Judiciário ● 06/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1828/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2015 Ribeiro (prefeito), não autorizando o registro dos atos admissionais Thiago Spode dos servidores, nos termos e pelos fundamentos expostos no voto Juiz Titular de Vara Intimação do Relator (fls. 01/03 da peça 33)". Assim, e em se cuidando de ação judicial na qual se pleiteia a nomeação no serviço público com base no Edital nº 001/2012 e não competindo a este ma

Judiciário ● 22/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1457/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região implica apreciação de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula 126 do TST). Inadmito o recurso nesse ponto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Litisconsórcio e Assistência. Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 47. Defende a parte recorrente que ao decidir pela inclusão do nome do reclam

Judiciário ● 06/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1828/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2015 Intimação do Relator (fls. 01/03 da peça 33)". Assim, e em se cuidando de ação judicial na qual se pleiteia a nomeação no serviço público com base no Edital nº 001/2012 e não competindo a este magistrado analisar o mérito da decisão do TCE - PI, mormente por não se tratar de evidente vício sanável, como o do art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997, o qual apenas ved

Judiciário ● 26/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2093/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016 140 de recurso ordinário da parte reclamada. Emenda n° 23/2006 da Constituição do Estado do Piauí, que exigiu Por fim, quanto ao pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário, a obrigatoriedade das publicações em Diário Oficial dos Municípios a matéria está sendo discutida nos autos da AC nº (Conversão da Tese Jurídica Prevalecente nº 2 em Súmula de n

Judiciário ● 17/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2106/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2016 94 competência para apreciar o feito pertence a essa Justiça administrativo disciplinar (PAD), razão por que requer a nulidade da Especializada. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. sentença. No caso, é incontroversa a admissão do reclamante em 6/9/2012 A exigência de fundamentação da sentença é extraído dos arts. 93, para o exercício do cargo de vigia,

Judiciário ● 05/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2118/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016 160 jurisdicional 4) (Destaque acrescido.) O recorrente/reclamado sustenta que o juiz sentenciante foi silente Logo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional no tocante às teses de incompetência material, de descumprimento quando a sentença manifestou-se expressamente sobre a da LC 101/2000, de não atendimento da Resolução 198/09 do contro

Judiciário ● 17/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2086/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2016 263 é possível para provar fato ocorrido após a sentença, quando municipal instituidora de regime jurídico único, mediante demonstrado justo impedimento de não juntada anterior ou afixação em lugar para esse fim determinado, na Câmara quando for para contrapor aos documentos produzidos pela Municipal e na Prefeitura, registrado o fato em livro próprio de par

Judiciário ● 17/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2086/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2016 275 73.2016.5.22.0000, não cabendo manifestação neste momento a obrigatoriedade das publicações em Diário Oficial dos Municípios processual. (Conversão da Tese Jurídica Prevalecente nº 2 em Súmula de nº MÉRITO DOS RECURSOS 29, pela RA nº 48/2016 de 15/6/2016, publicada no DeJT nº 2003 de COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE 20/6/2016). RE

Judiciário ● 16/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2127/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2016 292 tendo o reclamado comprovado a submissão dela a regime "motivação diversa" da de fato nele prevista ["apurar suspeita de estatutário, tem-se que está sujeita ao regime celetista, e é desta irregularidade no concurso" e não "apontar suposto vício na Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o investidura, afirmando que a admissão se deu sem

Judiciário ● 16/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2105/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016 132 regularmente notificado. jurisdicional É o relatório. O recorrente/reclamado sustenta que o juiz sentenciante foi silente VOTO no tocante às teses de incompetência material, de descumprimento Conhecimento da LC 101/2000, de não atendimento da Resolução 198/09 do Recursos cabíveis e tempestivos. Representações processuais TCE/PI, de inexistência de lei