Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região reclamante. 1552 Município de Porto Velho-RO. RESPONSÁVEL: Eduardo Allemand Damião - CPF n. 518.247.527-68 - Secretário Municipal de Serviços Em verdade, ao contrário do afirmado na peça recursal, de que teria Básicos de Porto Velho-RO. RELATOR: Conselheiro Wilber Carlos tomado todas as cautelas necessárias, durante a fase instrutória o dos Santos Coimbra. GRUPO:

Judiciário ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 2548 obrigações contratuais. Na mencionada decisão, a Corte de Contas do estado de Rondônia Assim, deve o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO responder, decidiu pela nulidade do processo administrativo nº 10.00044- subsidiariamente, pelas parcelas oriundas do contrato de trabalho 000/2016 e, consequentemente, do Contrato nº 032/PGM/2016, firmado pela terceirizada e o reclama

Judiciário ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2683/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 123 quinhentos e quinze reais e noventa e dois centavos), referente ao crédito líquido do exequente, da conta judicial 700130074578, CANDIDA MARIA FERREIRA XAVIER Agência 2757, Banco do Brasil S/A, em favor de ANDERLEI SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Despacho GOMES , CPF 659.049.742-72, ou de seu advogado Dr. MARCIO SILVA DOS SANTOS - OAB: RO838 - CPF: 421.303.872-68

Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região de julgamento: 18-5-2009; Publicação: 19-5-2009) 1583 Decidiu, ainda, modular os efeitos dessa nulidade contratual, a fim de proteger a segurança jurídica, conferindo efeitos para o Nesta senda, cumpre analisar se houve, no particular, prova de supracitado contrato entre os dias 18-5-2016 e 1º-6-2016. efetiva e adequada fiscalização por parte da Administração, toma

Judiciário ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2549/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018 842 respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, serviços de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga e a apreciação judicial. vigilância de embarcações, a necessidade de registro desses no OGMO não tem condão de derrogar a norma constitucional que Tal situação é justamente aquela verificada nos autos deste obriga a realização d

Judiciário ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2549/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018 931 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de Com efeito, a circunstância de a lei nº 13.815/2013 haver instituído vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; como requisito essencial para a contratação de trabalhadores ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, portuários com vínculo empregat�

Judiciário ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2549/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018 seus próprios atos. 923 Pública a realizar concurso público para provimento de seus cargos efetivos ou empregos públicos, uma vez que o processo seletivo, tal É o que se infere da tradicional Súmula nº 473 do Supremo Tribunal qual feito, não é dotado do mínimo de objetividade e publicidade Federal, segundo a qual: inerentes ao concurso público. A administraç�

Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1567 fiscalização (in vigilando). Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 0001163-36.2015.5.14.0402; Relatora: Compulsando os autos, verifica-se o Município de Porto Velho não Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur, 2ª Turma; Data conseguiu provar a realização de efetiva fiscalização do de julgamento: 27-10-2016; Publicado: 04-11-2016) cumprimento da

Judiciário ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2549/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018 850 ordenamento jurídico, extinguiu o contrato de trabalho celebrado especial no OGMO, como ocorre, aliás, nas mais diversas carreiras com o recorrente (Id a2cb8ae), dada a ausência de concurso públicas, em que o registro em determinada entidade é necessário público (Id 821773a). para a posse no respectivo cargo ou emprego público - basta ter em mente a necessidad

Judiciário ● 19/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2499/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 207 estariam vigendo à época da prolação da sentença (princípio da dispensa. causalidade). Sustenta que a sua função foi ocupada irregularmente por pessoa Por todo o exposto, tenho que a eficácia imediata das normas que não é trabalhador avulso portuário. Assim, postula indenização processuais não podem prejudicar as partes no curso do processo, por diár