TRT17 18/05/2021 | Documento | 1153 | Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3225/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
SENTENÇA
1153
ordinárias (excluídas aquelas já computadas como extras pelo
critério diário) completaram a carga semanal de 44 horas todas as
Vistos etc.
demais foram computadas como extras pelo critério semanal, sem
DE MARCHI TRANSPORTES LTDA – EPPopõe embargos do
caracterizar o bis in idem e em consonância com a decisão de
devedor na execução movida porLINDIOMAR GRIPA,pelas
Acórdão.
razões “51c9205”.
Pois bem.
O embargado pugna pela improcedência.
Observe-se que, no referido julgado, deferiram-se horas extras
É o que de essencial há a relatar.
segundo fundamentação cumulada dos critérios “superior tanto à 8ª
hora diária quanto à 44ª semanal”, e não cumulada das horas
DECIDO:
excedentes dessas jornadas.
Com efeito, deve-se apurar se a jornada, primeiramente,
I – CONHECIMENTO
ultrapassou o limite de 08 horas diárias e, após, se também
extrapolou o limite semanal de 44 horas.
Conheço dos embargos, posto que tempestivos, sendo que também
Nesse sentido, recentes julgados no TRT 4ª Região:
se acham presentes os demais pressupostos de admissibilidade.
TRT- 4 - Agravo De Petição AP 00202825920145040381 (TRT-4)
II – MÉRITO
Jurisprudência•Data de publicação: 06/07/2020
HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL.
II.1 – “DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS– SUPERIORES À 8ª
CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Caso em que o título executivo
DIÁRIA, E NÃO DA 44ª SEMANAL – VIOLAÇÃO AOSTERMOS DO
determina a apuração das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª
JULGADO– MATÉRIA CONSTITUCIONAL”
semanal, devendo-se apurar, primeiramente, se a jornada
ultrapassou o limite de 8 horas diárias e, após, se também
Aduz-se excesso de execução ao argumento, em síntese, de que o
extrapolou o limite semanal de 44 horas, sem consideração da
v. acórdão em liquidação deferiuo pagamento de horas extras
mesma hora para ambos os critérios. No caso, os cálculos do
superiores à 8ª diária e à 44ª semanal, enão somente as horas
contador não observaram a jornada excedente da 8ª diária,
superiores à 8ª diária, conforme fez a D. PeritaJudicial.
computando no cálculo somente as horas excedentes da 44ª hora
Esclarece a perita (ID. c2d39f2):
semanal. Cálculos do contador que se mantém em razão da
Trata-se de decisão de Acórdão nos autos da ação principal,
vedação da reforma em prejuízo. Agravo de petição da executada a
especificamente sob ID. 3d52d7c-Pág. 10, que deferiu horas extras
que se nega provimento.
nos seguintes termos:
“Sendo assim, dou provimento ao apelo para condenar a ré no
TRT - 4 - Agravo De Petição AP 00205302820185040561 (TRT-4)
pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª
Jurisprudência•Data de publicação: 20/07/2020
semanal, de acordo com os controles de jornada existentes
HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL.
nos autos, com adicional de 50% e reflexos, ante a
CRITÉRIO DE APURAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. Caso em
habitualidade, em DSR, 13ºsalários, férias mais 1/3, aviso
que o título executivo determina a apuração das horas extras
prévio, FGTS mais multa de 40%, autorizada a dedução de
excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Para tanto, deve-se apurar
valores pagos a idênticos títulos”.
se a jornada, primeiramente, ultrapassou o limite de 8 horas
De acordo com a decisão acima citada a Reclamada foi condenada
diárias e, após, se também extrapolou o limite semanal de 44
a pagaras horas extraordinárias excedente a 8ª diária e 44ªsemanal,
horas, sem consideração da mesma hora para ambos os
sendo o critério de apuração acompanhado da conjunção
critérios. Todavia, a despeito de os cálculos acolhidos pelo juízo
coordenativa aditiva e que possui relação de adição, isto é,
não observarem tal critério, a correta apuração das horas extras
devendo ser apurado simultaneamente o excedente dos dois
excedentes à 8ª diária e 44ª semanal implicará prejuízo ao
limites legais. (original sem grifo)
recorrente, devendo ser mantida a conta no aspecto. Agravo de
Portanto, adverso ao afirmado pela Reclamada, a Perita ao realizar
petição do executado a que se nega provimento.
os cálculos periciais considerou ambos os critérios, ou seja, apurouse primeiro as horas excedentes da 8ª diária e, quando as jornadas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166870
TRT - 4 - Agravo De Petição AP 00208905620145040252 (TRT-4)