TRT15 16/03/2018 | Documento | 1011 | Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2436/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS
1011
Vice-Presidente Judicial
DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE
TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO /
DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES
PROCESSUAIS.
Edital
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma
vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida
objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO,
SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / INÉPCIA DA
INICIAL.
A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo
Processo Nº RO-0012471-49.2015.5.15.0044
Relator
THOMAS MALM
RECORRENTE
ANA CAROLINA ROMEIRO ISSEI
FERREIRA
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO DE
FREITAS(OAB: 368263/SP)
RECORRIDO
BILOH RIO PRETO - COMERCIO DE
CONFECCOES LIMITADA
ADVOGADO
MARIA CRISTINA PEREIRA DA
COSTA VELANI(OAB: 92373/SP)
RECORRIDO
R A DA SILVA ROSARIO VESTUARIOS - ME
ADVOGADO
MARIA CRISTINA PEREIRA DA
COSTA VELANI(OAB: 92373/SP)
RECORRIDO
DONA BIAH COMERCIO DE
CONFECCOES LIMITADA - ME
ADVOGADO
MARIA CRISTINA PEREIRA DA
COSTA VELANI(OAB: 92373/SP)
constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de
súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos
Intimado(s)/Citado(s):
- R A DA SILVA ROSARIO - VESTUARIOS - ME
paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante
a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b"
e "c", da CLT.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 26 de janeiro de 2018.
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): 1. ANA CAROLINA ROMEIRO ISSEI FERREIRA
Advogado(a)(s): 1. MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (SP 368263)
EDMUNDO FRAGA LOPES
Recorrido(a)(s): 1. BILOH RIO PRETO - COMERCIO DE
Desembargador do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116810
CONFECCOES LIMITADA