Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 30720 só, não caracteriza o regime de sobreaviso porque não acarreta cerceamento no direito de locomoção, conforme exige o dispositivo legal supramencionado. Nesse sentido já se firmou a jurisprudência, por meio da Súmula 428 do C. TST: "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.0

Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 30723 Mantenho. Alega a reclamante que pelo fato de morar na esquina do posto "ficava de prontidão" para receber as mercadorias e combustíveis que chegavam fora do horário de funcionamento da reclamada. O regime de sobreaviso implica a real limitação da liberdade de locomoção do empregado, que deve necessariamente permanecer nos limites da sua residência, aguardand

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 29/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano III - Edição 585 1367/02 PM OLIMPIA OLIBRA COM DE BEBIDAS LTDA 1724/07 00586527 1638/02 PM OLIMPIA VALDIR DE OLIVEIRA 1724/07 00747701 1778/02 PM OLIMPIA ORLANDO THEODORO DA SILVA 1724/07 00826600 1908/02 PM OLIMPIA LEIA TEREZINHA RIBEIRO SILVA 1724/07 00918000 2098/02 PM OLIMPIA JOÃO BATISTA BITENCOURT 1724/07 01019300 3108/02 PM OLIMPIA IRINEIA RODRIGUES DE

Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 8383 Processo Civil. O município réu afirmou que o autor estava sujeito à jornada de 8 Considero, ainda, que houve o cumprimento integral da obrigação, horas diárias e 40 horas semanais, considerando-se o horário de uma vez que ao autor incumbia demonstrar a existência de funcionamento da Prefeitura Municipal, conforme documento Id eventuais diferenças inadimp