TJMG 02/08/2017 | Documento | 17 | Caderno 1 - Diário do Executivo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 02 de Agosto de 2017 – 17

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
art.159, incisos II, VII e IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; que
ensejam aplicação da pena de demissão;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 6742/2004, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166
e art. 168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos aludidos
servidores;
II – Designar a Primeira Comissão Processante Permanente para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr. Luiz
Fernando da Silva Leitão, Delegado Geral de Polícia, MASP 457.885-2
(Presidente); Vítor Gesse dos Santos, Investigador de Polícia II, Nível
Especial, MASP 546.616-4 (Membro); e Elaine Vitor Bastos, Escrivã
de Polícia II, Nível Especial, MASP 370.096-0 (Secretária); todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de julho de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 179/CGPC/2017
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Cópia do Inquérito Policial nº 157.379/CGPC/2015,
noticia que a servidora P.N.S., Escrivã de Polícia II, Nível II, MASP
971.114-4 praticou, em tese, as transgressões disciplinares de natureza
grave, previstas no art. 144, inciso III, art. 149; art. 158, incisos II e IX
e art. 160, inciso I, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; que ensejam aplicação da pena de Cassação de Aposentadoria;
Considerando o disposto nos artigos 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 7.566/2013, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13; art. 166 e
art. 168, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; determinar a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da aludida servidora;
II – Designar a Terceira Comissão Processante Permanente para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr. Félix
Magno Von Dollinger, Delegado de Polícia, Nível Especial, MASP
1.111.364-4 (Presidente); Marcos César Pires, Investigador de Polícia
II, Nível Especial, MASP 341.710-2 (Membro), e Helbert Castanheira
Vieira, Escrivão de Polícia II, Nível Especial, MASP 458.044-5 (Secretário); todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de julho de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 180/CGPC/2017
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que o Protocolo nº 242.415/CGPC/2017, noticia que o
servidor M.L.N.S., Escrivão de Polícia II, Nível III, MASP 667.721-5
praticou, em tese, as transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no art. 144, inciso III; art. 149; art. 150, incisos XXII, XXII e
XXIV; art. 151, inciso III; art. 152, parágrafo 2º, incisos I, II, III, IV;
art.158 inciso II e art.159, incisos IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/69;
que ensejam aplicação da pena de Demissão;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 6742/2004, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e
art. 168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Primeira Comissão Processante Permanente para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr. Luiz
Fernando da Silva Leitão, Delegado Geral de Polícia, MASP 457.885-2
(Presidente); Vítor Gesse dos Santos, Investigador de Polícia II, Nível
Especial, MASP 546.616-4 (Membro); e Elaine Vitor Bastos, Escrivã
de Polícia II, Nível Especial, MASP 370.096-0 (Secretária); todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de julho de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 181/CGPC/2017
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Sindicância Administrativa nº 237.539/
CGPC/2015, noticia que o servidor C.D.C., Investigador de Polícia II,
Nível II, MASP 387.467-4, praticou, em tese, as transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no art. 144, inciso III; c/c art. 149;
art. 150, incisos XXIII e XXV; c/c art. 151, inciso III; c/c art. 152,
parágrafo 2º, incisos II, III e IV; art. 158, inciso II; e art. 159, inciso
IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; que ensejam aplicação da pena
de Demissão;
Considerando o disposto nos artigos 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 7.566/2013, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13; art. 166 e
art. 168, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; determinar a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Terceira Comissão Processante Permanente para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr. Félix
Magno Von Dollinger, Delegado de Polícia, Nível Especial, MASP
1.111.364-4 (Presidente); Marcos César Pires, Investigador de Polícia
II, Nível Especial, MASP 341.710-2 (Membro), e Helbert Castanheira
Vieira, Escrivão de Polícia II, Nível Especial, MASP 458.044-5 (Secretário); todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de julho de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Portaria n.º 178/CGPC/2017
O Corregedor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 227.088/2016, instaurado pelo CGPC por força da Portaria nº 275/CGPC/2016, datada de
13/10/16, e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em
15/10/16; que ainda se encontra em fase de instrução,
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I – Designar a Dr.ª Graciela da Motta Nadú, Delegada de Polícia Titular,
MASP 1.086.309-0, servidora estável e em exercício na CorregedoriaGeral de Polícia Civil, para substituir Dr.ª Sheyla Cristina da Silva Starling, Delegada de Polícia, Nível Especial, MASP 1.176.251-5 como
Secretária da Comissão Especial Processante, instituída pela Portaria nº
275/CGPC/2016, datada de 13/10/16, e publicada no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais em 15/10/16, que determinou a instauração do
Processo Administrativo em desfavor dos acusados, F.V.A., Delegado
de Polícia Titular, MASP 1.333.079-0 e S.O.A., Investigador de Polícia
II, Nível III, MASP 381.183-3.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de julho de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor Geral de Polícia Civil
Portaria n.º 183/CGPC/2017
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 165.788/2010, instaurado por força da Portaria nº 113/CGPC/2017, datada de 12/04/2017, e
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 19/04/2017,
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;

