TRT10 15/10/2021 | Documento | 1203 | Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3330/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021
1203
68.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Rel. Juiz Conv. Gilberto Leitão
Martins, DEJT 20/2/2018), verbas rescisórias (TST, RR 591INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA
30.2015.5.08.0117, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani Pereira,
HOMOLOGAÇÃO (RECURSO DA RECLAMANTE)
DEJT 17/6/2016; TRT 10, RO 1377-40.2016.5.10.0002, 1ª Turma,
Rel. Des. Elaine Machado Vasconcelos, DEJT 23/11/2017; RO 2046
-21.2016.5.10.0802, 2ª Turma, Rel. Des. Mário Macedo Caron,
DEJT 15/11/2017; RO 014-21.2016.5.10.0001, 3ª Turma, Rel. Des.
No tocante à indenização pelo atraso na homologação, assim
José Leone Leite, DEJT 15/12/2017) e reversão da justa causa
decidiu o MM. Juízo de origem:
(TST, RR 128800-91.2002.5.15.0015, 5ª Turma, Rel. Min. João
"Haverá dano moral, passível de reparação, quando houver prejuízo
Batista Brito Pereira, DJU 7/10/2005);
à integridade psíquica ou à personalidade moral, ainda que
b) basta o ato ilícito em casos como atraso salarial (TST, RR
decorrente de uma lesão física, em razão de ofensa praticada por
215800-03.2005.5.09.0562, 6ª Turma, Rel. Min. Horácio Senna
outrem. Essa reparação, caso devida, deve observar a lei material
Pires, DJU 29/2/2008; TRT 10, RO 421-75.2017.5.10.0006, 3ª
vigente à época dos fatos em face do princípio da irretroatividade
Turma, Rel. Des. José Leone Leite, DEJT 13/4/2018; RO 1148-
das leis de cunho substantivo.
23.2016.5.10.0021, 3ª Turma, Rel. Juiz Conv. Antônio Umberto de
A doutrina e a jurisprudência têm debatido em quais situações é
Souza Junior, DEJT 22/3/2018), atraso salarial reiterado (TST, RR
necessária a efetiva demonstração do prejuízo psíquico ou moral
76000-86.2007.5.09.0562, 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos
para fins de reparação pecuniária e em quais casos basta a
Scheuermann, DEJT 28/06/2013); falta de baixa na CTPS e
existência do ato ilícito para se concluir pelo dano moral (in re ipsa).
recolhimento de FGTS (TRT 10, RO 134-18.2017.5.10.0102, 3ª
Para fins de indenização por dano moral, o STJ em algumas
Turma, Rel. Des. José Ribamar Lima Junior, DEJT 9/3/2018).
situações exige a prova efetiva do dano (REsp 969.097 e REsp
Percebe-se, assim, que, em geral, a 1ª e 2ª Turmas do TRT 10 e
494.867) e em outras basta a configuração do ato ilícito (Ag
alguns julgados da 3ª Turma exigem prova e/ou elemento inicial do
1.379.761 e Ag 1.295.732).
dano moral e a 3ª Turma, na maioria dos casos, tem aplicado a
Este juízo tem adotado a mesma linha de raciocínio,
teoria do dano moral in re ipsa.
compreendendo que, em regra, exige-se pelo menos um início de
No caso das irregularidades apontadas na petição inicial, a parte
prova da repercussão moral ou psíquica do ato ilícito, como nos
reclamante não trouxe um início de prova da efetiva repercussão da
casos de descumprimento em geral das obrigações contratuais
conduta lesiva invocada na esfera psíquica ou moral da parte
trabalhistas e de atrasos salariais e rescisórios, mas, em situações
reclamante. Não há sequer indício de que ela sofreu humilhação,
particulares, como em acidentes de trabalho, doenças ocupacionais
transtornos ou violação aos valores atinentes a sua personalidade
e agressões e humilhações públicas, esse prejuízo imaterial é
ou moral ou teve sua dignidade enquanto pessoa diminuída. É
evidente, pois decorre naturalmente do próprio ato ilícito praticado
inaplicável, no particular, a doutrina do dano moral in re ipsa, na
pelo ofensor.
forma jurisprudência majoritária do TRT 10.
A jurisprudência trabalhista deste Tribunal está dividida quanto ao
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral em face de
tema:
descumprimento de obrigações contratuais.
a) é preciso prova e/ou um mínimo de indício em situações como
Sendo assim, acolho os presentes embargos para sanar a omissão
atraso salarial (TST, RR 117-35.2011.5.04.0271, 8ª Turma, Rel.
apontada, e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de dano moral
Min. Dora Maria da Costa, DEJT 7/2/2014; TRT 10, RO 408-
em face de descumprimento de obrigações contratuais."
04.2016.5.10.0009, 1ª Turma, Rel. Des. Flávia Simões Falcão,
A Reclamante recorre reiterando a pretensão de indenização
DEJT 22/3/2018; TRT 10, RO 1370-30.2016.5.10.0008, 2ª Turma,
por dano moral.
Rel. Des. Mário Macedo Caron, DEJT 10/4/2018), mora rescisória e
Vejamos.
recolhimento de FGTS (TRT 10, RO 2240-87.2017.5.10.0801, 2ª
O atraso na homologação da rescisão contratual não configura, por
Turma, Rel. Des. Elke Doris Just, DEJT 13/3/2018; RO 1713-
si só, dano moral. É imperioso mencionar especificamente e provar
02.2016.5.10.0016, 3ª Turma, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado,
os prejuízos decorrentes do atraso na homologação, o que não
DEJT 17/11/2017), atraso na licença maternidade (TRT 10, RO
ocorreu.
1399-80.2016.5.10.0008, 2ª Turma, Rel. Des. Elke Doris Just, DEJT
Nesse sentido, os seguintes arestos do C. TST:
13/3/2018), verbas trabalhistas em geral (TRT 10, RO 3899-
"[....]. DANO MORAL. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO
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