TJMG 05/02/2020 | Documento | 2 | Caderno 1 - Diário do Executivo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2020 Diário do Executivo
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no exercício da competência prevista no art. 93, IV, da Constituição do Estado, bem como
o disposto no § 1º do artigo 18 do Decreto nº 46.830, de 14 de setembro de 2015, acolhendo os fundamentos da Nota Jurídica AJ/SEGOV
17/2020, conhece das razões recursais aviadas por Carlos Herculano
Santos Rosa, representante legal da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DE SÃO GREGÓRIO,e as julga improcedentes, tornando definitiva a
decisão de reprovação da prestação de contas do Convênio nº 338/2013/
SEGOV/PADEM, bem como o Auto de Apuração de Dano ao Erário nº
061/2019, devendo ser adotadas as providências constantes no artigo 14
do Decreto nº 46.830, de 2015.
OLAVO BILAC PINTO NETO
Secretário de Estado de Governo
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2020.
04 1320024 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA/COGE Nº 15/2020
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo
em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão
Processante,RESOLVE:
Art. 1º Substituir a servidora Gisele Fernanda Guimarães Mendes,
MASP 1.436.202-4, pela servidora Silvânia Maria Vieira, MASP
1.336.913-7, nas Sindicâncias Administrativas Investigatórias instauradas pelas Portarias relacionadas no quadro a seguir:
Extrato publicado no Diário
Portarias
Oficial do Executivo do dia
UEMG Nº 25/2019
23 de fevereiro de 2019
COGE Nº 37/2019
11 de maio de 2019
Art. 2º Reconduzir a Comissão, para, sob a presidência da servidora
Simone Domingos de Souza, MASP 1.344.146-4, concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados da
publicação.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PORTARIA/COGE Nº 16/2020
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em
vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão Processante, RESOLVE:
Art. 1º Substituir a servidora Gisele Fernanda Guimarães Mendes,
MASP 1.436.202-4, pela servidora Vanderlice Ribeiro dos Santos
MASP 1.117.803-5, na Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria/ COGE nº 23/2019, publicada no Diário Oficial
do Executivo em 28 de março de 2019.
Art. 2º Reconduzir a Comissão, para, sob a presidência da servidora
Simone Domingos de Souza, MASP 1.344.146-4, concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados da
publicação.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PORTARIA/COGE Nº 17/2020
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo
em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão
Processante,RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir os membros da Comissão designada para a apuração
dos fatos no âmbito das Sindicâncias Administrativas Investigatórias
instauradas pelas Portarias relacionadas no quadro a seguir, para conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias contados apartir da publicação da presente portaria.
Extrato publicado no Diário
PORTARIAS
Oficial do Executivo do dia
COGE Nº 32/2018
10 de maio de 2018
COGE Nº 05/2019
30 de janeiro de 2019
COGE Nº 32/2019
13 de abril de 2019
COGE Nº 49/2019
16 de julho de 2019
COGE Nº 58/2019
27 de agosto de 2019
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA/COGE Nº 18/2020
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com
base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952,
tendo em vista os motivos apresentados pelo Sr. Presidente da Comissão Processante,RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão dos Processos Administrativos Disciplinares instaurados pelas Portarias relacionadas no quadro a seguir,
para concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias
corridos.
Extrato publicado no Diário
Portarias
Oficial do Executivo do dia
COGE Nº 55/2019
08 de agosto de 2019
COGE Nº 23/2018
29 de março de 2018
COGE Nº 61/2018
01 de setembro de 2018
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA/COGE Nº 19/2020
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com
base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952,
tendo em vista os motivos apresentados pelo Sr. Presidente da Comissão Processante,RESOLVE:
Art. 1º Substituir os servidores Rodrigo Menin Ferreira, MASP
1.164.099-2 e Marcilene Iolanda Alves Scarpelli, MASP 1.171.609-9,
pelos servidores Sinval de Deus Vieira, MASP 664.878 - 6, e Renata
Emara Naziazena, MASP 391.879-4, no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelaPortaria/COGE nº 46/2019, publicada no Diário
Oficial do Executivo em 06 de julho de 2019.
