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2192/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3517 17030613032224200 Despacho Notificação 16121613551158200 Certidão Certidão 000058512914 17030318092970300 Despacho 000052520006 19032016 Not Despacho 000058406540 1903-2016 INFOSEG 16113017391379200 Documento Diverso Devolvida 000050910111 17030318085004800 Documento Diverso SÓCIO EUGENIO - 16113017373699700 Certidão Certidão 000058406363 1903-201
2209/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17032215371215100 5. Aviso prévio Doc. 02 - Gino Aviso Prévio 4. Ficha de registro 000060617957 Antonio Ribeiro - 17032215361643800 Doc. 01 - José 000060617686 Fernando da Silva - 17032215360475000 Doc. 03 - Jane 17031708411495600 000059952371 17031708412165100 Documento Diverso 000060617622 Mendes da Silva - 17032215360069500 Juntada de petição Ficha de E
TJSP 21/10/2022 | Documento | 188 | Caderno 5 - Editais e Leilões | Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 1194/2010 8002/2003 3317/2001 8451/2009 7418/2003 33/2001 7543/2003 8574/2009 4942/2003 5771/2010 1508/1995 7767/2013 10791/2013 11398/2010 0012/2014 258/2014 358/2013 5588/2000 10801/2013 10325/2003 3387/2013 5078/2013 7468/2013 3696/2006 142/2014 569/2014 8597/2013 4789/2003 9718/2013 1588/2014 12709/2013 1197/2014 7768/2013 2797/2013 1206/2014 8011/2011 6993/2011 2651/2013 11116/2013 12350/2008 9953/2005 5427/2013 5301/2003 852/2014 1066
Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 597 2785 SUMÁRIO Distribuidor Cível 1ª Vara 2ª Vara Criminal Distribuidor Criminal 1ª Vara CUBATÃO Cível 2ª Vara 3ª Vara Criminal 1ª Vara CUNHA Cível 1ª Vara Criminal 1ª Vara DESCALVADO Cível Distribuidor Cível Criminal Distribuidor Criminal Juizado Especial Cível DIADEMA Cível Distribuidor Cível 1ª
Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 578 2527 SUMÁRIO 1ª Vara Criminal 1ª Vara CRUZEIRO Cível Distribuidor Cível 3ª Vara Criminal Distribuidor Criminal 1ª Vara 2ª Vara Juizado Especial Cível CUBATÃO Cível 2ª Vara 3ª Vara 4ª Vara Criminal 1ª Vara Infância e Juventude CUNHA Cível 1ª Vara DESCALVADO Cível Distribuidor Cível 1ª Vara 2ª
Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1393 2761 SUMÁRIO Distribuidor Criminal 1ª Vara SÃO SEBASTIÃO Cível Distribuidor Cível 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível Criminal Distribuidor Criminal FORO DISTRITAL DE ILHABELA Cível 1ª Vara Juizado Especial Criminal SÃO SIMÃO Cível 1ª Vara Criminal 1ª Vara Petições Retidas SÃO VICENTE Cível Distribuidor
Disponibilização: Terça-feira, 6 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 748 2014 SUMÁRIO 2ª Vara Criminal Distribuidor Criminal 2ª Vara Petições Retidas VIRADOURO Cível 1ª Vara Criminal 1ª Vara VOTORANTIM Cível 2ª Vara Cível Criminal VOTUPORANGA Cível 1ª Vara 2ª Vara 3ª Vara 4ª Vara 5ª Vara Criminal 1ª Vara 2ª Vara 4ª Vara 5ª Vara Juizado Especial Cível Publicação O
2116/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2016 Devolução de 16101115111861800 José dos Santos - Certidão mandado Manifestação 3459 16082315305473600 Documento Diverso 000046023163 JUCESP EL 16101117301188200 Apresentação Manifestação 000041012936 16082315281190000 Manifestação 000046062087 Endereço 000041012541 16100614225108500 doc Documento Diverso 16081909272595500 Notificação Notifica
PROPOSITURA DA AÇÃO, HAVENDO OUTROS MEIOS DE PROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 1.102/1903 (ART. 11, 1º).1. A prova literal, necessária para embasar a ação de depósito, não é unicamente o contrato de depósito, mas, sim, qualquer documento que demosntre a existência de relação contratual havida entre as partes.2. A prescrição da pretensão de obter a restituição de mercadoriaparcialmente desaparecida ou o ressarcimento em pecúnia,
Prescrita a obrigação pretendida, fica igualmente prescrita a obrigação do devedor solidário, já que esta, por ser acessória, deve seguir a mesma sorte daquela, a principal. Acresça-se que, ao reverso do quanto alegado pela apelante, o Decreto 1.102/1903 não teria sido derrogado pelo Código Civil de 1916, mais especificamente pelo artigo 1.807, 177/179, e pelo artigo 205 do Código Civil de 2002. Sucede que o prazo prescricional previsto no artigo 11 do Decreto 1.102/1903 é de naturez