TJRR 04/12/2018 | Documento | 101 | Caderno único | Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XXI - EDIÇÃO 6338
COMUNICADO
101/143
OAB/RR
Boa Vista, 4 de dezembro de 2018
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A Lei n. 13.688, de 3 de julho de 2018, publicada no DOU Seção 1 de 04/07/2018, p. 1, instituiu o
Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil – DEOAB. A referida lei entra em vigor no
dia 31/12/2018 e será de uso obrigatório no tocante à legalidade das publicações da OAB em todo o
território brasileiro. O DEOAB foi regulamentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil por intermédio do Provimento n. 182/2018-CFOAB, publicado no DOU Seção 1 de
31/10/2018, p. 126, com as alterações do Provimento n. 184/2018-CFOAB, publicado no DOU
Seção 1 de 16/11/2018, p. 184. O art. 6º-B do referido provimento determina que a criação do
DEOAB e a sua entrada em vigor sejam objeto de ampla divulgação, o que se faz por intermédio do
presente comunicado e de sua publicação nos sítios eletrônicos da Instituição. Portanto, a partir de
31/12/2018, os atos, as notificações e as decisões dos órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil,
salvo quando reservados ou de administração interna, serão publicados no DEOAB, a ser
disponibilizado na internet e acessado no seguinte endereço eletrônico: https://deoab.oab.org.br.
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