Art. 2º Reconduzir a Comissão, para, sob a presidência do servidor Sinval de Deus Vieira, MASP 664.878 - 6, concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados da publicação.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PORTARIA/COGE Nº 20/2020
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com
base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952,
tendo em vista os motivos apresentados pelo Sr. Presidente da Comissão Processante,RESOLVE:
Art. 1º Substituir o servidor Aylton Coelho, MASP 1.022.838-5, pela
servidora Renata Emara Naziazena, MASP 391.879-4, no Processo
Administrativo Disciplinar instaurado pelaPortaria/COGE nº 47/2018,
publicada no Diário Oficial do Executivo em 07 de julho de 2018.
Art. 2º Reconduzir a Comissão, para, sob a presidência do servidor Rodrigo Menin Ferreira, MASP 1.164.099-2, concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados da
publicação.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PORTARIA/COGE Nº 21/2020
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo

em vista os motivos apresentados pelaSra. Presidente da Comissão
Processante,RESOLVE:
Art. 1º Substituir a servidora Lúcia Mary Ribeiro Hott, MASP
1.228.645-6, pela servidora Regina Corrêa Carvalho, MASP
1.367.731-5, nos Processos Administrativos Disciplinares instaurados,
conforme portarias listadas no quadro a seguir:
Extrato publicado no Diário
Portarias
Oficial do Executivo do dia
COGE Nº 02/2019
24 de janeiro de 2019
COGE Nº 06/2019
02 de fevereiro de 2019
COGE Nº 11/2019
09 de fevereiro de 2019
Art. 2º Reconduzir a Comissão, para, sob a presidência da servidora
Rosiane Ferreira Duarte de Faria, MASP 1.296.258-5, concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados da
publicação.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PORTARIA/COGE Nº 22/2020
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo
em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão
Processante,RESOLVE:
Art. 1º Substituir a servidora Katherynne Michelynne Cruz Rodrigues,
MASP 1.371.540-4, pela servidora Regina Corrêa Carvalho, MASP
1.367.731-5, nos Processos Administrativos Disciplinares instaurados,
conforme portarias listadas no quadro a seguir.
Extrato publicado no Diário
Portarias
Oficial do Executivo do dia
COGE Nº 03/2019
29 de janeiro de 2019
COGE Nº 42/2019
30 de maio de 2019
Art. 2º Reconduzir a Comissão, para, sob a presidência da servidora
Rosiane Ferreira Duarte de Faria, MASP 1.296.258-5, concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados da
publicação.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PORTARIA/COGE Nº 23/2020
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo
em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão
Processante,RESOLVE:
Art. 1º Substituir os servidores Wallace Frank da Silva, MASP
1.371.808-5, e Vitório Domingos Neves Lombello, MASP 362.823-7,
pelas servidoras Katherynne Michelynne Cruz Rodrigues, MASP
1.371.540-4, e Andréa Alves Souza, MASP 1.066.636-0, no Processo
Administrativo Disciplinar instaurado pelaPortaria/COGE nº 33/2018,
publicada no Diário Oficial do Executivo em 12 de maio de 2018.
Art. 2º Reconduzir a Comissão, para, sob a presidência da servidora
Lúcia Mary Ribeiro Hott, MASP 1.228.645-6, concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados da
publicação.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PORTARIA/COGE Nº 24/2020
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo
em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão
Processante,RESOLVE:
Art. 1º Substituir os servidores Wallace Frank da Silva, MASP
1.371.808-5, e Vitório Domingos Neves Lombello, MASP 362.823-7,
pelas servidoras Edirlene Maria Marques, MASP 1.322.217-9, e Andréa
Alves Souza, MASP 1.066.636-0, no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelaPortaria/COGE nº 71/2018, publicada no Diário Oficial do Executivo em 21 de setembro de 2018.
