TJMG 23/09/2022 | Documento | 4 | Caderno 1 - Diário do Executivo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a CARLOS AUGUSTO
DA CUNHA, MASP 11013307, a gratificação temporária estratégica
GTED-1 JD1100656 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, a contar de 16/09/2022.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, dispensa JULIANA FERNANDES DOS SANTOS
FREITAS, MASP 1159371-2, da função gratificada FGD-4 ED1100018
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa ALINE FERNANDA FERREIRA ARAUJO,
MASP 1433441-1, da função gratificada FGD-1 ED1100696 da
Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a DOGLAS ARAUJO
MELO, MASP 1221293/2, a gratificação temporária estratégica
GTED-1 JD1100589 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, a contar de 17/09/2022.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, ALINE
FERNANDA FERREIRA ARAUJO, MASP 1433441-1, para o cargo
de provimento em comissão DAD-5 ED1100202, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a DIOGO JACOB
GOMES, MASP 1218684-7, a gratificação temporária estratégica
GTED-3 JD1100097 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, ANA
LUCIA PASSOS, MASP 1248673-4, para a função gratificada FGD-2
ED1101195 da Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a LUIS HENRIQUE
TOME DE SOUZA, MASP 12697819, a gratificação temporária
estratégica GTED-1 JD1100675 da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública, a contar de 15/09/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, LUIS HENRIQUE TOME DE SOUZA, MASP
12697819, do cargo de provimento em comissão DAD-5 JD1100052
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de
15/09/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, CARLOS AUGUSTO DA CUNHA, MASP
11013307, do cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100490
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de
16/09/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, DOGLAS ARAUJO MELO, MASP 1221293/2, do
cargo de provimento em comissão DAD-5 JD1100127 da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de 17/09/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, DIOGO JACOB GOMES, MASP 1218684-7, do
cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100774 da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ELIDIO RAFAEL CACHOEIRA, MASP 11232360, para o cargo de
provimento em comissão DAD-6 JD1100774, de recrutamento amplo,
para dirigir a Penitenciária Professor Jason Soares de Albergaria da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
no uso de suas atribuições, designa VICTOR ADRIANO
GONCALVES FERREIRA, MASP 12139200, titular do cargo de
provimento em comissão DAD-9 JD1100092, para responder pela
Assessoria de Acompanhamento Administrativo da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, no período de 10/10/2022 a
24/10/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722, de 27
de setembro de 2019, atribui a ELIDIO RAFAEL CACHOEIRA,
MASP 11232360, diretor da Penitenciária Professor Jason Soares de
Albergaria, a gratificação temporária estratégica GTED-3 JD1100097
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ENDERSON QUEIROZ DE
OLIVEIRA, MASP 1524275-3, do cargo de provimento em comissão
DAD-5 PH1100283 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
a contar de 31/08/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
IGOR PEREIRA SANTOS, para o cargo de provimento em comissão
DAD-5 PH1100283, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa LOURDES VIEIRA DA CRUZ, MASP 324888-7,
da função gratificada FGD-1 SA1100308 da Secretaria de Estado de
Saúde, a contar de 12/09/2022.
no uso de suas atribuições, designa LARISSA CRISTINA DE
AGUIAR GOMES COSTA, MASP 752935-7, titular do cargo de
provimento em comissão DAD-8 SA1100431, para responder pela
Superintendência de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde, nas
ausências do titular, a contar de 08/08/2022.
Pela Fundação Ezequiel Dias
retifica o ato de Extinção de Cessão de TAMARA RODRIGUES
COSTA MELO, da Fundação Ezequiel Dias, publicado em 14/09/2022:
onde se lê “a partir de 19/08/2022”, leia-se “a partir de 22/08/2022”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, JULIENE ALBERGARIA RODRIGUES
SANTOS, MASP 1199085-0, do cargo de provimento em comissão
DAD-5 ED1100202 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa JOSÉ ANTONIO INÁCIO, MASP 1319964-1,
da função gratificada FGD-2 ED1101195 da Secretaria de Estado de
Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa ROBERTA PEREIRA DE ASSIS FINOTTI,
MASP 1058930-7, da função gratificada FGD-1 ED1100381 da
Secretaria de Estado de Educação, a contar de 01/09/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, dispensa ANA LUCIA PASSOS, MASP 1248673-4,
da função gratificada FGD-5 ED1101528 da Secretaria de Estado de
Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, dispensa HONÓRIA MARTINS DE MELO, MASP
1379748-5, da função gratificada FGD-1 ED1100644 da Secretaria de
Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, SIMONE
RAQUEL DE CAMARGOS, MASP 975801-2, para a função
gratificada FGD-1 ED1100644 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, LANDER
JOSE DE OLIVEIRA, MASP 1311751-0, para a função gratificada
FGD-1 ED1100381 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, KAMILA
DE LOURDES SILVA SANTOS, MASP 1485611-6, para a função
gratificada FGD-1 ED1100696 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
CRISTIANE APARECIDA SANTANA, MASP 1396998-5, para
a função gratificada FGD-5 ED1101528 da Secretaria de Estado de
Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
HONÓRIA MARTINS DE MELO, MASP 1379748-5, para a função
gratificada FGD-4 ED1100018 da Secretaria de Estado de Educação.
Pelo Conselho Estadual de Educação
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, MARIA
GORETTI DA SILVA BARROS, MASP 1421289-8, para o cargo de
provimento em comissão DAD-1 CE1100268, de recrutamento amplo,
do Conselho Estadual de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, SANDRA
MARIA VIEIRA DE MELO BARBOZA, MASP 381246-8, para o
cargo de provimento em comissão DAD-1 CE1100272, de recrutamento
amplo, do Conselho Estadual de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
DAYSE MARTINS REZENDE DA FONSECA, MASP 1398797-9,
para o cargo de provimento em comissão DAD-4 CE1101163, de
recrutamento amplo, do Conselho Estadual de Educação.
22 1693006 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Juliano Fisicaro Borges

