Judiciário ● 27/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2673/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 768 Quanto ao óbice indicado pelo recorrente arvorado em decisão do Assim, inexiste qualquer impedimento legal para a manutenção da TCE/PI, afirmo que não se constitui em prova suficiente para se nomeação da parte autora, que se encontra no efetivo exercício do desfazer o ato de nomeação. No acórdão nº 2578/2017, o Tribunal cargo desde o ano de 2017, após

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 472 concurso, em razão da Corte não poder apreciar a legalidade para NOMEAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - CABIMENTO - O fins de registro dos atos admissionais, bem como diante da comportamento da Administração Pública deve se pautar na boa-fé impossibilidade de nomeação dos aprovados em face do objetiva, o que impede o venire contra factum proprium. Fere a boa descumpr

Judiciário ● 27/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2673/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 760 nomeação. Afronta aos princípios do art. 37 da CF. Direito à Por outro lado, não foi anexado aos autos o conteúdo da decisão nomeação assegurado, após convocação do candidato precedente. proferida na Ação Civil Pública n. 0001304-41.2017.8.18.0083, em RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO trâmite na 2ª Vara de São Raimundo Nonato, que segundo

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 467 claramente a necessidade da Administração Pública no tocante aos Observa-se, pois, que a existência de vaga é fato inconteste, tanto serviços de Agente de Trânsito e Transporte e a confirmação do que a empregada foi especificadamente convocada para tal, sob direito subjetivo da parte autora à nomeação, posse e exercício. pena de exclusão do concurso. Como