TRF3 07/05/2020 | Documento | 360 | Publicações Judiciais I | Tribunal Regional Federal 3ª Região
E M E N TA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
2. Na hipótese, verifica-se que não estão presentes os requisitos legais.
3. Agravo de instrumento não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019777-65.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
AGRAVANTE: CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, JC DIVERSIFICADO FUNDO DE
INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
REPRESENTANTE: SOCOPA-SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A
Advogados do(a) AGRAVANTE: GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JUNIOR - SP167198, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A, GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JUNIOR - SP167198
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
OUTROS PARTICIPANTES:
REPRESENTANTE: NOEMI CABRERA, WALFRIDO RODRIGUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SOCOPA-SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A
ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: WALFRIDO RODRIGUES
ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: CLEBER SOUZA RODRIGUES
ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: WALFRIDO RODRIGUES
ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: CLEBER SOUZA RODRIGUES
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019777-65.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
AGRAVANTE: CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, JC DIVERSIFICADO FUNDO DE
INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
REPRESENTANTE: SOCOPA-SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A
Advogados do(a) AGRAVANTE: GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JUNIOR - SP167198, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A, GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JUNIOR - SP167198
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
OUTROS PARTICIPANTES:
REPRESENTANTE: NOEMI CABRERA, WALFRIDO RODRIGUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SOCOPA-SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A
ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: WALFRIDO RODRIGUES
ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: CLEBER SOUZA RODRIGUES
ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: WALFRIDO RODRIGUES
ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: CLEBER SOUZA RODRIGUES
R E LA T Ó R I O
Trata-se de agravo por instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
NÃO PADRONIZADOS E OUTROS, contra a decisão que indeferiu o pedido de ofício ao BANCO DO BRASIL S.A., para que libere em favor dos agravantes, com fundamento no art. 27 da Lei 10.833/2003, as
quantias retidas em antecipação de Imposto de Renda quando do levantamento de valores referentes a cessão de créditos efetivada em favor dos agravantes.
Em suas razões, alegam os agravantes, em síntese, que são cessionários dos créditos contratuais de WALFRIDO RODRIGUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS e que fazem jus a isenção do imposto de renda nos
valores cuja liberação já foi autorizada pelo Juízo.
Sustentam que como o juízo de origem decidiu por substituir a expedição de alvará de levantamento por ordem de transferência encaminhada diretamente à instituição financeira, faz-se necessário o encaminhamento, por meio de
ofício, das competentes declarações de isenção de IR a que alude o art 27 da Resolução CJF 405/2016.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019777-65.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
AGRAVANTE: CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, JC DIVERSIFICADO FUNDO DE
INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
REPRESENTANTE: SOCOPA-SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A
Advogados do(a) AGRAVANTE: GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JUNIOR - SP167198, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A, GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JUNIOR - SP167198
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/05/2020 360/2298