TJPA 13/05/2020 | Documento | 1433 | Diário da Justiça | Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6898/2020 - Quarta-feira, 13 de Maio de 2020
1433
Número do processo: 0801302-39.2020.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: BIANCA ARAUJO
SIQUEIRA Participação: ADVOGADO Nome: LUIZ ROBERTO DOS REIS OAB: 2172 Participação:
ADVOGADO Nome: MARCOS NEEMIAS NEGRAO REIS OAB: 19514/PA Participação: IMPETRANTE
Nome: ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: LUIZ ROBERTO DOS
REIS OAB: 2172 Participação: ADVOGADO Nome: MARCOS NEEMIAS NEGRAO REIS OAB: 19514/PA
Participação: IMPETRANTE Nome: JANAINA VALENTE PEREIRA SILVA Participação: ADVOGADO
Nome: LUIZ ROBERTO DOS REIS OAB: 2172 Participação: ADVOGADO Nome: MARCOS NEEMIAS
NEGRAO REIS OAB: 19514/PA Participação: IMPETRANTE Nome: JORGE VINICIUS BRITO GOMES
Participação: ADVOGADO Nome: LUIZ ROBERTO DOS REIS OAB: 2172 Participação: ADVOGADO
Nome: MARCOS NEEMIAS NEGRAO REIS OAB: 19514/PA Participação: IMPETRANTE Nome: MAYRA
ELLEN MENDES DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: LUIZ ROBERTO DOS REIS OAB: 2172
Participação: ADVOGADO Nome: MARCOS NEEMIAS NEGRAO REIS OAB: 19514/PA Participação:
IMPETRANTE Nome: MIRLEY MARTINS MACIEL Participação: ADVOGADO Nome: LUIZ ROBERTO
DOS REIS OAB: 2172 Participação: ADVOGADO Nome: MARCOS NEEMIAS NEGRAO REIS OAB:
19514/PA Participação: IMPETRANTE Nome: NAYARA HELANNE CARNEIRO BARROS Participação:
ADVOGADO Nome: LUIZ ROBERTO DOS REIS OAB: 2172 Participação: ADVOGADO Nome: MARCOS
NEEMIAS NEGRAO REIS OAB: 19514/PA Participação: IMPETRANTE Nome: TIAGO DOS SANTOS
DIAS Participação: ADVOGADO Nome: LUIZ ROBERTO DOS REIS OAB: 2172 Participação:
ADVOGADO Nome: MARCOS NEEMIAS NEGRAO REIS OAB: 19514/PA Participação: INTERESSADO
Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: IMPETRADO Nome: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros
Militar do Pará Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM
Processo nº 0801302-39.2020.8.14.0301
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
IMPETRANTE: BIANCA ARAUJO SIQUEIRA e outros (7)
INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar
do Pará
Endereço: Avenida Júlio César, 3000, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-055
Nome: ESTADO DO PARÁ
Endereço: Av. Dr. Freitas, 2513, Esq. c Av. Alte. Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-034
SENTENÇA
BIANCA ARAÚJO SIQUEIRA, ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA, JANAINA
VALENTE PEREIRA SILVA, JORGE VINICIUS BRITO GOMES, MAYRA ELLEN MENDES DA SILVA,
MIRLEY MARTINS MACIEL, NAYARA HELANNE CARNEIRO BARROS e TIAGO DOS SANTOS DIAS,
já qualificados nos autos, impetraram Mandado de Segurança com pedido de liminar em face de ato
atribuído ao COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PARÁ, aduzindo e
requerendo o que se segue:
Relatam os impetrantes que se inscreveram ao Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação
de Praças Bombeiros Militares Combatentes de 2015, tendo obtido aprovação na 1ª fase.
Todavia, foram considerados inaptos na fase de exames de saúde e antropométrico, por terem
descumprido as exigências do edital no tocante ao subitem 5.1, alínea I, os quais preveem a altura mínima
de 1.65 metros para candidatos do sexo masculino, e de 1.60 metros para as candidatas do sexo feminino.