Expediente
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista a conclusão do Processo
Administrativo Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA
SEGOV/PAD Nº 01/2021, com extrato publicado no Diário Oficial de
Minas Gerais em 19.1.2021 e alterações, DECIDE pela ABSOLVIÇÃO
dos servidores V.A.S.P, Masp.: 292.xxx-9 - admissão nº. 1 e O.A.H,
Masp.: 1.045.xxx-5 - admissão nº.1, uma vez que não ficou configurado
dolo e má-fé na execução do Contrato 390/12, fundamentado na Nota
Técnica nº 25/CGE/CSET_SEGOV/NUCAD/2022.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2022.
Juliano Fisicaro Borges
Secretário de Estado de Governo
22 1692495 - 1
PORTARIA SEGOV/ Nº 16/2022
Dispõe sobre a recondução da Comissão Processante designada pela
PORTARIA SEGOV Nº 13/2022, com extrato publicado no Diário
Oficial de Minas Gerais de 26 de julho de 2022, retificada pela
PORTARIA SEGOV Nº 014/2022, publicada no Diário Oficial de
Minas Gerais de 03 de agosto de 2022 e prorrogação de prazo para
conclusão dos trabalhos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições
que lhes confere o art. 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado
de Minas Gerais, nos termos do artigo 219, da Lei Estadual nº 869,
de 05 de julho de 1952 e considerando os motivos apresentados pela
Comissão Processante, conforme Memorando 94 (52987194).
RESOLVE:
Art.1º. Reconduzir a comissão processante designada para as apurações
no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela
PORTARIA SEGOV Nº 13/2022, com extrato publicado no Diário
Oficial de Minas Gerais de 26 de julho de 2022, retificada pela
PORTARIA SEGOV Nº 014/2022, publicada no Diário Oficial de
Minas Gerais de 03 de agosto de 2022.
Art. 2º. Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos
respectivos trabalhos contados da publicação da presente Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2022.
Juliano Fisicaro Borges
Secretário de Estado de Governo
22 1692812 - 1

RESOLUÇÃO SEGOV Nº 34/2022, 15 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre concessão de progressão na carreira de servidor lotado na Secretaria de Estado de Governo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de atribuição que lhe é conferida pelos incisos III e VI do § 1º do art. 93 da Constituição do
Estado, e considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Progressão,conforme disposto no art. 16 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, mediante o cumprimento dos requisitos
necessários,ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de Auxiliar de Administração Geral - AAG, lotado na Secretaria de
Estado de Governo - SEGOV, relacionado no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir da vigência apontada no Anexo Único.
Belo Horizonte, 15 de setembro de 2022.
Juliano Fisicaro Borges
Secretário de Estado de Governo
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Resolução SEGOV Nº 34/2022)
MASP
1045410-6