Resolve:
I – Designar Dr. Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira, Delegado de Polícia, Nível Especial, MASP 1.237.909-5, servidor estável e em exercício
na Corregedoria Geral de Polícia Civil, para substituir a Dr.ª Sheyla
Cristina da Silva Starling, Delegada de Polícia, Nível Especial, MASP
1.176.251-5 como Presidente da Comissão Especial Processante, instituída pela Processo Administrativo nº 165.788/2010, instaurado por
força da Portaria nº 113/CGPC/2017, datada de 12/04/2017, e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 19/04/2017,
que determinou a instauração do Processo Administrativo em desfavor do acusado I.I.S., Investigador de Polícia II, Nível Especial, MASP
342.328-2.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de julho de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
31 992329 - 1
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução 404/12, do conselho nacional de trânsito - CONTRAN, e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
devolveu as Notificações de Autuação por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos,
notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, para interporem defesa da autuação e/ou apresentarem o FICI
- Formulário de Identificação de Condutor Infrator. Os editais das notificações de Autuação estão disponíveis no Portal do DETRAN/MG www.detran.mg.gov.br
Edital número: 113100201707311
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução nº 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e,
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
- ECT devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado
ou porque não houve comprovação de
entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de
competência do DETRAN/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso junto a JARI/DETRAN/MG. Os editais das notificações de penalidade estão disponíveis no portal do DETRAN/MG
- www.detran.mg.gov.br
Editais números: 113100201707312
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 00087 /2017.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B, NOTIFICA e torna
publico, para conhecimento dos interessados, que em razão da prática
de infração de trânsito, na modalidade e natureza abaixo
discriminados, no período de validade da Permissão para Dirigir, não
será concedida a Carteira Nacional de Habilitação, resultando no cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando-o (a) na
condição de candidato(a) a reiniciar todo o processo de habilitação,
advertindo-se que deste ato não cabe recurso à Junta Administrativa
de Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG.
Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Angelo dos Reis Fernades Junior
06665770909/MG
HFT-7767
A-029274659 7466055
Gravissima
HHC-7658
A-700563506 7044638
Gravissima
Barbara Florindo de Lima
06666280451/MG
HKF-5000
A-501341777 7828248
grave
Cesar Jose Pires da Luz
06665674618/MG
HJH-2670
A-300168009 7608640
Gravissima
Fernando de Paula Cordeiro
06665683735/MG
PUS-3978
A-600368060 7076606
Gravissima
KJN-8813
A-800585307 7072118
grave
Glauciane Melo Borges
06665767354/MG
GVF-4854
D-010605865 7181767
media
GVF-4854
D-011150811 7209530
media
GVF-4854
D-011333824 7240758
media
GVF-4854
E-300063867 7208735
Gravissima
Guilherme Henrique Santos Silva
06665587887/MG
HBF-1664
A-601775121 6991197
Gravissima
HBF-1664
A-601775122 6991245
Gravissima
Italo Raymen Rocha Freitas
06665849604/MG
HDL-8865
A-504933869 7364637
grave
Jailson dos Santos
06667562600/MG
GXY-1284
A-016776674 7211152
media
GXY-1284
A-018430774 7388161
grave
GXY-1284
A-018430773 7395759
grave
Jean Geraldo Sousa de Lima
06665696164/MG
HLR-3889
A-105147728 7130297
Gravissima
Joao Vitor Pereira Araujo
06666465240/MG
HOW-3510 A-600378222 7677209
Gravissima
Kamila Magalhaes Rocha
06607135600/MG
HFM-7237
A-504860645 7296526
media
HFM-7237
A-505039684 7437832
media
Luciene Maria de Oliveira
06665619970/MG
HFH-0344
A-601193810 6979770
media
EAF-5848
S-950058311 7017471
media
EAF-5848 V-710004371 7042839
Gravissima
Maicon Olegario Claudino
06665603606/MG
DNG-9187
A-300254461 7067685
media
BKC-7330
A-601665005 7916498
Gravissima
Matheus Garcia Vieira
05813318609/MG
GZZ-3767
A-601011527 7082957
Gravissima
GZZ-3767
A-601011522 7082958
Gravissima
HIF-7085
A-601283031 7130311
Gravissima
Maurilio Alves Rodrigues
06644971837/MG
HCF-4058
A-600880028 7433560
grave
Otavio Caproni da Silva
06665560352/MG
NFE-2352
A-300197290 6981320
Gravissima
Polyana Pereira de Carvalho Melo
06665764843/MG
HMF-0016
A-900118365 7422291
media
HMF-0016
E-300085792 7329957
Gravissima
Rafael Soares Ribeiro
06665633587/MG
NYC-9158
A-300303789 7119703
Gravissima
NYC-9158
A-300303790 7119704
grave
Ricardo Messias da Costa Alves
06665824106/MG
PYB-5105
A-601641902 7280341
Gravissima
Rozani Maria da Silva Barbosa
06665694238/MG
HGM-1628 A-206067276 7298661
grave
Steferson Silva de Oliveira
06665584492/MG
CCO-0455
A-300311881 7107909
Gravissima
Victoria Rosa Loreano Sousa Vanzin
06665763385/MG
HNT-4286
E-100227860 7205499
media
HNT-4286
E-100233654 7248073
media
HNT-4286
E-100238028 7277947
media
HNT-4286
E-300054899 7101271
Gravissima
Belo Horizonte/MG, 28 de Julho de 2017
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG

Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5117 ª Sessão
Ordinária, realizada em 25/07/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201605048
001201701463
001201701585
001201702381
001201702406
001201703518
001201703693
001201703755

Proces.
Decisão
6936461
Provido
7072296
Provido
6798806
Provido
7162069
Provido
7267150
Provido
7338448
Provido
7324969
Provido
7457778
Provido

Placa
GTO1454
OQH9266
HKU6847
HCB9497
MPH6303
HDY3604
OQA4444
GNP3413

Não Provimento
Recurso
001201602049
001201702612
001201702656
001201702817
001201702911
001201702953
001201703060
001201703149
001201703176
001201703198
001201703199
001201703200
001201703310
001201703370
001201703497
001201703509
001201703510
001201703513
001201703560
001201703698
001201703701
001201703716
001201703737
001201703745
001201703749
001201703771
001201703772
001201703774
001201703775
001201703782
001201703784
001201703805

Proces.
Decisão
Placa
6358811
Não Provido HAP1740
7294558
Não Provido HHW2744
7116151
Não Provido GWE6561
7256524
Não Provido HGA5673
7232177
Não Provido HOA4226
7215950
Não Provido NHD9813
7249460
Não Provido HBU9329
7286657
Não Provido DEX8279
7230819
Não Provido PUK2304
7322288
Não Provido JRR2735
7322281
Não Provido JRR2735
7322283
Não Provido JRR2735
7261795
Não Provido GVI2905
7312936
Não Provido ORA1442
6995310
Não Provido HIH8111
7864100
Não Provido HLL9410
7864108
Não Provido HLL9410
7864097
Não Provido HLL9410
7011478
Não Provido HIQ4973
7304760
Não Provido HGJ4328
7358669
Não Provido HGU6221
7356395
Não Provido PXU1073
7279951
Não Provido GZY2464
7363707
Não Provido HFR6852
7265922
Não Provido PVC4619
7272500
Não Provido OXG6349
7191629
Não Provido OPR1342
7232107
Não Provido JLY8353
6472660
Não Provido HKP3792
7329391
Não Provido EKX1259
7205883
Não Provido GQF4642
7936784
Não Provido HFU5490

