TRT12 21/08/2017 | Documento | 20 | Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2296/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
Despacho
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EFEITO
SUSPENSIVO/IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Alegação(ões):
- violação do art. artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
A análise do recurso de revista mostra-se, de plano, prejudicada,
tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no
item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de
2014), que prevê:
§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
20
Processo Nº RO-0000666-47.2014.5.12.0035
Relator
HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO
RECORRENTE
MARIA CRISTINA PEREIRA PINTO
DE CASTELO
ADVOGADO
FERNANDO RAMOS DE
FAVERE(OAB: 24845/SC)
ADVOGADO
TWYLA REITZ(OAB: 33163/SC)
ADVOGADO
JOANNA DE ANGELIS GALDINO
SILVA(OAB: 36282/SC)
RECORRENTE
ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA
ADVOGADO
RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA
BARBOSA(OAB: 274876/SP)
RECORRIDO
MARIA CRISTINA PEREIRA PINTO
DE CASTELO
ADVOGADO
FERNANDO RAMOS DE
FAVERE(OAB: 24845/SC)
ADVOGADO
TWYLA REITZ(OAB: 33163/SC)
ADVOGADO
JOANNA DE ANGELIS GALDINO
SILVA(OAB: 36282/SC)
RECORRIDO
ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA
ADVOGADO
RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA
BARBOSA(OAB: 274876/SP)
TERCEIRO
CLAY LUIZ PANOSSO
INTERESSADO
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
TERCEIRO
VANIO CARDOSO LISBOA
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
Publique-se e intime-se.
- MARIA CRISTINA PEREIRA PINTO DE CASTELO
/mo
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Assinatura
RECURSO DE REVISTA
FLORIANOPOLIS, 15 de Agosto de 2017
Lei 13.015/2014
GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE
Desembargador do Trabalho-Presidente
Recorrente(s): MARIA CRISTINA PEREIRA PINTO DE CASTELO
Recorrido(a)(s): ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110158