TJMG 02/02/2017 | Documento | 33 | Caderno 1 - Diário do Executivo | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2017 – 33

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Férias Prêmio – Conversão em Espécie
Converte férias Prêmio em espécie, nos termos do art. 117 do ADCT
da CE/1989 e artigo 1º, § 1º, inciso I do Decreto 44.391 para vigência na data de aposentadoria dos servidores:
MASP.258.823-4, Pedro Antônio Mendes Loureiro, 12 meses sendo:
06 meses do 1º decênio, 03 meses do 3ºqq e 03 meses do 4ºqq.
MASP.276.221-9, Roberto de Souza Costa, 09 meses sendo: 03
meses do 1ºqq, 03 meses do 2ºqq e 03 meses do 3ºqq.
MASP.293.266-3, Adam dos Santos, 09 meses sendo: 03 meses do
1ºqq, 03 meses do 2ºqq e 03 meses do 3ºqq.
MASP.297.630-6, Robson Meireles Salles, 09 meses sendo: 03
meses do 1ºqq, 03 meses do 2ºqq e 03 meses do 3ºqq.
MASP.336.177-7, Adriana Couto Ladeira, 05 meses sendo: 02
meses do 1ºqq e 03 meses do 2ºqq.
MASP.336.191-2, Domingos Savio Calixto, 09 meses sendo: 03
meses do 1ºqq, 03 meses do 2ºqq e 03 meses do 3ºqq.
MASP.340.418-3, Valéria Aparecida Damasceno, 03 meses sendo:
03 meses do 2ºqq.
MASP.340.530-5, Maria Aparecida Miranda da Silva, 04 meses
sendo: 01 mês do 1ºqq e 03 meses do 2ºqq.
MASP.342.470-2, José de Arimatea Alcantara dos Reis, 06 meses
sendo: 03 meses do 1ºqq e 03 meses do 2ºqq.
Quinquênio Administrativo-Concessão
Concede quinquênio administrativo nos termos do art.112, do
ADCT, da CE/1989, aos servidores:
MASP.340.910-9, Maria Regina de Salles Pimentel, 6ºqq a partir
de 27/10/2016.
MASP.346.181-1, Denilson Aparecido Martins, 6ºqq a partir de
30/11/2016.
Quinquênio Administrativo-Retificação
Retifica ao MG de 06/07/1991, referente ao 1ºqq;
MASP.294.622-6, José Agostinho dos Santos.
Onde se lê: a partir de 14/06/1991;
Leia-se: a partir de 13/06/1991.
Retifica ao MG de 21/09/1996, referente ao 2ºqq;
Onde se lê: a partir de 12/06/1996;
Leia-se: a partir de 11/06/1996.
Retifica ao MG de 14/07/2001, referente ao 3ºqq;
Onde se lê: a partir de 11/06/2001;
Leia-se: a partir de 10/06/2001.
Retifica ao MG de 18/08/2016, referente ao 5ºqq;
MASP.342.229-2, Magno Gomes de Oliveira.
Onde se lê: a contar de 05/05/2016;
Leia-se: a contar de 14/04/2016.
Retifica ao MG de 10/11/2011, referente ao 5ºqq;
MASP.346.181-1, Denilson Aparecido Martins.
Onde se lê: a contar de 13/10/2011;
Leia-se: a contar de 02/12/2011.
Adicional Por Tempo de Serviço-Concessão
Concede adicional por tempo de serviço, nos termos do art.113 do
ADCT da CE/1989, c/c XIV do art.37 da CR/1988, aos servidores:
MASP.294.235-7, Getúlio Vargas de Lacerda, a partir de
25/03/2015.
MASP.341.767-2, Andrea Fernandes Marinho, a partir de
18/04/2016.
MASP.346.181-1, Denilson Aparecido Martins, a partir de
30/11/2016.
Adicional Por Tempo de Serviço-Torna sem efeito
Torna sem efeito ao MG de 24/08/2016, onde se publicou:
MASP.340.910-9, Maria Regina de Salles Pimentel, a contar de
04/03/2016.