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 28/07/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5119 ª Sessão
Ordinária, realizada em 27/07/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201700157
001201700158
001201703704
001201703721
001201703723
001201703741
001201703830

Proces.
Decisão
7527634
Provido
7527641
Provido
7323009
Provido
7343461
Provido
7330643
Provido
7298356
Provido
7337410
Provido

Placa
OWP9950
OWP9950
GOB8328
HMU2079
OPD8442
HLS5822
HHB0422

Não Provimento
Recurso
001201601931
001201700849
001201700863
001201700978
001201701843
001201702246
001201702845
001201702941
001201703048
001201703050
001201703508
001201703511
001201703512
001201703696
001201703707
001201703712
001201703732
001201703759
001201703813
001201703821
001201703822
001201703826
001201703834

Proces.
Decisão
Placa
6556813
Não Provido HCB1677
6991621
Não Provido GYN2789
7071129
Não Provido GUK9369
7012933
Não Provido HBJ0878
7228442
Não Provido PVJ0983
7284276
Não Provido HEU0741
7122114
Não Provido LUS0204
7401882
Não Provido HHC1747
7288968
Não Provido HHG2636
7288971
Não Provido HHG2636
7864103
Não Provido HLL9410
7864111
Não Provido HLL9410
7864114
Não Provido HLL9410
7352576
Não Provido HBX1442
7281329
Não Provido HGC6278
7316958
Não Provido HJC2743
7390026
Não Provido LLU3466
7407656
Não Provido OXB7058
7343283
Não Provido HBT6304
7429102
Não Provido GZI9933
6651284
Não Provido HEM9842
7443508
Não Provido MPR0201
7391064
Não Provido HKN5881

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5118 ª Sessão
Ordinária, realizada em 25/07/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
002201702532

Proces.
Decisão
7294649
Provido

Placa
CCM7267

Não Provimento
Recurso
002201604180
002201700543
002201702144
002201702145
002201702167
002201702186
002201702192
002201702424
002201702473
002201702551
002201702620
002201702628

Proces.
Decisão
Placa
6877365
Não Provido HDR6985
7071581
Não Provido GYA6502
7114882
Não Provido HFQ6179
7114881
Não Provido HFQ6179
6571737
Não Provido ODE3207
7273039
Não Provido ITD3646
7066984
Não Provido HKL9498
7278104
Não Provido GNO6002
7297691
Não Provido PYK3407
7331697
Não Provido FAL1113
6988690
Não Provido GYW6116
6565498
Não Provido PWU2686

002201702665
002201702666
002201702724
002201702728
002201702744
002201702760
002201702761
002201702771
002201702777
002201702821
002201702854
002201702855
002201702862
002201702872
002201702874
002201702944
002201702946
002201702947
002201703020
002201703069
002201703104
002201703259
002201703281
002201703386
002201703394
002201703403
002201703432
002201703443
002201703473
002201703488
002201703570
002201703596
002201703599
002201703600
002201703603
002201703606
002201703678
002201703681
002201703690
002201703693
002201703725
002201703726
002201703729
002201703731
002201703741
002201703744
002201703770
002201703778
002201703780
002201703788
002201703789
002201703790
002201703791
002201703792
002201703794
002201703802
002201703814
002201703818
002201703823
002201703824
002201703826
002201703834
002201703835
002201703839
002201703843
002201703844
002201703845
002201703846
002201703880
002201703883
002201703884
002201703888
002201703891
002201703912
002201703915
002201703922
002201703929
002201703930
002201703932
002201703939
002201703944
002201703947
002201703951
002201703958
002201703972
002201703973
002201703977

