aplica à hipótese de recolhimento insuficiente, situação distinta dos
autos, na qual se configura a ausência total de recolhimento das
PODER JUDICIÁRIO
custas processuais referentes ao recurso de revista.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR11185-98.2015.5.03.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, AIRR-176702.2014.5.08.0110, 2ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-1159685.2015.5.18.0015, 2ª Turma, DEJT-02/06/17, Ag-E-ED-RR-80334.2014.5.12.0001, SBDI-1, DEJT-09/01/17, AgR-E-ED-RR-125627.2013.5.15.0083, SBDI-1, DEJT-16/09/16.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): 1. ANA CAROLINA ROMEIRO ISSEI FERREIRA
Advogado(a)(s): 1. MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (SP 368263)
Publique-se e intime-se.
Recorrido(a)(s): 1. BILOH RIO PRETO - COMERCIO DE
Campinas-SP, 24 de janeiro de 2018.
CONFECCOES LIMITADA
2. DONA BIAH COMERCIO DE CONFECCOES LIMITADA - ME
EDMUNDO FRAGA LOPES
Desembargador do Trabalho
3. R A DA SILVA ROSARIO - VESTUARIOS - ME
Advogado(a)(s): 1. MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA
VELANI (SP - 92373)
Vice-Presidente Judicial
2. MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI (SP - 92373)
3. MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI (SP - 92373)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116810