Motivo: por já ter sido publicado no MG de 18/08/2016.
Belo Horizonte, Seção de Concessão de Vantagens, da Diretoria de
Administração e Pagamento de Pessoal, aos 30 de Janeiro de 2017.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Letícia Baptista Gamboge Reis
Delegada Geral de Polícia
Superintendente de Planejamento Gestão e Finanças
Hospital da Polícia Civil
Portaria nº 04/2017
O Diretor Geral do Hospital da Polícia Civil, tendo em vista o disposto nos artigos 121 e 123 da Lei 5.406, de 16.12.1969 e na Resolução 3.364, de 15.07.1973, resolve conceder licença para tratamento de saúde, nos termos do artigo 158, item I, da Lei 869, de
05.07.1952, aos seguintes servidores:
MASP. 298.373-2, Jerôncio Moreira de Almeida, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 60 dias a partir de 1/2/17, em
prorrogação.
MASP. 341.182-4, Marcelo Alves Rocha, Delegado de Polícia,
lotado em Governador Valadares, 10 dias a partir de 23/12/16.
MASP. 341.290-5, Wagner Gonçalves Tenório, Investigador
de Polícia, lotado em Barroso, 78 dias a partir de 28/11/16, em
prorrogação.
MASP. 343.797-7, Francisco Carlos da Costa, Investigador de Polícia, lotado em Bom Despacho, 15 dias a partir de 15/12/16.
MASP. 343.836-3, José Sales Pereira Júnior, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 60 dias a partir de 13/1/17.
MASP. 344.014-6, João Lúcio da Silva, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 16 dias a partir de 10/1/17.
MASP. 344.084-9, Sandemberg Soares Pereira, Investigador de
Polícia, lotado em Teófilo Otoni, 15 dias a partir de 10/1/17.
MASP. 344.089-8, Sérgio Henrique Nepomuceno, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 5 dias a partir de 16/1/17.
MASP. 346.173-8, Ronaldo José de Oliveira, Investigador de
Polícia, lotado em Contagem, 60 dias a partir de 28/1/17, em
prorrogação.
MASP. 346.176-1, Alexandre Gomes, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 60 dias a partir de 19/1/17, em prorrogação.
MASP. 349.188-3, André Azevedo Moreira, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 21 dias a partir de 9/1/17.
MASP. 352.101-0, Everaldo Moraes de Carvalho, Investigador
de Polícia, lotado em Extrema, 60 dias a partir de 29/12/16, em
prorrogação.

MASP. 355.991-1, Carlos Augusto de Paula, Técnico Assistente da
Polícia, lotado em Pouso Alegre, 180 dias a partir de 1/12/16.
MASP. 366.120-4, Marilhane Fernandes Gonçalves, Escrivão de Polícia, lotado na Capital, 60 dias a partir de 10/1/17, em
prorrogação.
MASP. 366.520-5, Maria Gorethe Lopes, Auxiliar da Polícia, lotado
na Capital, 60 dias a partir de 20/1/17, em prorrogação.
MASP. 370.092-9, Cláudio Murilo Oliveira Ebaid, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 30 dias a partir de 8/2/17, em
prorrogação.
MASP. 370.097-8, Elton Caetano da Silva, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 15 dias a partir de 16/1/17, em prorrogação.
MASP. 381.580-0, Antônio Carlos Sampaio, Investigador de Polícia, lotado em Itambacuri, 1 dia a partir de 3/1/17.
MASP. 386.011-1, Carlos Alberto Gadbem, Perito Criminal, lotado
em Três Corações, 23 dias a partir de 14/12/16.
MASP. 386.094-7, Paulo Sérgio dos Santos, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 4 dias a partir de 21/1/17, em prorrogação.
MASP. 391.272-2, Ricardo de Oliveira, Investigador de Polícia,
lotado em Itabira, 15 dias a partir de 23/12/16.
MASP. 458.253-2, Arilson César de Andrade, Investigador de Polícia, lotado em Lavras, 30 dias a partir de 21/12/16.
