TJMS 29/07/2022 | Documento | 553 | Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância | Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 29 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 5002
553
56/2016 do CNJ. Derradeiramente, calha referir que, mesmo havendo dificuldades no recolhimento do ITCMD, o CPC previu
hipóteses de dispensa expressa, seja por meio da garantia consignada expressamente no plano de partilha (art. 654, parágrafo
único), seja em caso de partilha amigável (nos termos do art. 659, § 2º), ressaltando-se, outrossim, que nem mesmo dívidas com
terceiros impedem sua homologação, desde que reservados bens (consoante art. 663, parágrafo único, do CPC). Logo, eventual
inércia da parte inventariante não pode ensejar outra providência que não a remoção, nos termos do art. 622 do CPC, trazendo
prejuízos ao Espólio e aos herdeiros. Intimem-se.
Processo 0803929-13.2019.8.12.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta
Reqte: R.G.C.N. - Reqda: S.E.B.N.
ADV: ALAN COLMAN PREZA DE AZEVEDO (OAB 24786/MS)
Em atenção à manifestação de pp. 108-109, cancele-se a audiência retro. Outrossim, confere-se prazo comum de 15 dias
às partes para que digam se subsiste interesse no seguimento do presente, envidando esforços em tratativas conciliatórias, sob
pena de extinção. Após, diga o MP. Intimem-se as partes e o Ministério Público.
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0259/2022
Processo 0800642-71.2021.8.12.0008 - Inventário - Inventário e Partilha
Invtante: Antonia da Cruz
ADV: MAURO GATTASS PESSÔA (OAB 15764/MS)
ADV: IZABEL TOKUNAGA PORFÍRIO (OAB 156969B/SP)
Tendo em vista a convocação do Eg. TRE-MS, redesigna-se a presente para o dia 30/08/2022, às 16h00min. Intimem-se. Às
providências.
Processo 0801262-83.2021.8.12.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Dependente de Autorização
Autora: Rosana Beatriz Maciel de Aquino e outros
ADV: LUIZ FERNANDO RODRIGUES VILLANUEVA (OAB 8203/MS)
ADV: RICARDO SITORSKI LINS (OAB 14441/MS)
Tendo em vista convocação do Eg. TRE-MS, redesigne-se a presente para o dia 30/AGOSTO/2022, às 14h30min.
Intimem-se. Às providências. Intime-se a parte autora via DJ, advertindo-a de que suas testemunhas deverão comparecer
independentemente de intimação e, ainda, deverá observar o disposto no art. 455, § 1º, do CPC.
Processo 0802659-80.2021.8.12.0008 - Inventário - Inventário e Partilha
Invtante: Carla Maria Viegas de Almeida - Herdeiro: Dione Viegas de Almeida Ribeiro - Beatrice Maria Viégas Almeida
Santiago Henriques e outro
ADV: RONALDO FARO CAVALCANTI (OAB 4505/MS)
ADV: NATALIA DE BRITO HERCULANO (OAB 21370/MS)
(...) Outrossim, no referido prazo de 60 dias, (2) deverá a parte inventariante: a) apresentar as primeiras declarações conforme
art. 620 do CPC, b) prestar as contas do pagamento/quitação do ITCMD; c) apresentar últimas declarações, observados os
estritos termos 653 do Código de Processo Civil, se possível, com a anuência de todos os herdeiros e eventuais credores por
meio de seus respectivos patronos ou pessoalmente inclusive quanto à prestação de contas; d) acostar as negativas fiscais nas
três esferas, bem como e) apresentar a Certidão de Inexistência de Testamento deixados pela falecida, expedida pela CENSEC
Central Notarial de Serviços Compartilhados, conforme preceitua o art. 2º do Provimento nº. 56/2016 do CNJ1, sob pena de
remoção e nomeação de inventariante dativo.
Processo 0803000-43.2020.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Remoção
Autora: Tatiana de Godoy Migueis e outro - Ré: Consuelo Vieira Nascimento Migueis
ADV: FÁBIO NOGUEIRA COSTA (OAB 8883/MS)
ADV: VICTOR SALOMÃO PAIVA (OAB 12516/MS)
ADV: CLÉIA REJANE MOREIRA GONÇALVES (OAB 14346/MS)
ADV: CAROLINA TORQUATO SCORSAFAVA AMARAL (OAB 15588/MS)
Tendo em vista a convocação do Eg. TRE-MS, redesigna-se a presente para o dia 30/08/2022, às 16h30min. Intimem-se. Às
providências.
2ª Vara Cível de Corumbá
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO JESSÉ CRUCIOL JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSEANE VASCONCELLOS GOMES DE MOURA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0664/2022
Processo 0000308-18.1994.8.12.0008 (008.94.000308-9) - Execução de Obrigação de Fazer
Exeqte: Fundo de Investimento em Direitos creditórios não Padronizados PCG-Brasil Multicarteira
ADV: SUZANE MACEDO SODRÉ (OAB 035.658/MG)
ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP)
ADV: SOCIEDADE DE ADVOGADOS PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)
Em atenção ao princípio da não-surpresa (arts. 10-A e 921, §5º, do NCPC), intime-se a parte exequente para manifestar-se
no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do eventual advento de prescrição intercorrente. Após, conclusos.
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO JESSÉ CRUCIOL JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSEANE VASCONCELLOS GOMES DE MOURA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0665/2022
Processo 0801836-09.2021.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Seguro DPVAT
Reqte: Lígia Margareth da Silva Albano - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A
ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)
08. Com a designação da data, intime-se a parte ré para depositar os honorários periciais, no prazo de cinco dias, sob pena
de bloqueio judicial.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.