Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região SUBCATEGORIA: Representação. ASSUNTO: Representação - 1568 391/2010 para o cargo de gari; Apuração de prováveis irregularidades no procedimento de adesão à ata de Registro de Preços n. 190/2015, da Prefeitura Municipal de III - CONSIDERAR ilegal, com pronúncia de nulidade, o Processo Mauá-SP - Proc. Adm. n. 10.00044-000/2016. JURISDICIONADO: Administrativo n. 1

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2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 2560 decidiu pela nulidade do processo administrativo nº 10.00044- Regina Batista Leal, Vereadora de Porto Velho-RO, porquanto 000/2016 e, consequentemente, do Contrato nº 032/PGM/2016, atendidos os pressupostos legais para o seu regular firmado entre a prefeitura de Porto Velho e a empresa TP Serviços, processamento; transportes, Limpeza, Gerenciamento e Recursos H

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2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1599 Na mencionada decisão, a Corte de Contas do estado de Rondônia I - CONHECER a Representação formulada pela Senhora Ellis decidiu pela nulidade do processo administrativo nº 10.00044- Regina Batista Leal, Vereadora de Porto Velho-RO, porquanto 000/2016 e, consequentemente, do Contrato nº 032/PGM/2016, atendidos os pressupostos legais para o seu regular firmado e

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2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região reclamante. 1552 Município de Porto Velho-RO. RESPONSÁVEL: Eduardo Allemand Damião - CPF n. 518.247.527-68 - Secretário Municipal de Serviços Em verdade, ao contrário do afirmado na peça recursal, de que teria Básicos de Porto Velho-RO. RELATOR: Conselheiro Wilber Carlos tomado todas as cautelas necessárias, durante a fase instrutória o dos Santos Coimbra. GRUPO:

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2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região de julgamento: 18-5-2009; Publicação: 19-5-2009) 1583 Decidiu, ainda, modular os efeitos dessa nulidade contratual, a fim de proteger a segurança jurídica, conferindo efeitos para o Nesta senda, cumpre analisar se houve, no particular, prova de supracitado contrato entre os dias 18-5-2016 e 1º-6-2016. efetiva e adequada fiscalização por parte da Administração, toma

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2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 2548 obrigações contratuais. Na mencionada decisão, a Corte de Contas do estado de Rondônia Assim, deve o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO responder, decidiu pela nulidade do processo administrativo nº 10.00044- subsidiariamente, pelas parcelas oriundas do contrato de trabalho 000/2016 e, consequentemente, do Contrato nº 032/PGM/2016, firmado pela terceirizada e o reclama

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2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 2549 (PROCESSO 1.723/16 - TCE-RO. Relator: Conselheiro Wilber I - CONHECER a Representação formulada pela Senhora Ellis Carlos dos Santos Coimbra. GRUPO I. Sessão: 16ª Sessão Regina Batista Leal, Vereadora de Porto Velho-RO, porquanto Ordinária da 2ª Câmara, de 31 de agosto de 2016. Publicação no atendidos os pressupostos legais para o seu regular Diário Ofic

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2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1553 SEMUSB e a empresa TP Serviços, transportes, Limpeza, Isso porque a responsabilidade subsidiária do ente público Gerenciamento e Recursos Humanos S/A, em razão das contratante, pelos débitos trabalhistas de empresa por ele irregularidades apontadas no item II precedente; contratado, limita-se às verbas relacionadas ao período em que a avença administrativa est

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2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1536 tenha havido regular fiscalização no curso da avença administrativa Por essa razão, inclusive, não há falar em violação da cláusula de capaz de coibir a inadimplência trabalhista da contratada. reserva de plenário (art. 97 da CFRB) na decisão que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração pelos débitos Quanto à negativa de culpa "in elige

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2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1537 REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. ADESÃO À ATA DE Básicos, na forma do art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c art. 42, REGISTRO DE PREÇO. NÃO-ATENDIMENTOS AOS caput, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996 que, no prazo de REQUISITOS FIXADOS NO PARECER PRÉVIO N. 059/2010, COM até 30 (trinta) dias, promova as providências necessárias ao exato REDAÇÃO DAD