Art. 2º Reconduzir a Comissão, para, sob a presidência da servidora
Lúcia Mary Ribeiro Hott, MASP 1.228.645-6, concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados da
publicação.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PORTARIA/COGE Nº 25/2020
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo
em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão
Processante,RESOLVE:
Art. 1º Substituir as servidoras Edirlene Maria Marques, MASP
1.322.217-9, e Rosiane Ferreira Duarte de Faria, MASP 1.296.258-5,
pelas servidoras Katherynne Michelynne Cruz Rodrigues, MASP
1.371.540-4, e Andréa Alves Souza, MASP 1.066.636-0, no Processo
Administrativo Disciplinar instaurado pelaPortaria/COGE nº 33/2019,
publicada no Diário Oficial do Executivo em 14 de abril de 2019.
Art. 2º Reconduzir a Comissão, para, sob a presidência da servidora
Lúcia Mary Ribeiro Hott, MASP 1.228.645-6, concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados da
publicação.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PORTARIA/COGE Nº 26/2020
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em
vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão Processante, RESOLVE:
Art. 1º Substituir os membros da Comissão na Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria/COGE nº 61/2019,
publicada no Diário Oficial do Executivo em 25 de setembro de 2019,
pelas servidoras Regina Corrêa Carvalho, MASP 1.367.731-5, Edirlene Maria Marques, MASP 1.322.217-9, e Rosiane Ferreira Duarte de
Faria, MASP 1.296.258-5, para, sob a presidência da primeira, concluir
os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria-Geral do Estado, Belo
Horizonte, 04 de fevereiro de 2020
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
04 1320253 - 1
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor:
MASP 1.163.685-9, Júlio Sérgio Kummel Guimarães, por 2 (dois)
meses, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 27/01/2020.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, à servidora:
MASP 374.308-5, Vanilha Teresinha de Oliveira, referente ao 5º quinquênio, a partir de 20/11/2019.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §4º
do art. 31, da CE/1989, à servidora:
MASP 374.308-5, Vanilha Teresinha de Oliveira, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 20/11/2019.
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças Adriana
Dolabela Alves de Sousa - Competência delegada pela Resolução CGE
nº 18/2019, publicada em 20/06/2019.
04 1320177 - 1
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em
vista as recomendações exaradas na Nota Jurídica AJ/CGE nº 19/2020,
de 28/01/2020, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/AST/SEE nº 104/2017, em desfavor de
MAYANA MARTINS SILVA, DECIDE:
Declarar a nulidade do ato de demissão a bem do serviço público,
publicado no Diário Oficial em 22/05/2019, com retorno dos autos à
Secretaria de Estado de Educação, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Controladoria-Geral do Estado, Belo
Horizonte, 04 de fevereiro de 2020
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado

Minas Gerais - Caderno 1

CORREGEDORIA-GERAL
DESPACHO
O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº 18/2019, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria COGE nº 93/2017, de
11 de setembro de 2017, cujo o extrato foi publicado no Diário Oficial de 12 de setembro de 2017, e considerando o Parecer/Núcleo Técnico nº 8/2020, ABSOLVE os ex- servidores Manoel da Silva Costa
Júnior, MASP 613.859-8, admissão 1, enquanto Diretor Geral do ITER,
Ivonei Abade Brito, MASP 1.274.775-4, admissão 1, enquanto Diretor Geral do ITER, Henrique Geraldo Gonçalves, MASP 1.117.417-4,
admissão 1, enquanto Vice Diretor Geral do ITER, Luiz Felipe Almeida
Caram Guimarães, MASP 1.166.297-0, admissão 1, enquanto Vice
Diretor Geral do ITER, Antônio Carlos Fernandes Quaresma, MASP
1.274.230-0, admissão 1, enquanto Diretor da Diretoria de regularização Fundiária Rural/ITER e Gilson Pereira de Freiras, MASP
985.378-9, admissão 1, enquanto Diretor da Diretoria Fundiária/ITER,
por não restar demonstrado nos autos que o processado Manoel da Silva
Costa Junior tenha atestado capacidade técnica do ITER na celebração
do Convênio nº1000/2009, e nem restar demonstrado que os processados tenham incorrido em infrações administrativas disciplinares ao
atestarem e ordenarem pagamentos de notas fiscais sem a relação de
beneficiários dos serviços prestados, bem como não restar demostrado
que tenham contribuído para o pagamento de notas fiscais que não possuíam a relação de beneficiários da prestação de serviços pelas empresas contratadas no âmbito da execução do convênio nº 1000/2009.