7359377
7191603
6863006
7836121
7285733
7311992
7293794
7926281
7270886
7283299
7278349
7278347
7304714
7363969
7363957
7330425
7330427
7330430
7208219
7425167
7655949
7088590
7242132
7319538
7848538
7972408
7388307
7404333
7114894
7298620
7381437
7445279
7335787
7358729
7335941
7308862
7377673
7345696
7263129
7370194
7294650
7232440
8000046
7395900
7370347
7324725
7266864
7441984
7324023
7337860
7337876
7352048
7368269
7417647
7433612
7303588
7307244
7329179
7311982
7311970
7428006
7937360
7763536
7309181
6373981
6373974
6373993
7422412
7838762
7025789
7922847
7314179
7198187
7304673
7335769
7334213
7291394
7264057
7243357
7113692
7291856
7446796
7359333
7375176
7043330
7236849
7298132

Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido

GOE3005
HFL5087
DYM6887
GRV5570
HOE9502
GXG8559
HBH7741
JNP4350
PWS5454
HAQ3998
OXD2158
OXD2158
HDN9368
EGM4380
HJH0173
EGO9076
EGO9076
EGO9076
OPQ0356
GQM6900
EUU1600
PWU3786
HHC2416
GRV6823
FAU9320
OQN0980
PXL9051
KNZ3651
GLG8079
OQF7222
GZN8821
HLV7277
JNR8762
HKS6878
MGB0381
GYS4476
JDU3692
OQN7515
GYF9779
HNF2034
CCM7267
HNV4245
GOF0080
GPR5787
HIE6813
EIS6582
MPE8441
HKK2772
HMO1065
HBI5582
HBI5582
HOJ9654
JHK6392
HDJ8615
PUX5814
HKM8703
GQQ6416
GVN3123
GYN5559
GYN5559
HMP4301
CNQ6870
HEX7320
GZX8031
HFO4134
HFO4134
HFO4134
HJL6583
BVZ2600
HIO0500
GXB4890
KHL9619
NYE6234
HDH4578
LOY6159
HLA2683
AHU7739
HFS0966
HFD7798
HFD2836
BQB9789
HIZ5091
KXE0485
ODT9852
OXI3658
FUC1161
HCJ0072

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 28/07/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Larissa Maia Campos
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5120 ª Sessão
Ordinária, realizada em 27/07/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Não Provimento
Recurso
002201604739
002201702060
002201702079
002201702257
002201702269
002201702471
002201702654
002201702656
002201702670
002201702721
002201702750
002201702753
002201702782
002201702822
002201702870
002201702875
002201703121
002201703122
002201703210
002201703211
002201703215
002201703216
002201703217
002201703218
002201703220
002201703222
002201703223
002201703231
002201703232
002201703234
002201703235
002201703236
002201703241
002201703243
002201703248
002201703253
002201703255
002201703260
002201703269
002201703276
002201703288

Proces.
Decisão
Placa
6880127
Não Provido HDN8706
7050349
Não Provido PWB6078
6735040
Não Provido AJH8209
6979154
Não Provido OWU0863
6686856
Não Provido GVD4482
7286102
Não Provido HGC0963
7360484
Não Provido MDV2166
7309121
Não Provido MWB3887
7171065
Não Provido HJM9759
7317936
Não Provido PXZ2217
7320272
Não Provido HCP4385
7266106
Não Provido HDE7076
7214008
Não Provido GVJ1914
7283288
Não Provido HAQ3998
7267984
Não Provido MPS1678
7369635
Não Provido HJH0173
7826914
Não Provido HMF1750
7719063
Não Provido PVK6460
7240231
Não Provido HLW0501
7272294
Não Provido PUN7256
7473236
Não Provido PUR2225
7311678
Não Provido HLN8979
7311676
Não Provido HLN8979
7311674
Não Provido HLN8979
7270977
Não Provido PVL8084
7312587
Não Provido HIT0622
7312583
Não Provido HIT0622
7308311
Não Provido HGP6382
7372186
Não Provido DOB9459
6089486
Não Provido GNO6969
6853396
Não Provido OPE4362
6853402
Não Provido OPE4362
7466774
Não Provido HNR6961
7324798
Não Provido PXE9796
7352146
Não Provido ARN0084
7275227
Não Provido PUB5397
7406694
Não Provido GLV6895
6577470
Não Provido HJA9913
7415905
Não Provido PVW4297
7188250
Não Provido OQY0177
7327596
Não Provido ERK7678