CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.189 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 643 Dessa maneira, ante o teor da tese firmada pela STF, denota-se que, aparentemente, não subsiste o fundamento da decisão da Corte de Contas que pretende a responsabilização do agravante pelo ressarcimento ao erário após o decurso do prazo prescricional. Em relação a aplicação do prazo prescricional, diante da omissão do regramento aplicável a espécie, es

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.187 - Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Cad. 1 / Página 446 Foi estabelecido o trâmite processual de praxe, com a notificação do servidor, que apresentou sua defesa, às fls. 42/44 (id 232998), pugnando pelo arquivamento do processo administrativo, uma vez que “entrou no exercício de ambas as Funções (Oficial de Justiça Avaliador e Auxiliar administrativo) em períodos muitos anteriores à data de 15 de dezembr

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.093 - Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 121 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Pilar Célia Tobio de Claro Tribunal Pleno DESPACHO 8013961-27.2018.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Emanuela Ramos Martins Advogado: Marta Janete Fonseca Miranda (OAB:BA47351-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.165 - Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Cad. 1 / Página 467 DESPACHOS PROFERIDOS PELO JUIZ ASSESSOR DA CCIN –2 ª E 4ª REGIÃO, CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA, NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS Processo n°: 0000368-14.2021.2.00.0805 Classe: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR (1301) Assunto: [Acumulação de Cargos] RECLAMANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA RECLAMADO: JOSE FABRICIO DE SOUZA Advogado do(a) RECLAMADO: ALAN P

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.228 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 2580 Tão somente em 2020, o Autor foi surpreendido com uma certidão de protesto em seu nome, o que o levou a descobrir este processo administrativo tramitado junto ao TCE-BA, em que não fora observado o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, busca a tutela jurisdicional, com pedido liminar, para declarar a prescrição quinquenal incidente da data dos fatos quest

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.070 - Disponibilização: sexta-feira, 1º de abril de 2022 Cad 1 / Página 356 Des. Aldenilson Barbosa dos Santos Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 1 DECISÃO 8009487-76.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Hecio Bruno De Oliveira Silva Advogado: Misael Peixoto Dos Santos (OAB:BA53122-A) Advogado: Hecio Bruno De Oliveira Silva (OAB:BA6

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.188 - Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 4861 Acolho o pedido da parte executada de ID Num. 151350774 e, por conseguinte, considerando a decisão de ID Num. 151350775 - Pág. 13 (que decide pelo impedimento de que “outros Juízos realizem práticas de quaisquer atos que resultem na constrição/ expropriação de seus bens sem a prévia apreciação neste feito, principalmente pela competência deste Juízo p

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.070 - Disponibilização: sexta-feira, 1º de abril de 2022 Cad 1 / Página 375 DECISÃO O presente Agravo Interno foi interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão de Id 13641592, proferida nos autos da Ação Rescisória nº 8004154-75.2021.8.05.0000, ajuizada contra ADEILDO ARAUJO DE CARVALHO JUNIOR e outros, e que assim dispôs: “Isto posto, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, bem como de tutela de evidênc

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.169 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de setembro de 2022 Cad 1 / Página 2549 DIRETORIA DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÕES RESUMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. Processo SEI nº: 19.09.02202.0019239/2022-23. Partícipes: Ministério Público do Estado da Bahia – MPBA, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Objeto: Integração do processo de troca de informações entre as

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.044 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 333 Imperioso registrar, nesse cenário, que da mesma forma como ocorreu nos autos do mandado de segurança e naqueles referentes aos embargos de declaração 1 e 3, consoante entendimento jurisprudencial já elucidado, o Estado da Bahia, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado - órgão oficial de representação judicial do ente público estatal, na esteira