Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 508 1224 EMBARGOS INFRINGENTES 791.049.5/8 -01 - SÃO PAULO-FAZ PÚBLICA - EBGTE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - EBGDO(S): JUSCELINO NOBUO SHIRAKI E OUTROS - POR MAIORIA, REJEITARAM OS EMBARGOS, VENCIDO O 5. JUIZ. ACORDAO REGISTRADO SOB N. 0002379879 C/ 6 FLS. (ART.511 CPC: EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$100,00 - COD. 18832-8

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2547 1403 EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO TRATO SUCESSIVO. IMPETRAÇÃO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE DIAS DO INDEFERIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART

Caderno único ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de julho de 2017 o princípio da isonomia e da impessoalidade, visto que o Poder Judiciário, quando provocado, tão somente cumpre a sua função jurisdicional de aplicar a lei ao caso concreto no intuito de conferir efetividade ao preceito constitucional insculpido no artigo 196 da Carta da República, o qual garante ao cidadão o direito pleno à saúde. 3. A vida e a saúde humana jamais estarão na esfera de discric