MASP. 619.070-6, Denise Maria Silva de Oliveira, Escrivão de
Polícia, lotado em Uberaba, 15 dias a partir de 19/12/16.
MASP. 667.873-4, Welinton Vieira Rocha, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 90 dias a partir de 25/1/17, em prorrogação.
MASP. 901.917-5, Ramon Braga de Souza, Técnico Assistente da
Polícia, lotado na Capital, 14 dias a partir de 17/1/17.
MASP. 903.519-7, Eliane Soares Thiebaut, Auxiliar da Polícia,
lotado na Capital, 5 dias a partir de 25/1/17.
MASP. 1.016.248-5, Homero Augusto Righ, Perito Criminal, lotado
na Capital, 6 dias a partir de 24/1/17, em prorrogação.
MASP. 1.061.132-5, Bruno Maurício Gonçalves, Investigador de Polícia, lotado em Sabará, 60 dias a partir de 17/1/17, em
prorrogação.
MASP. 1.086.309-0, Graciela da Motta Nadu, Delegado de Polícia,
lotado na Capital, 60 dias a partir de 26/1/17, em prorrogação.
MASP. 1.112.276-9, Igor Flávio de Abreu Gonçalves, Investigador de Polícia, lotado em Governador Valadares, 60 dias a partir de
9/12/16, em prorrogação.
MASP. 1.112.360-1, Arthur de Oliveira Vasconcelos, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 15 dias a partir de 19/1/17, em
prorrogação.
MASP. 1.112.514-3, Daniel Rodrigues Dutra, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 60 dias a partir de 27/1/17, em prorrogação.
MASP. 1.112.813-9, Luís Fabiano Gonçalves Pereira, Investigador
de Polícia, lotado em Conceição das Alagoas, 43 dias a partir de
13/1/17.
MASP. 1.173.468-8, Rafael José Roberto Teodoro, Investigador
de Polícia, lotado em Governador Valadares, 30 dias a partir de
20/12/16.
MASP. 1.174.123-8, Gustavo Araújo Mariz, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 41 dias a partir de 29/1/17, em prorrogação.
MASP. 1.174.406-7, Marcos Alexandre dos Santos Miranda, Escrivão de Polícia, lotado em Contagem, 45 dias a partir de 26/1/17.
MASP. 1.189.584-4, Livia Lacerda Prata, Escrivão de Polícia,
lotado na Capital, 30 dias a partir de 1/2/17, em prorrogação.
MASP. 1.233.090-8, Elvis Wolfgram de Souza, Escrivão de Polícia,
lotado em Teófilo Otoni, 7 dias a partir de 5/1/17.
MASP. 1.233.959-4, Rosane Ismael de Araújo, Escrivão de Polícia,
lotado em Ipatinga, 1 dia a partir de 12/1/17.
MASP. 1.242.177-2, Leandro Alves Santos, Investigador de Polícia,
lotado em Curvelo, 30 dias a partir de 19/12/16.
MASP. 1.242.365-3, Daniel de Paula Machado, Investigador
de Polícia, lotado em Ituiutaba, 30 dias a partir de 22/1/17, em
prorrogação.
MASP. 1.242.797-7, Paulo de Oliveira Abrantes, Investigador de Polícia, lotado em Itabira, 30 dias a partir de 29/1/17, em
prorrogação.
MASP. 1.256.511-5, Júberte Guimarães Lima, Investigador de Polícia, lotado em Ibirité, 45 dias a partir de 22/1/17, em prorrogação.
MASP. 1.257.168-3, David Ferreira da Rocha, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 5 dias a partir de 23/1/17.
MASP. 1.330.304-5, Alexandre Boaventura Diniz, Delegado de
Polícia, lotado em Nepomuceno, 15 dias a partir de 6/7/17.
MASP. 1.333.006-3, Geny Rodrigues Azevedo, Delegado de Polícia, lotado em Campestre, 15 dias a partir de 9/1/17.
MASP. 1.340.622-8, Dênia Aparecida Guedes, Escrivão de Polícia,
lotado em Betim, 34 dias a partir de 23/12/16.
