Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1290 1028 percepção. Em sendo ‘propter laborem’ sua caracterização é ainda mais ligada ao serviço, consideradas as condições do que exerce aquela função ou cargo. Disto se conclui pela inocorrência de caráter geral desse benefício, não se enquadrando na previsão constitucional ensejadora da revisão dos proventos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1290 760 equilíbrio entre as prestações. Pertinentes, a respeito do tema, as colocações de Hely Lopes Meirelles: “Vantagens irretiráveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou pelo transcurso do tempo de serviço (ex facto temporis); nunca, por

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1292 489 a prolação de sentença líquida, não se vislumbrando qualquer complexidade probatória que impeça a análise da pretensão por este juizado especial. Ademais, observo que à ré foram deferidos trinta dias para contestar, interregno no curso do qual juntou contraprova aos cálculos e alegações ofertados na inicial,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1311 1019 realidade, a fórmula de cálculo a ser adotada não representa a proscrita ‘incidência recíproca’ de acréscimos ou o chamado ‘efeito cascata’. Afinal, os preceitos constitucionais atrás referidos preconizam a proibição do cômputo de acréscimos pecuniários para a concessão de outros, problema alheio a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 843 1092 cálculo das demais vantagens pecuniárias por eles percebidas, quais sejam, o RETP, os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte ... Registre-se, outrossim, que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que, ‘ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tem

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 702 802 matéria preliminar a ocorrência da prescrição. No mérito, sustentou que o crédito reconhecido abrange verbas e juros moratórios indevidos.Pugnou pela improcedência. Houve réplica. É o relatório. D E C I D O. Trata-se de pedido de cobrança de valores pertinentes às verbas remuneratórias pagas com atraso entre o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 460 2115 deveria ter sido paga até a data do pagamento. Nesse sentido acórdão relatado pelo Des. SOUZA LIMA, “in, RJTJESP 125/195: “A jurisprudência tem determinado a incidência de correção monetária sobre vencimentos atrasados pagos ao funcionário público, que por considerá-los dívida de valor, decorrente da ilicit

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 594 1983 há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. No mérito, a ação deve ser julgada procedente. Objetivam os autores, servidores públicos estaduais, por meio desta ação, o recálculo da sexta parte, ao argumento de que este deve incidir sobre todas as parcelas que integram os vencimentos, salvo as de caráter tran

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 570 714 para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. Precedentes” (STJ,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2780 1869 - REGIONAL DE CAMPO GRANDE) - Igreja Universal do Reino de Deus - Oswaldo Luiz Dolci - Nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, certifico e dou fé que encaminhei estes autos para publicação, solicitando intimação do interessado para providenciar em 30 (trinta) dias, por peticionamento eletrônico