Corregedoria-Geral do Estado, Belo
Horizonte, 03 de fevereiro de 2020
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
04 1320197 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
CONSELHO SUPERIOR DA AGE
CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DE
REPRESENTANTES – 2020/2021
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO convoca, nos termos da Lei
Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 151, de 17 de dezembro de 2019, os Procuradores-Chefes,
os Advogados Regionais e demais Procuradores do Estado às eleições
de um representante dos Procuradores-Chefes, um representante dos
Advogados Regionais do Estado, cinco representantes dos Procuradores do Estado, um representante dos Procuradores do Estado lotados no
interior, e seus respectivos suplentes, para mandato até 28 de fevereiro
de 2021, no Conselho Superior da AGE, a serem realizadas no dia 20 de
fevereiro de 2020 – quinta-feira – no horário de 10 às 17 horas.
Os representantes dos Procuradores-Chefes, dos Advogados Regionais
e dos Procuradores do Estado serão eleitos por seus respectivos pares,
sendo que a eleição dos representantes dos Procuradores do Estado
observará a representatividade de cada Nível da carreira, devendo o
Nível I eleger dois representantes. Somente poderá candidatar-se ao
Conselho Superior da AGE o integrante da carreira com pelo menos
três anos de efetivo exercício no cargo.
Haverá uma mesa receptora de votos localizada nas sedes das Advocacias Regionais, dos Escritórios Seccionais e em Belo Horizonte,
no edifício sede, facultado o voto em trânsito, nos termos da Instrução Normativa a ser baixada pela Comissão Eleitoral da AGE que fica
constituída pelos Procuradores do Estado Eduardo de Mattos Paixão,
que será o Presidente, Ana Paula Araújo Ribeiro Diniz e pela servidora
Maria Cristina Costa de Assis.
Os candidatos deverão registrar suas chapas (candidatos titular e
suplente), em requerimento dirigido à Comissão, até as 18 horas do dia
18/02/2020 – terça-feira – no protocolo da sede da Advocacia-Geral do
Estado, ou por meio eletrônico no seguinte endereço: cristina.assis@
advocaciageral.mg.gov.br
Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2020.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
04 1320262 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 049/2020
Anula a Resolução 033/2020 do Processo Seletivo Simplificado de
Estágio Não Obrigatório Direto – Comarca de Pedro Leopoldo.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, inciso XII e no
artigo 132, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de
janeiro de 2003, no artigo 7º da Deliberação nº 006/2011 e na Deliberação 072/2019, ambas do Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais e considerando o teor das Resoluções 206/2019
e 267/2019;
RESOLVE:
Art. 1° - Tendo em vista a duplicidade de normativas referentes à homologação do Processo Seletivo Simplificado - PSS, para o preenchimento
de cadastro reserva no programa de Estágio não Obrigatório Direto,
PARA ACADÊMICOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DO CURSO DE
DIREITO, na Comarca de Pedro Leopoldo, edital nº 01/2019, anula
a Resolução 033/2020.
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Resolução nº 022/2020.
Art. 3° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data de publicação da Resolução 033/2020, podendo também ser visualizado no site www.defensoria.mg.def.br, Espaço cidadão/Estágio e Serviço Voluntário, Serviços, Processo Seletivo.
Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2020.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
04 1320233 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Giovane Gomes da Silva

Expediente
Atos assinados pelo Senhor Coronel PM Comandante
Geral da Polícia Militar de Minas Gerais:
-no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, inciso III
e VII do Decreto Estadual n. 36.885, de 23/05/1995, e
Promovendo e Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 204 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, II, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e

11 Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas
Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n.