MASP. 1.352.357-6, Renato da Silva Salles, Técnico Assistente
da Polícia, lotado em Caratinga, 60 dias a partir de 2/1/17, em
prorrogação.
MASP. 1.352.767-6, Sebastião Ferreira de Lima Júnior, Técnico
Assistente da Polícia, lotado na Capital, 60 dias a partir de 31/1/17,
em prorrogação.
MASP. 1.352.807-0, Lis Mariana Frederico, Técnico Assistente da
Polícia, lotado na Capital, 2 dias a partir de 19/1/17.
MASP. 1.356.691-4, Patrícia de Souza Pinheiro, Analista da Polícia,
lotado na Capital, 15 dias a partir de 20/1/17.
MASP. 1.366.775-3, João Marcelo Borges Camelo, Perito Criminal, lotado em Teófilo Otoni, 60 dias a partir de 24/1/17, em
prorrogação.
MASP. 1.375.812-3, Rondinelli Igino da Silva, Técnico Assistente
da Polícia, lotado em São João do Paraíso, 4 dias a partir de 26/1/16;
2 dias a partir de 3/2/16; 1 dia a partir de 12/2/16; 1 dia a partir de
16/2/16; 1 dia a partir de 18/2/16; 2 dias a partir de 23/2/16 e 1 dia
a partir de 26/2/16.
MASP. 1.411.682-6, Leandro Luiz Del Cantoni, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 15 dias a partir de 23/1/17.
MASP. 1.411.836-8, Nicole Cavalcante Guimarães, Investigador de
Polícia, lotado em Ipatinga, 1 dia a partir de 11/1/17.
MASP. 1.412.055-4, Denniece Adriana da Costa Souza, Investigador de Polícia, lotado em Passos, 90 dias a partir de 26/1/17.
MASP. 1.412.387-1, Karoline Ferreira Mendes, Investigador de
Polícia, lotado em Ribeirão das Neves, 30 dias a partir de
MASP. 1.412.453-0, Fernanda Amorim Melgaço Guimarães, Perito
Criminal, lotado em Caratinga, 2 dias a partir de 31/12/16.
MASP. 1.412.899-5, Marcos Toledo Seniuk, Investigador de Polícia, lotado em Cássia, 30 dias a partir de 17/1/17, em prorrogação.
MASP. 1.414.775-5, Vaninho Teodoro dos Santos, Investigador
de Polícia, lotado em Campo Belo, 30 dias a partir de 2/2/17, em
prorrogação.
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2017.
Eduardo Lopes Tomich
Diretor-Geral do Hospital da Polícia Civil

O Diretor Geral do Hospital da Polícia Civil, tendo em vista o disposto nos artigos 121 e 123 da Lei 5.406, de 16.12.1969 e na Resolução 3.364, de 15.07.1973, resolve indeferir licença nos termos
do artigo 158, item I, da Lei 869, de 05.07.1952, no que se refere
aos seguintes servidores:
MASP. 1.064.013-4, Rodrigo da Fonseca Cesário, Investigador de
Polícia, lotado em Bom Despacho, licença indeferida em 24/1/17,
por necessidade de perícia presencial.
24/1/17.
MASP. 1.412.824-3, Marcelo Santos Maracolo, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, licença indeferida em 24/1/17, por necessidade de perícia presencial.
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2017.
Eduardo Lopes Tomich
Diretor-Geral do Hospital da Polícia Civil
Após inspeção de saúde realizada pela Diretoria de Perícias Médicas do Hospital da Polícia Civil, foram considerados aptos a reassumir suas funções, os seguintes servidores:
MASP. 349.188-3, André Azevedo Moreira, Investigador de Polícia, lotado na Capital, alta a partir de 30/1/17, com restrições.
MASP. 1.189.584-4, Livia Lacerda Prata, Escrivão de Polícia,
lotado na Capital, alta a partir de 3/3/17.
Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2017.
