TRT18 30/03/2022 | Documento | 79 | Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3443/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022
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servidores para exercer funções comissionadas, observando,
aprovação, por este Egrégio Tribunal Pleno, do nome da servidora
em relação às nomeações destinadas aos gabinetes dos
indicada - para fins de cessão do Quadro Permanente de Pessoal
Desembargadores, à Corregedoria-Regional, à Escola Judicial, à
de órgãos do Poder Judiciário Federal, passo à apreciação.
Ouvidoria, aos órgãos de apoio às Turmas de Julgamento e às
No caso sub oculis, repito, o Excelentíssimo Juiz do Trabalho Celso
Varas do Trabalho, a indicação do respectivo titular."
Moredo Garcia solicitou providências visando à cessão da servidora
De igual modo, a nomeação para cargos em comissão, exercidos,
Andressa Dayrell Braga Mattar Handan, do Quadro de Pessoal do
exclusivamente, por servidores do Quadro Permanente de Pessoal
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), para
da Justiça do Trabalho, é ato do Presidente deste Regional. Veja:
exercer o cargo em comissão CJ 3 (Diretoria de Secretaria da 10ª
"Art. 251. Os Cargos em Comissão CJ-01, CJ-02, CJ-03 e CJ-04
Vara do Trabalho de Goiânia).
serão exercidos, exclusivamente, por servidores do Quadro
Da análise do histórico funcional da servidora Andressa Dayrell
Permanente de Pessoal da Justiça do Trabalho, da ativa ou não,
Braga Mattar Handan, colacionado aos autos às fls. 7/8, verifico que
mediante nomeação do Presidente do Tribunal."
a dedicação desempenhada a este Regional perdurou por
Nada obstante, valioso destacar recente alteração no Regimento
aproximadamente 10 anos (considerando a posse em 20.11.2012 e
Interno desta Corte (Emenda Regimental nº 8/2022 - publicada no
respectiva vacância do cargo em 18.01.2022).
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 21 de fevereiro de
Do teor de referido documento, evidencia-se ser patente a
2022), a fim de permitir a cessão de servidores de todo o Quadro
inquestionável competência da indicada para desempenho do cargo
Permanente de Pessoal de órgãos do Poder Judiciário Federal (não
em comissão CJ 3 (Diretoria de Secretaria da 10ª Vara do Trabalho
mais limitada aos servidores desta Especializada).
de Goiânia), tendo, inclusive, sido agraciada, pelo critério de
A redação do parágrafo 3º do art. 251, friso, introduzido pela
merecimento, com o Prêmio Servidor de Mérito (PORTARIA TRT
Emenda Regimental TRT 18ª nº 8/2022, de 18 de fevereiro de 2022,
18ª GP/SGP Nº 1404/2021).
permite, excepcional e justificadamente, a nomeação pelo
Não bastasse, a servidora em questão já ocupou o respectivo cargo
Presidente do Tribunal de servidores advindos do Quadro
em comissão na 3ª Vara do Trabalho de Anápolis (12/12/2016 a
Permanente de Pessoal de órgãos do Poder Judiciário Federal para
04/10/2020) e na 10ª Vara do Trabalho de Goiânia (05/10/2020 a
o exercício dos cargos em comissão de que trata o caput do art.251,
18/01/2022) antes de ser nomeada para o TRE-MS.
condicionada, no entanto, à prévia manifestação do Tribunal Pleno
Aliás, conforme ressaltado pelo magistrado requerente "durante o
(a qual será limitada a aprovação, ou não, do nome indicado). Veja:
período de atuação da servidora como diretora, as respectivas
"Art. 251. Os Cargos em Comissão CJ-01, CJ-02, CJ-03 e CJ-04
Varas do Trabalho cumpriram todas as metas exigidas da Justiça do
serão exercidos, exclusivamente, por servidores do Quadro
Trabalho em 4 dos 5 anos em que esteve à frente destas, tendo a
Permanente de Pessoal da Justiça do Trabalho, da ativa ou não,
3ª Vara do Trabalho de Anápolis, sob a sua direção, sido
mediante nomeação do Presidente do Tribunal.
reconhecida com o Selo Metas CNJ - Categoria DIAMANTE por 2
§ 1º Os cargos em comissão de que trata o caput deste artigo,
anos consecutivos, em razão do cumprimento de todas as 6 metas
ressalvadas as situações já constituídas, são privativos de
nacionais, e, ainda, a específica da Justiça do Trabalho" (fl.03).
portadores de curso superior, devidamente reconhecido, compatível
É oportuno esclarecer ainda que, dentre outras atividades exercidas
com as atribuições respectivas.
pela indicada, no âmbito deste Regional, estão a atuação no Grupo
§ 2º O assessor de Desembargador e o Diretor de Secretaria de
de Trabalho para a implantação do "Juízo 100% Digital" e a
Vara do Trabalho serão nomeados pelo Presidente do Tribunal,
participação como gerente de negócios em projetos de grande
mediante indicação da autoridade subordinante.
relevância, quais sejam: desenvolvimento do sistema de Busca
§ 3º Excepcional e justificadamente, mediante prévia
Patrimonial - SBP e evolução do Sistema de Interligação Bancária-
manifestação do Tribunal Pleno da 18ª Região, cuja atribuição
SIB.
limitar-se-á a aprovar ou não o nome do indicado, servidores do
Indubitavelmente, a servidora deteve, no âmbito deste Regional,
Quadro Permanente de Pessoal de órgãos do Poder Judiciário
atuações marcadas pelo compromisso, dedicação, competência,
Federal poderão ser nomeados pelo Presidente do Tribunal para
eficiência e disponibilidade. O labor por ela desenvolvido é de suma
o exercício dos cargos em comissão de que trata o caput deste
importância estratégica e operacional nesta Corte.
artigo. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº
Ademais, considerando a urgência do preenchimento da vaga no
8/2022, de 18 de fevereiro de 2022.)" (Enfatizei.)
cargo em comissão CJ 3 da Diretoria de Secretaria da 10ª Vara do
Nessa ordem de ideias, considerando a necessidade de prévia
Trabalho de Goiânia, não se vislumbra, no momento, a existência
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