SERVIDOR
DENIR FERREIRA

CARREIRA
AAG

NÍVEL ATUAL GRAU ATUAL
VI
A

NOVO GRAU
B

VIGÊNCIA
03/09/2022
22 1692970 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE
DÉBITO DRH N.º 01/2022 - DECISÃO DE RECURSO
O Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
da Advocacia-Geral do Estado, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no art. 51 da Lei n.º 14.184/2002, conhece do Recurso
Hierárquico apresentado pelo servidor de Masp 661.414-3, em face da
decisão proferida no Processo Administrativo de Cobrança de Débito
DRH nº 01/2022, por tempestivo, e no mérito nega-lhe provimento,
mantendo a decisão proferida no sentido da obrigatoriedade do
ressarcimento ao erário do valor total de R$397.262,32 (trezentos
e noventa e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e dois
centavos), em razão de descumprimento do art. 77 da lei n.º869/1952 e
do Termo de Compromisso firmado, nos termos do art. 10º, do Decreto
n.º 47.253/2017.
Advocacia-Geral do Estado, em 21 de setembrode 2022.
Emerson Paiva da Silva
Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
22 1692990 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
COMANDO GERAL
RETIFICAÇÃO DE ATO DE DESLIGAMENTO DE SERVIDOR
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência prevista no art. 6º, do
R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77, e no art. 8º, da Lei
nº 20.010, de 05jan12, RETIFICA no Ato publicado no MG n° 27 de
05 de fevereiro 2022 e transcrito no BGPM nº 13, de 15 de fevereiro de
2022, referente ao desligamento do Quadro de Pessoal Civil da PMMG,
das servidoras; nº 128.860-4, Cleudes Morais Lopes Cançado, código
PEBPM, nível I, grau J e nº 128.836-4 e Wania Margareth Prado Alves,
código PEBPM, nível I, grau G.
ONDE SE LÊ:
“a contar da data de 31dez15,”
LEIA SE:
“referente ao nº 128.860-4, Cleudes Morais Lopes Cançado, código
PEBPM, nível I, grau J, a contar de 21de setembro de 2015, data do
seu afastamento à aposentadoria e referente ao nº 128.836-4, Wania
Margareth Prado Alves, código PEBPM, nível I, grau G, a contar de14
de setembro de 2015, data do seu afastamento à aposentadoria.”
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CEL PM
COMANDANTE GERAL
22 1692720 - 1
ATO DE PROMOÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL
O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no exercício da competência prevista no inciso
VI, art. 6º do Decreto n. 18.445, de 15 de abril de 1977, que aprova
o Regulamento de Competência e Estrutura dos órgãos previstos na
Lei n. 6.624, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre a organização
básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (R-100), e dá
outras providências;
1- CONSIDERANDO QUE:
1.1 Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo
n. 5005142-05.2021.8.13.0525, da Unidade Jurisdicional Cível – 3º JD
da Comarca de Pouso Alegre, que julgou procedente o pedido para:
DAR PROVIMENTO AO RECURSO reformando a sentença, para
CONDENAR o Estado de Minas Gerais a) conceder a promoção na
carreira do adicional de ensino com a implantação de tal benefício no
primeiro nível subsequente, e b) ao pagamento dos valores pretéritos,
retroativamente a data do indeferimento administrativo, adotando-se
como critério a base de cálculo as remunerações, acrescidos de correção
monetária pelo IPCA-E desde à data em que era devido o pagamento
das parcelas e juros de mora são devidos desde a citação, pelos índices
da caderneta de poupança, observando-se a prescrição quinquenal. Sem
custas, conforme artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/03.
1.2 A servidora requereu administrativamente, em 8 de janeiro de 2021,
a promoção por escolaridade adicional, data em que se encontrava
posicionada no nível I, grau C, fazendo, em tese, jus à promoção ao
nível II, grau A, nessa data, conforme decisão judicial;
1.3 Em 2 de abril de 2022 a servidora foi promovida ao nível II, grau D,
sendo essa promoção mais vantajosa que a promoção por escolaridade
adicional ao nível II, grau A;
1.4 Tendo em vista a Nota Jurídica AGE n. 21/2022, de 29 de julho de
2022, que assessorou a PMMG quanto ao cumprimento da literalidade
da decisão com resultado mais danoso à servidora, devendo-se, nesse
caso, manter o grau em que a servidora encontra-se posicionada na
carreira.
2 RESOLVE:
2.1 Retroagir a promoção da servidora n. 165.120-7, Elisabete
Nakaima de Oliveira Pereira, titular do cargo efetivo de Assistente
Administrativo da Polícia Militar (ASPM), publicada no Diário Oficial
de Minas Gerais n. 111, de 08 de junho de 2022, Resolução n. 5206,
de 07 de junho de 2022, que a posicionou no nível II, grau D, com
retroação a 2 de abril de 2022, à data do requerimento administrativo
para a promoção por escolaridade adicional, ou seja, de 8 de janeiro
de 2021;