Eduardo Lopes Tomich
Diretor-Geral do Hospital da Polícia Civil
31 921615 - 1

Corpo de Bombeiros
Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel Luiz Henrique Gualberto Moreira

Expediente
– CG – Portaria nº 26, de 31 de janeiro de 2017. Aprova a Instrução
Técnica nº 08/2017 2ª Edição - Saídas de Emergência em Edificações. O Coronel BM Comandante-Geral do CBMMG, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art.6º e § 1º do art. 12, ambos
da Lei Complementar nº 54, de 13 de dezembro de 1999, e considerando: I - o previsto no inciso III, art. 2º, da Lei nº 14.130, de 19 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e
pânico no Estado de Minas Gerais; II - a competência atribuída ao
CBMMG pelo Decreto Estadual Nº 44.746, de 29 de fevereiro de
2008, alterado pelo Decreto Estadual Nº 46.595, de 11 de setembro
de 2014 que regulamenta a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de
2001; III - a necessidade de atualização da legislação de prevenção
contra incêndio e pânico, visando acompanhar o desenvolvimento
da sociedade mineira. Resolve: Art. 1º Aprovar a Instrução Técnica
Nº 08/2017 2ª Edição - Saídas de Emergência em Edificações. Art.
2º Revogara Instrução Técnica Nº 08/2006 1ª Edição - Saídas de
Emergência em Edificações. Art. 3ºRevogar as Circulares (DAT) Nº
06/2009, 04/2012, 06/2012, 08/2012, 10/2012, 11/2012, 01/2013,
13/2013, 20/2013, 21/2013, 03/2015 e as disposições em contrário. Art. 4º Esta portaria entra em vigor no ato de sua publicação.
Comando-Geral, em Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2017. Luiz
Henrique Gualberto Moreira, Coronel BM. Comandante-Geral.
01 921790 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima

Expediente
ATO DE DESIGNAÇÃO DE EXERCÍCIO
Faz designação de exercício de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de Auditor Interno de que trata a Lei nº
15.304, de 11 de agosto de 2004.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da atribuição que lhe confere
o §1º do artigo 6º da Lei nº 15.304, de 11 de agosto de 2004, designa
o servidor Lincoln Teixeira Genuíno de Farias, MASP 1.227.744-8,
ocupante de cargo de provimento efetivo de Auditor Interno, Nível
I, Grau A, lotado na Controladoria-Geral do Estado, para ter exercício na Unidade Setorial de Controle Interno da Secretaria de Estado
de Administração Prisional – SEAP a contar de 30/01/2017.
Controladoria-Geral do Estado, 31 de janeiro de 2017.
Controlador-Geral do Estado
Eduardo Martins de Lima

DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado,
combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 13.994/2001, e do art. 44 do Decreto
n° 45.902/2012, tendo em vista o Processo Administrativo Punitivo
nº 52/2016, oriundo da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG,
DETERMINA, com fundamento no art. 45, inciso I, do supracitado
Decreto, A INSCRIÇÃO DA EMPRESA CONTINENTAL VEÍCULOS E PEÇAS EIRELI-ME, CNPJ nº 08.030.029/0001-28, NO
CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR
E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados
a partir de 16/12/2016.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 31
de janeiro de 2017.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado,
combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 13.994/2001, e do art. 44 do Decreto
n° 45.902/2012, tendo em vista o Processo Administrativo Punitivo
nº 47/2016, oriundo da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG,
DETERMINA, com fundamento no art. 45, inciso I, do supracitado
Decreto, A INSCRIÇÃO DA EMPRESA MGESTOR ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ nº 16.916.354/0001-10, NO
CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR
E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados
a partir de 13/12/2016.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 31
de janeiro de 2017.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
01 921675 - 1
DESPACHOS
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 46.812/15, tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SCA nº
157/2013, com extrato publicado no Diário Oficial de 20/06/2013,
considerando o Parecer Núcleo Técnico nº168/2016 e o julgamento
proferido, aplica a penalidade de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO à servidora Luciana Souza Santos Silveira, MASP
597.341-7, ocupante do cargo de Assistente Técnico Educacional,
admissão 1, lotada na SRE/Uberaba, Secretaria de Estado de Educação, com fulcro no artigo 250, inciso V, da Lei nº 869/52.
