Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1444 418 Lei nº 9.430/96 c/c artigo 106, II, c do CTN. Por outro lado, tem prevalecido na jurisprudência, inclusive no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que na apuração da correção monetária devem ser utilizados como indexadores o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, entre fevereiro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 822 1470 GOMES, Orlando, Introdução ao Direito Civil, 1ª Ed. Universitária, Forense, Rio de Janeiro, 1989, p. XXIV-XXVII. Desta forma, é evidente que a liberdade de contratar, inspiradora do princípio pacta sunt servanda, foi muito mitigada pela nova realidade do contrato e, portanto, a prevalência da vontade das

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Fl. 311/312 - Mantenho a decisão de fls. 225/226, por seus próprios e jurídicos fundamentos.2. Por entender indispensável para o aclaramento da discussão sob comento, com o intuito de delimitar a conduta da parte demandada junto os procedimentos administrativos que ensejaram a distribuição deste feito, defiro a realização de prova testemunhal requerida à fl. 314. 3. No entanto, até para este juízo saber onde deverão ser ouvidas as testemunhas (neste juízo ou por meio de precató

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2207 1573 excesso de penhora. Houve resposta. As partes não pedem provas. RELATEI. DECIDO. Os embargos são procedentes. Deixo de aqui examinar as questões atinentes à penhora, posto que podem e devem ser invocadas e analisadas nos autos principais. Remeto a parte às vias adequadas. O título, entretanto, é de fato

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2590 2052 121 do STF é taxativa quanto à impossibilidade de se cobrar juros sobre juros, ainda que contratados. Assim, é a própria Súmula 121 que estabelece a prevalência da proibição legal sobre o contrato entre privados. A discussão poderia, então, centrar-se na aplicabilidade da Súmula 121 às instituições

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1395 1350 das relações entre as partes, que perduraram no tempo, se o suporte dado foi “satisfatório”, já que haveria enorme carga de subjetividade em tal avaliação. Não há necessidade, porém, de uma das partes estar contratualmente inadimplente para que a outra decida não ser mais conveniente a continuidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1953 1411 ROSA BARBOSA (OAB 288137/SP) Processo 1007668-64.2015.8.26.0362 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - T.C.H. - Vistos. Para prosseguimento, regularize o autor a procuração de fls 08/09, eis que esta deve ser feita em nome do menor, representado por sua genitora. Com a regularizaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1502 1568 administração da obra, a se julgar a existência de outros empreendimentos contemporâneos (fls. 127/114) já entregues. 2.2.3.1.1. Ora, se as rés são capazes de tocar diversos empreendimentos simultaneamente, obviamente que lhes é vedado privilegiar uns em detrimento de outro, justamente porque se utili

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1395 1353 equidade, com fundamento no art. 20, §4º do Código de Processo Civil, pois não há valor de condenação sobre o qual fundar percentual, em R$ 3.000,00, valor este que deverá ser monetariamente corrigido desde esta data e acrescido de juros a partir do trânsito em julgado desta sentença. PRIC - ADV: GIOVA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1209 2326 jurídico. Quando assim não fosse, caberia lembrar que as instituições financeiras não aplicam nem estão obrigadas a aplicar no Sistema da Habitação todos os recursos oriundos das cadernetas de poupança. E é de se presumir que a utilização da parcela excedente, consideradas as elevadíssimas taxas cobra