TRT12 28/06/2017 | Documento | 767 | Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2258/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2017
767
Acórdão
AMARILDO CARLOS DE LIMA
Relator
ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO. No mérito, por maioria, vencido parcialmente, o
Desembargador Amarildo Carlos de Lima, DAR-LHE
PROVIMENTO PARCIAL para determinar que: 1. o adicional de
VOTOS
insalubridade tenha por base de cálculo o salário mínimo; 2. excluir
da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT; 3. seja
aplicada a Súmula n. 80 deste Regional para o cálculo das
contribuições previdenciárias.
Custas de R$ 340,00, pela ré, calculadas sobre R$ 17.000,00, ora
arbitrado à condenação.
Intimem-se.
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 31 de maio
de 2017, sob a Presidência do Desembargador Roberto Luiz
Guglielmetto, os Desembargadores Amarildo Carlos de Lima e
Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Presente a Procuradora Regional
do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen.
Assinatura
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108447
Acórdão
Processo Nº RO-0000666-47.2014.5.12.0035
Relator
HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO
RECORRENTE
MARIA CRISTINA PEREIRA PINTO
DE CASTELO
ADVOGADO
FERNANDO RAMOS DE
FAVERE(OAB: 24845/SC)
ADVOGADO
TWYLA REITZ(OAB: 33163/SC)
ADVOGADO
JOANNA DE ANGELIS GALDINO
SILVA(OAB: 36282/SC)
RECORRENTE
ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA
ADVOGADO
RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA
BARBOSA(OAB: 274876/SP)
RECORRIDO
MARIA CRISTINA PEREIRA PINTO
DE CASTELO
ADVOGADO
FERNANDO RAMOS DE
FAVERE(OAB: 24845/SC)
ADVOGADO
TWYLA REITZ(OAB: 33163/SC)
ADVOGADO
JOANNA DE ANGELIS GALDINO
SILVA(OAB: 36282/SC)
RECORRIDO
ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA
ADVOGADO
RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA
BARBOSA(OAB: 274876/SP)
TERCEIRO
CLAY LUIZ PANOSSO
INTERESSADO
TERCEIRO
União (PF - Fpolis)
INTERESSADO
TERCEIRO
União (PF - 2º grau)
INTERESSADO