A execução da pena imposta, no entanto, fica prejudicada no presente caso, por se tratar de servidora demitida no PAD nº 53/2012,
devendo-se registrar a publicação nos seus assentos funcionais.
Conforme o artigo 2º do Decreto nº 46.812/15, a interessada terá 10
(dez) dias para, se quiser, apresentar Pedido de Reconsideração.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 46.812/15, tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo Disciplinar nº 180/2014, instaurado
pela Portaria SCA nº 180/2014, com extrato publicado no Diário
Oficial de 20/12/2014, tendo em vista o Parecer/Núcleo Técnico nº
05/2017 e o julgamento proferido, DEMITE A BEM DO SERVIÇO
PÚBLICO, Alex Sandro Santos da Silva, Masp 1.131.730-2, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, admissão 1, lotado
na SRE/Teófilo Otoni, Secretaria de Estado de Educação, por descumprir os deveres previstos nos incisos V e VI do art. 216 e praticar
a conduta descrita no inciso V do art. 250 da Lei nº 869/52.
Conforme o art. 2º do Decreto nº 46.812/15, o servidor terá 10 (dez)
dias para, se tiver interesse, apresentar Pedido de Reconsideração.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 46.812/15, tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SCA nº 106/2015, com extrato publicado no Diário Oficial de
20/11/2015, considerando o Parecer Núcleo Técnico nº 172/2016 e
o julgamento proferido, aplica a penalidade de DEMISSÃO A BEM
DO SERVIÇO PÚBLICO ao servidor Alessandro José de Oliveira,
Masp. 1.015.076-1, designado pela Lei Complementar nº 100/2007
no cargo de Professor de Educação Básica, admissões 1 e 2, lotado
na SRE/Metropolitana A, Secretaria de Estado de Educação, com
fulcro no artigo 250, inciso I, da Lei nº 869/52.
A execução da pena imposta, no entanto, fica prejudicada no presente caso, por se tratar de servidor desligado em cumprimento à
determinação judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em
relação aos servidores alcançados pela declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007,
devendo-se registrar a publicação nos seus assentos funcionais.
Conforme o artigo 2º do Decreto nº 46.812/15, o interessado terá 10
(dez) dias para, se quiser, apresentar Pedido de Reconsideração.
Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2017.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
CORREGEDORIA-GERAL

31 921596 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado,
combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos
do art. 7º, § 2º, da Lei nº 13.994/2001, e do art. 44 do Decreto n°
45.902/2012, tendo em vista o Processo Administrativo Punitivo nº
020/2015, oriundo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG,
DETERMINA, com fundamento no art. 45, inciso IV, do supracitado
Decreto, A INSCRIÇÃO DA EMPRESA MARCOS ROBERTO
DO COUTO JÚNIOR – ME, CNPJ nº17.891.335/0001-40, NO
CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR
E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP, pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir
de 11/10/2016.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 31
de janeiro de 2017.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO COGE/CGE N° 1/2017
Estabelece normas complementares para aplicação do Ajustamento
Disciplinar.
O CORREGEDOR-GERAL, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 27 do Decreto Estadual n° 47.139, de 24 de janeiro de 2017,
considerando o disposto na Lei Estadual n° 869, de 5 de janeiro de
1952, na Lei Estadual n° 22.257, de 27 de julho de 2016 e no artigo
17 do Decreto 46.906, de 16 de dezembro de 2015,
RESOLVE :
Art. 1° Esta Instrução estabelece normas complementares para aplicação do Ajustamento Disciplinar, previsto no Decreto n° 46.906, de
16 de dezembro de 2015, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Art. 2° O Ajustamento Disciplinar poderá, a critério da Administração Pública, ser aplicado a todos os agentes públicos, independentemente do vínculo com o Estado, tratando-se de medida alternativa
à instauração de procedimento disciplinar e à eventual aplicação de
penalidades.
Art. 3° O Ajustamento Disciplinar será proposto quando presentes