59/2003, promove e transfere voluntariamente, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada com os proventos integrais de seu posto
os seguintes militares:
Ao Posto de Coronel
102633-5 , TEN CEL QOPM ARNALDO AFFONSO , da C PM , a
partir de 02/12/2019 , e sua transferência a partir de 03/12/2019
120346-2 , TEN CEL QOS MARCOS DE CAMPOS CARVALHO
, do CSC , a partir de 26/12/2019 , e sua transferência a partir de
27/12/2019
Ao Posto de Tenente Coronel
114737-0 , MAJ QOPM ADALBERTO BERNARDES NETO , da 23
CIA PM IND , a partir de 29/11/2019 , e sua transferência a partir de
30/11/2019
Ao Posto de Major
103966-8 , CAP QOC CARLOS ALBERTO DA COSTA , do 24 BPM ,
a partir de 02/01/2020 , e sua transferência a partir de 03/01/2020
Ao Posto de Capitão
104114-4 , 1 TEN QOC JANETE NUNES DA SILVA , do COPOM , a
partir de 11/12/2019 , e sua transferência a partir de 12/12/2019
105533-4 , 1 TEN QOC EDIVAN RIBEIRO DOS SANTOS ,
do 19 BPM , a partir de 26/12/2019 , e sua transferência a partir de
27/12/2019
108656-0 , 1 TEN QOC SERGIO GOMES DOS SANTOS , do 7 BPM
, a partir de 26/12/2019 , e sua transferência a partir de 27/12/2019
109301-2 , 1 TEN QOC RAMON PAZ MENDONCA , da 12 RPM , a
partir de 01/11/2019 , e sua transferência a partir de 02/11/2019
111305-9 , 1 TEN QOC ALEXSANDRO JOSE DA SILVA , do 52 BPM
, a partir de 24/10/2019 , e sua transferência a partir de 25/10/2019
121208-3 , 1 TEN QOC GILBERTO CARLOS DOS SANTOS , da
16 CIA PM IND , a partir de 03/12/2019 , e sua transferência a partir
de 04/12/2019
Ao Posto de 1º Tenente
108333-6 , 2 TEN QOC JOSE CARLOS LOPES , do 52 BPM , a partir
de 28/10/2019 , e sua transferência a partir de 29/10/2019
123154-7 , 2 TEN QOC LUIZ CARLOS DA SILVA , do 57 BPM , a
partir de 21/10/2019 , e sua transferência a partir de 22/10/2019
Promovendo e Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, II, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11
da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas
Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n.
59/2003, promove e transfere voluntariamente, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada com os proventos integrais de seu posto
os seguintes militares:
Ao Posto de 2º Tenente
101659-1 , SUBTEN QPE EDSON ANTONIO DOS SANTOS ,
do CAM , a partir de 19/12/2019 , e sua transferência a partir de
20/12/2019
103827-2 , SUBTEN QPPM EMERSON FERREIRA DA ROCHA ,
do EMCPE , a partir de 26/12/2019 , e sua transferência a partir de
27/12/2019
104341-3 , SUBTEN QPPM ELIEL TEODORO DA SILVA , do
BTL ROTAM , a partir de 26/12/2019 , e sua transferência a partir de
27/12/2019
104806-5 , SUBTEN QPPM ELTON BRAGA DE SOUZA , da DINT2
, a partir de 28/11/2019 , e sua transferência a partir de 29/11/2019
105692-8 , SUBTEN QPE SAMUEL DA SILVA , do 15 BPM , a partir
de 27/12/2019 , e sua transferência a partir de 28/12/2019
106287-6 , SUBTEN QPPM JOSE WILSON GONCALVES ,
do 45 BPM , a partir de 27/12/2019 , e sua transferência a partir de
28/12/2019
106451-8 , SUBTEN QPE MILTON JOSE DE CERQUEIRA
, da 4 RPM , a partir de 21/12/2019 , e sua transferência a partir de
22/12/2019
107076-2 , SUBTEN QQPM GERSON ROCHA DE SOUZA ,
do 47 BPM , a partir de 28/11/2019 , e sua transferência a partir de
29/11/2019
107632-2 , SUBTEN QPPM ALEXANDRE HELBERT SILVA
, do CSC , a partir de 28/12/2019 , e sua transferência a partir de
29/12/2019
109133-9 , SUBTEN QPPM DIMAS NASCIMENTO LIMA , da EFSD
, a partir de 31/12/2019 , e sua transferência a partir de 01/01/2020
109476-2 , SUBTEN QPE EUDIRLENE COLEN DA MATA , do HPM
, a partir de 09/12/2019 , e sua transferência a partir de 10/12/2019
110161-7 , SUBTEN QPE DAGOBERTO BARBOSA GOMES
, do CMI , a partir de 26/12/2019 , e sua transferência a partir de
27/12/2019
110424-9 , SUBTEN QPPM MARCOS RODRIGUES AMARAL ,
do COMAVE , a partir de 13/10/2019 , e sua transferência a partir de
14/10/2019
110754-9 , SUBTEN QPPM CLAUDIA LOPES NEPOMUCENO ,
do 13 BPM , a partir de 10/10/2019 , e sua transferência a partir de
11/10/2019
111290-3 , SUBTEN QPPM ALDIMICIO ARAUJO FERREIRA ,
do 42 BPM , a partir de 03/12/2019 , e sua transferência a partir de
04/12/2019
113894-0 , SUBTEN QPE DEUSY DE SOUZA MOREIRA , do CAM
, a partir de 15/12/2019 , e sua transferência a partir de 16/12/2019
122416-1 , SUBTEN QPPM RUBENS EUSTAQUIO DE MOURA
, do 37 BPM , a partir de 17/09/2019 , e sua transferência a partir de
18/09/2019
Promovendo e Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, II, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11
da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas
Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n.