2.2 As promoções por escolaridade adicional, subsequentes, seguirão o
dispositivo do art. 1º, § 3º do Decreto n. 44.307, de 02 de junho de 2006,
que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional de que trata o
art. 17 da Lei n. 15.301, de 10 de agosto de 2004, para os servidores das
carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social:
Art. 1º O servidor ocupante, na data de publicação deste Decreto, de
cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de
Defesa Social a que se referem os incisos VII a XI do art. 1o da Lei
nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, que comprovar formação superior
àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva
carreira, terá promoção por escolaridade adicional, nos seguintes
termos:[…]§ 3º O posicionamento do servidor no nível para o qual
for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja
superior ao auferido pelo servidor no momento da promoção.
2.3 Determinar à DRH-6:
2.3.1 Publicar este ato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais,
com transcrição em Boletim Geral da Polícia Militar;
2.3.2 Adotar as medidas necessárias a fim de efetivar o cumprimento
da decisão judicial, conforme notificação da Advocacia Geral do Estado
(AGE), em 8 de setembro de 2022;
2.3.3 Cientificar a justiça, por meio da AGE, a respeito dos termos nos
quais esta decisão foi adotada.
2.4 Determinar ao Comandante do BPMRV:
2.4.1 Cientificar a servidora do presente ato;
2.4.2 Arquivar cópia do presente ato na pasta funcional da servidora.
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CORONEL PM
COMANDANTE-GERAL
22 1692935 - 1
ATO DE PROMOÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL
O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no exercício da competência prevista no inciso
VI, art. 6º do Decreto n. 18.445, de 15 de abril de 1977, que aprova
o Regulamento de Competência e Estrutura dos órgãos previstos na
Lei n. 6.624, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre a organização
básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (R-100), e dá
outras providências;
CONSIDERANDO QUE:
1.1 Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo
n. 5004269-77.2020.8.13.0480, da Unidade Jurisdicional Única - 1º JD
da Comarca de Patos de Minas, que julgou parcialmente procedente
o pedido para:
a) Declarar o direito da requerente à promoção por escolaridade,
por formação superior; b) DETERMINAR à parte ré que promova a
imediata reclassificação e reposicionamento da carreira da parte autora
para o nível primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao
auferido, devendo implementar o valor da remuneração correlata, no
prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da presente
sentença;
2 RESOLVE:
2.1 Promover a servidora civil n. 166.032-3, Juliana Soares Batista, do
nível I, grau D, para nível II, grau A, a partir de 8 de abril de 2019;
2.2 Promover ao nível III, grau A, referente à segunda promoção por
escolaridade adicional, a partir de 9 de abril de 2021, a servidora civil
n. 166.032-3, Juliana Soares Batista;
2.3 As promoções por escolaridade adicional, subsequentes, seguirão o
dispositivo do art. 1º, § 3º do Decreto n. 44.307, de 02 de junho de 2006,
que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional de que trata o
art. 17 da Lei n. 15.301, de 10 de agosto de 2004, para os servidores das
carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social:
Art. 1º O servidor ocupante, na data de publicação deste Decreto, de
cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de
Defesa Social a que se referem os incisos VII a XI do art. 1o da Lei
nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, que comprovar formação superior
àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva
carreira, terá promoção por escolaridade adicional, nos seguintes
termos:[…]§ 3º O posicionamento do servidor no nível para o qual
for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja
superior ao auferido pelo servidor no momento da promoção.
2.4 Determinar à DRH-6:
2.4.1 Publicar este ato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais,
com transcrição em Boletim Geral da Polícia Militar;
2.4.2 Adotar as medidas necessárias a fim de efetivar o cumprimento
da decisão judicial, conforme notificação da Advocacia Geral do Estado
(AGE), em 29 de agosto de 2022;
2.4.3 Cientificar a justiça, por meio da AGE, a respeito dos termos nos
quais esta decisão foi adotada.
2.5 Determinar ao Comandante da 10ª RPM:
2.5.1 Cientificar a servidora do presente ato;
2.5.2 Arquivar cópia do presente ato na pasta funcional da servidora.
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CORONEL PM
COMANDANTE-GERAL
22 1692928 - 1
EXTRATO-PMMG/CTPM- Substituicao de membro da Comissao
Processante. Íntegra do ato publicada no Boletim Interno n. 37/22CTPM. Belo Horizonte-MG, 22set22. Ana Paula de Oliveira Tito,
Major PM. Respondendo pelo Comando do CTPM.
22 1692792 - 1
COMANDO GERAL
RETIFICAÇÃO DE ATO DE DESLIGAMENTO DE SERVIDOR
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência prevista no art. 6º, do
R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77, e no art. 8º, da
Lei nº 20.010, de 05jan12, RETIFICA no Ato publicado no MG n°159
de 11 de agosto de 2021 e transcrito no BGPM nº 62, de 11 de agosto de
2022, referente ao desligamento do Quadro de Pessoal Civil da PMMG,
das servidoras: nº 124.456-5, Miriam da Silva Oliveira; nº 139.633-2,
Marília de Dirceu Parreiras Cardoso; nº 128.106-2, Marília Ferreira dos
Santos, a contar da data de 31dez15.
ONDE SE LÊ:
“a contar da data de 31dez15,”
LEIA SE:
“a contar da data de 27mai14, data referente à publicação do
afastamento à aposentadoria, no DOE de nº 96.”
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CEL PM
COMANDANTE GERAL
22 1692725 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220922230420014.