Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região SUBCATEGORIA: Representação. ASSUNTO: Representação - 1568 391/2010 para o cargo de gari; Apuração de prováveis irregularidades no procedimento de adesão à ata de Registro de Preços n. 190/2015, da Prefeitura Municipal de III - CONSIDERAR ilegal, com pronúncia de nulidade, o Processo Mauá-SP - Proc. Adm. n. 10.00044-000/2016. JURISDICIONADO: Administrativo n. 1

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2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 2560 decidiu pela nulidade do processo administrativo nº 10.00044- Regina Batista Leal, Vereadora de Porto Velho-RO, porquanto 000/2016 e, consequentemente, do Contrato nº 032/PGM/2016, atendidos os pressupostos legais para o seu regular firmado entre a prefeitura de Porto Velho e a empresa TP Serviços, processamento; transportes, Limpeza, Gerenciamento e Recursos H

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2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região reclamante. 1552 Município de Porto Velho-RO. RESPONSÁVEL: Eduardo Allemand Damião - CPF n. 518.247.527-68 - Secretário Municipal de Serviços Em verdade, ao contrário do afirmado na peça recursal, de que teria Básicos de Porto Velho-RO. RELATOR: Conselheiro Wilber Carlos tomado todas as cautelas necessárias, durante a fase instrutória o dos Santos Coimbra. GRUPO:

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2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 2548 obrigações contratuais. Na mencionada decisão, a Corte de Contas do estado de Rondônia Assim, deve o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO responder, decidiu pela nulidade do processo administrativo nº 10.00044- subsidiariamente, pelas parcelas oriundas do contrato de trabalho 000/2016 e, consequentemente, do Contrato nº 032/PGM/2016, firmado pela terceirizada e o reclama

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2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1600 (PROCESSO 1.723/16 - TCE-RO. Relator: Conselheiro Wilber pagamento incorreto ou intempestivo de verbas no momento da Carlos dos Santos Coimbra. GRUPO I. Sessão: 16ª Sessão rescisão laboral, que se deu após o dia 1º-6-2016. Permanece, Ordinária da 2ª Câmara, de 31 de agosto de 2016. Publicação no porém, a responsabilidade subsidiária em relação ao pagame

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2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região de julgamento: 18-5-2009; Publicação: 19-5-2009) 1583 Decidiu, ainda, modular os efeitos dessa nulidade contratual, a fim de proteger a segurança jurídica, conferindo efeitos para o Nesta senda, cumpre analisar se houve, no particular, prova de supracitado contrato entre os dias 18-5-2016 e 1º-6-2016. efetiva e adequada fiscalização por parte da Administração, toma

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2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 2549 (PROCESSO 1.723/16 - TCE-RO. Relator: Conselheiro Wilber I - CONHECER a Representação formulada pela Senhora Ellis Carlos dos Santos Coimbra. GRUPO I. Sessão: 16ª Sessão Regina Batista Leal, Vereadora de Porto Velho-RO, porquanto Ordinária da 2ª Câmara, de 31 de agosto de 2016. Publicação no atendidos os pressupostos legais para o seu regular Diário Ofic

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2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1553 SEMUSB e a empresa TP Serviços, transportes, Limpeza, Isso porque a responsabilidade subsidiária do ente público Gerenciamento e Recursos Humanos S/A, em razão das contratante, pelos débitos trabalhistas de empresa por ele irregularidades apontadas no item II precedente; contratado, limita-se às verbas relacionadas ao período em que a avença administrativa est

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2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1537 REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. ADESÃO À ATA DE Básicos, na forma do art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c art. 42, REGISTRO DE PREÇO. NÃO-ATENDIMENTOS AOS caput, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996 que, no prazo de REQUISITOS FIXADOS NO PARECER PRÉVIO N. 059/2010, COM até 30 (trinta) dias, promova as providências necessárias ao exato REDAÇÃO DAD

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2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1599 Na mencionada decisão, a Corte de Contas do estado de Rondônia I - CONHECER a Representação formulada pela Senhora Ellis decidiu pela nulidade do processo administrativo nº 10.00044- Regina Batista Leal, Vereadora de Porto Velho-RO, porquanto 000/2016 e, consequentemente, do Contrato nº 032/PGM/2016, atendidos os pressupostos legais para o seu regular firmado e