Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 08/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Abril de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1137 55 e na EC n.º 41/03, fazendo retornar o estado de coisas como era antes. 2. Não são procedentes as alegações de inconstitucionalidade total da referida lei suscitadas pelo Ministério Público, uma vez que não há provas nem apontamentos específicos acerca da suposta inconstitucionalidade formal da Lei Estadual n.º 7.348/2012

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2008 205 ao inciso XI do art. 37 da CF, o legislador pátrio teria vedado a possibilidade de criação de novos subtetos remuneratórios pelos Poderes Públicos estaduais e municipais. Na ocasião, restou, inclusive, assentada a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual n.º 7.348/2012. A propósito,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3487 1378 140) - RepreLeg: Antonio Carvalho Correa Neto - Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) (Fls: 6) 23 - 1000519-64.2020.8.26.0516 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Roseira - Relator Alberto Gosso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2371 3677 Com a juntada, encaminhe-se para execução do procedimento.Anote-se o nome do procurador.Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO MOREIRA (OAB 225787/SP) Processo 0000848-28.2013.8.26.0229 - Monitória - Cheque - Good Bom Supermercados Ltda. - Vistos.Fls. 27/30: esclareça o pedido, a parte requerente, haja vista se falar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2425 2060 Ribeiro Carneiro - - Sandra Maria Xavier Rodrigues Carneiro - José Domingos - - Nina Rahme Domingos - Fazenda Pública da União - Campinas - - Procuradoria da Prefeitura Municipal de Campinas - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo Em Campinas - SP - Vistos.Manifeste-se a parte autora sobre os Avisos de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1720 1405 Processo 0058100-48.2010.8.26.0114 (114.01.2010.058100) - Procedimento Ordinário - Condomínio em Edifício - Jose Claudio Caetano e outro - Condominio Edificio Marco Polo - Vistos. Tendo em vista o valor bloqueado em conta dos executados o qual converteu automaticamente em penhora, bem como dada ausência de

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 16 de junho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2844 220 Mostra-se incabível, na espécie, a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Precedentes. 2. Não há particularidades no caso que apontariam para uma decisão teratológica. As manifestações proferidas nos autos pelo Superior Tribunal de Justiça encontram-se amplamente fundame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2651 4719 pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1982 1538 início dos trabalhos, intimação essa que deverá ocorrer após o depósito dos honorários. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá a (o) perita (o) procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1289 1505 TOYOTA DO BRASIL S/A X JUÇARA FÉLIX DE ABREU - Manifeste-se o Autor, em cinco dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça (fls. 36 verso), que informa a não citação da Requerida em razão dela não ter sido encontrada. - ADV MARIA LUCILIA GOMES OAB/SP 84206 114.01.2012.062149-4/000000-000 - nº ordem 1