59/2003, promove e transfere voluntariamente, para o Quadro de Praças
da Reserva Remunerada com os proventos integrais de suas graduações
os seguintes militares:
A Graduação de Sub Tenente
102612-9 , 1 SGT QPPM MARCOREL BARBOZA DO NASCIMENTO , do 40 BPM , a partir de 25/12/2019 , e sua transferência a
partir de 26/12/2019
105284-4 , 1 SGT QPPM JOVAL RIBEIRO ARAUJO FILHO ,
do 13 BPM , a partir de 30/10/2019 , e sua transferência a partir de
31/10/2019
106288-4 , 1 SGT QPPM SILIOMAR JOSE DOS SANTOS , do
37 BPM , a partir de 02/10/2019 , e sua transferência a partir de
03/10/2019
108713-9 , 1 SGT QPPM MARCOS ANTONIO PINTO , do 31 BPM ,
a partir de 26/12/2019 , e sua transferência a partir de 27/12/2019
116097-7 , 1 SGT QPPM CRISTIANO ALEX OLIVEIRA DE MENEZES , do 26 BPM , a partir de 18/12/2019 , e sua transferência a partir
de 19/12/2019
117689-0 , 1 SGT QPE SANTOR GONCALVES JUNIOR , do HPM ,
a partir de 08/12/2019 , e sua transferência a partir de 09/12/2019
A Graduação de 1º Sargento
102412-4 , 2 SGT QPPM EGLER LENO DE CASTRO VEIGA
, do CPE , a partir de 09/12/2019 , e sua transferência a partir de
10/12/2019
102935-4 , 2 SGT QPPM ERLEM APARECIDO BARBOSA PEGO
, do 19 BPM , a partir de 27/12/2019 , e sua transferência a partir de
28/12/2019
103965-0 , 2 SGT QPPM MOACYR DE BASTOS BARBOSA
, do 8 BPM , a partir de 30/12/2019 , e sua transferência a partir de
31/12/2019
104255-5 , 2 SGT QPPM ROBERTO ALEXANDRE ASSUNCAO ,
do 21 BPM , a partir de 25/12/2019 , e sua transferência a partir de
26/12/2019
104371-0 , 2 SGT QPPM PAULO MARTINS DE OLIVEIRA , do
COPOM , a partir de 15/12/2019 , e sua transferência a partir de
16/12/2019
104546-7 , 2 SGT QPPM GILMAR RAPOSO DE OLIVEIRA ,
do COPOM , a partir de 02/01/2020 , e sua transferência a partir de
03/01/2020
105293-5 , 2 SGT QPPM GERALDO CARLOS OLIVEIRA ,
do 49 BPM , a partir de 25/12/2019 , e sua transferência a partir de
26/12/2019
105488-1 , 2 SGT QPPM ADILSON CORREA , do 8 BPM , a partir de
30/12/2019 , e sua transferência a partir de 31/12/2019
105576-3 , 2 SGT QPPM PAULO RONALDO LIMA DOS SANTOS
, do 44 BPM , a partir de 25/12/2019 , e sua transferência a partir de
26/12/2019

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200204212810012.