Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Proc. nº 0000826-44.2017.4.03.6003DECISÃO:1. Relatório.Melissa de Almeida da Silva, qualificada na inicial, propõe ação declaratória de não cometimento de infração de trânsito c.c. baixa de penalidade de perda de pontuação, com pedido liminar, contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, objetivando compelir o réu a baixar a perda da pontuação decorrente das multas E0235032197455 (04 pontos) e G0036521837463 (05 pontos), bem como abster-se de cadastrar

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

síntese, que a decisão seria obscura, por não revelar os motivos do deferimento da tutela antecipada. Aduz que o procedimento da lei 9514/97 apenas possibilitaria a recompra do imóvel, não sendo possível repactuar um contrato extinto pela consolidação e que não teria sido comprovado o risco de venda do imóvel. Acrescenta que a embargada não se dispôs a depositar qualquer valor controverso ou incontroverso, de m odo que a decisão traria prejuízo à embargante e que os embargados nã

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Processo nº. 0002413-38.2016.4.03.6003Exequente: União (Fazenda Nacional)Executada: Curtume Três Lagoas LtdaDECISÃO1. Relatório.Trata-se de exceção de pré-executividade, com pedido de tutela de urgência, oposta por Curtume Três Lagoas Ltda em face da União, por meio da qual se pretende a extinção do processo e, subsidiariamente, a suspensão da execução (fls. 20/33).Preliminarmente, o excipiente aduz que os débitos previdenciários se encontram com a exigibilidade suspensa e que

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

antecipado da lide, haja vista processo não reclama prova diversa da já coligida. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 0000688-14.2016.403.6003 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(MS011586 - PAULA LOPES DA COSTA GOMES) X BEZERRA & SOBRINHO LOCADORA DE CAMINHOES LTDA - ME X SILVIO BEZERRA X GRACIANO SERGIO BEZERRA SOBRINHO Dê-se vista ao exequente acerca da certidão negativa de intimação do oficial de justiça (fls. 29). EXECUCAO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Processo nº. 0002413-38.2016.4.03.6003Exequente: União (Fazenda Nacional)Executada: Curtume Três Lagoas LtdaDECISÃO1. Relatório.Trata-se de exceção de pré-executividade, com pedido de tutela de urgência, oposta por Curtume Três Lagoas Ltda em face da União, por meio da qual se pretende a extinção do processo e, subsidiariamente, a suspensão da execução (fls. 20/33).Preliminarmente, o excipiente aduz que os débitos previdenciários se encontram com a exigibilidade suspensa e que

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 287/288v.: Ante a manifesta discordância da exequente com o bem indicado à penhora e considerando a ordem estabelecida pelo art. 11 da LEF, defiro.Assim, requisite-se por intermédio do sistema BacenJud, o bloqueio dos valores depositados ou aplicados em nome da executada até o valor atualizado do débito.Tornados indisponíveis os ativos financeiros da executada, intime-se-a por carta com aviso de recebimento, quanto à restrição realizada, cientificando-a de que tem o prazo de 05 (ci

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(um sexto). Considerando a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, na qual a aplicação da pena não pode ser inferior ao mínimo legal nesta fase da dosimetria, resulta a reprimenda de 05 anos de reclusão e 500 diasmulta. 6. Na terceira e última fase, em razão da transnacionalidade do delito, mantenho a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei em questão, no mesmo patamar de 1/6 (um sexto), resultando, assim, na pena de cinco anos e dez meses de reclusÃ

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO CIVIL PUBLICA 0002965-37.2015.403.6003 - CIA/ ENERGETICA DE SAO PAULO - CESP(MS009480 - MURILO TOSTA STORTI) X MARCIO ALEXANDRE LIRA DA SILVA X TERCEIROS INCERTOS E DESCONHECIDOS(MS004391 - JULIO CESAR CESTARI MANCINI) Nos termos da portaria 08/2017, intime-se a parte autora para querendo apresentar manifestação acerca de fls. 114/117 ACAO DE USUCAPIAO 0002690-88.2015.403.6003 - JOAO GOMES FERREIRA(SP124426 - MARCELO RICARDO MARIANO E SP291115 - LUIS HENRIQUE MARIANO ALVES DE SOUZA) X CEL

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.Trata-se de ação civil pública de recuperação de danos causados ao meio ambiente, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela e aplicação de multa cominatória, proposta pela CESP - Companhia Energética de São Paulo, sociedade de economia mista, em face de Milton José Pavanelli, Marcos Assunção Pereira, Eder Vieira Job, Flávio Teixeira da Silveira, Paulo Marques da Nóbrega, Fernando Galdino da Nóbrega, Gilmar Rodrigues Moraes, Carlos Alberto de Souza, Antônio Galdino

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 13-06-2013 PUBLIC 14-06-2013).No caso vertente, conforme se colhe da petição inicial da ação coletiva (fls. 14/36), a pretensão concernente à repetição de valores de imposto de renda foi deduzida pelo Sindicato dos Bancários da Bahia, entidade de classe com representatividade no Estado da Bahia.Embora a ação tenha sido proposta em face da União e perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, os efeitos da decisão proferida no respectivo proc