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2006/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 2362 Aduz a ré que nos cálculos homologados apuraram-se juros equivocadamente após a data da concessão de sua recuperação Decorrido o prazo, expeça-se certidão de habilitação em judicial, bem como esta a dispensa do pagamento do valor da recuperação judicial. execução para embargá-la. O art. 884 da CLT, faculta ao executado a oposição de embargos à Rio de

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3591/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Desse modo, não há que se falar que, para fins de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial, o valor do crédito oriundo de reclamação trabalhista deve observar, como data limite para a incidência de juros, a data da distribuição do pedido de recuperação judicial. Registre-se não se tratar, no caso, de aplicação do arti