Judiciário ● 28/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2483/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2018 1197 verbas rescisórias, não há falar em incidência da multa do art. 477, prejuízo de algum aeroviário determinado, a empresa infratora da CLT. pagará, a partir de 01 de dezembro de 2011, multa no valor de R$ 95,58 (noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos), em Nego provimento. favor do aeroviário prejudicado. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2013/2014

Judiciário ● 28/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2483/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2018 1208 Com razão. Por descumprimento de qualquer cláusula desta Convenção, em A reclamante carreou aos autos as convenções coletivas prejuízo de algum aeroviário determinado, a empresa infratora relativas ao período imprescrito (a partir de 01.12.2009), as pagará, a partir de 01 de dezembro de 2009, multa no valor de R$ quais preveem o pagamento de multa por descump

Judiciário ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2332/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Outubro de 2017 813 aspecto. PROVIMENTO; Nego provimento. II - quanto ao recurso da reclamante, DOU-LHE PROVIMENTO para acrescer à condenação: multa por descumprimento do CCT; RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA Ao acréscimo arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Multa por descumprimento de CCT com custas majoradas em R$ 100,00 (cem reais). A parcela não sofre incidênc

Judiciário ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2574/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Outubro de 2018 926 cumprimento não permita que a autora alcance a efetividade do citação da empresa para cumprimento da obrigação. O acórdão fez provimento jurisdicional). consignar ainda a juntada dos documentos necessários para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego (id 865f273), Por oportuno, ressalto que o quanto aqui consignado afasta por afirmando despicienda

Judiciário ● 29/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2363/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017 29 não tiver sanado a irregularidade, será aplicada a multa julgamento: 15/06/2015, Terceira Turma, Data da assinatura: estipulada no caput desta cláusula. 15/06/2015) § 3º - Havendo reincidência, nova multa de igual valor será "MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. aplicada e sobre o valor apurado incidirá correção mensal de CLÁUSULA NORMATIVA PREVEND

Judiciário ● 03/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3174/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Março de 2021 922 a) Indefiro o pedido de salário normativo, pois o requerente auferia como o auxílio alimentação e o auxílio cesta alimentação, previstos remuneração bem superior ao piso da categoria. As normas em normas coletivas diferentes daquelas expressamente convencionais apenas estabelecem um valor mínimo para a mencionadas na sentença exequenda. remuneração não

Judiciário ● 26/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 872 sentença para reconhecer sua legitimidade ativa para atuar na demanda e, em conseqüência, deferir-lhe o pagamento do benefício requerido e da respectiva multa convencional. 2.2.3. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT Examina-se. As multas convencionais constituem espécie do gênero cláusula penal e encontram respaldo nos artigos 408 e seguintes do Código Civil e 6

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região lucrativos, na medida em que possuem renda própria advinda 2357 reajuste negociado na CCT 2018/2019; das contribuições sindicais, não tendo o Agravante carreado aos autos nenhum documento que comprovasse o não Juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CCB) a contar da citação recebimento dessas receitas, tampouco produziu outra prova da ré (24/09/2018). Os juros de

Judiciário ● 14/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3015/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 467 MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000419-11.2017.5.20.0012 PROCESSO Nº 0000419-11.2017.5.20.0012 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA PARTES: EMBARGANTE: MARISA PIRES SOUZA DA MATA EMBARGADA: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E SERGIPE E ESTADO DE SERGIPE PROGRESSÃO POR MÉR

Judiciário ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2586/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018 CONDENAÇÃO LIQUIDADA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA 1828 CCT 14/15 16/08/14 R$ 95,00 1,0488758102 R$ 99,64 SENTENÇA, CONFORME SEGUE: contribuição negocial profissional CCT 15/16 31/07/15 R$ 105,00 1,0379979658 R$ parcela vencimento valor índice de correção valor corrigido 108,99 contribuição negocial multa por descumprimento profissional CCT 12/13 31/07/12 R